Anistia Internacional mapeia 138 projetos parlamentares que afrontam direitos humanos

Policiais militares no Complexo do Alemão. | Foto: Bento Fábio / Coletivo Papo Reto

Organização rastreou propostas na Câmara e no Senado que, caso aprovadas, representarão retrocessos legislativos, afetando principalmente as minorias

Ato da Anistia Internacional em frente ao Congresso Nacional contra retrocessos legislativos. | Foto: Andressa Anholete

Diversos projetos de lei que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ameaçam diretamente direitos consolidados pela Constituição de 1988, de acordo com a Anistia Internacional Brasil, que lançou a campanha Direitos não se liquidam, em ato em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, na segunda-feira (31/07).

A organização mapeou 138 projetos  que, caso sejam aprovados, representarão retrocessos legislativos, afetando principalmente crianças, mulheres, pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais), povos indígenas e quilombolas, que teriam sua proteção jurídica reduzida.

As quatro principais linhas do trabalho são nos campos da segurança pública, proteção jurídica da criança e do adolescente, da saúde sexual e reprodutiva, do direito à terra dos povos indígenas e quilombolas, e da restrição da liberdade de expressão e manifestação pacífica.

Segundo a diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, “o Congresso Nacional está em um momento muito delicado e precisa escolher de que lado está: se vai estar do lado dos direitos humanos, da população, da segurança, da igualdade, diversidade e Justiça, ou se vai estar do lado das visões conservadoras”.

“Ao monitorar essas 138 propostas, nós verificamos propostas de restrições a direitos que contrariam muito a Constituição Federal de 1988, contrariam muito legislações, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, disse Jurema Werneck, durante encontro realizado quinta-feira (03/08) na sede da organização, no Rio de Janeiro.

É o caso, entre tantas outras, de propostas que envolvem a redução da maioridade penal, violando normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção de Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. Atualmente, qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, no momento em que comete um suposto crime, deve ser tratada conforme as regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ato da Anistia Internacional em frente ao Congresso Nacional contra retrocessos legislativos. | Foto: Andressa Anholete

Direito à manifestação ameaçado

Mais de 45 projetos em tramitação ameaçam o direito à manifestação, de acordo com o documento. “Estamos preocupados com as restrições ao direito à livre manifestação. Diferentes propostas requerem desde notificação prévia a autoridades sobre manifestações que a sociedade brasileira vá fazer. Todo mundo sabe que reclamar, discordar ou mesmo aprovar, ou seja, se expressar, é um direito básico da cidadania. Não caberia, de forma alguma, ter que notificar autoridade acerca do nosso direito de reclamar ou elogiar, de nos manifestarmos em todas as direções. E o Congresso tem propostas que avançam contra esse direito”, disse Jurema Werneck.

Política de segurança baseada no confronto

A pesquisadora e assessora de Direitos Humanos da organização, Renata Neder, pontuou questões relacionadas ao contexto da  segurança pública um ano depois das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro e dois anos após o lançamento do relatório “Você matou meu filho!”, da Anistia.

Ela destacou que algumas das medidas propostas, especialmente a revogação do Estatuto do Desarmamento, podem levar a um drástico aumento na disponibilidade de armas de fogo, sendo que, dos 60 mil homicídios registrados por ano no país, mais de 70% são cometidos com armas de fogo, número que aumenta a cada ano.

Renata Neder também chamou a atenção para a existência de uma desigualdade profunda na forma como a violência letal afeta diferentes grupos sociais, sendo a maioria das vítimas de homicídios os jovens negros do sexo masculino“Nos últimos anos, os homicídios de homens e mulheres negras têm aumentado, enquanto os homicídios entre pessoas brancas têm diminuído. Pouquíssimos homicídios são investigados no Brasil: só entre 5% e 8% deles são investigados, segundo dados do Conselho Nacional de Segurança Pública”, disse Renata Neder.

Segundo a pesquisadora, há muitos homicídios cometidos pela polícia em serviço que são registrados como homicídios comuns, como o caso dos cinco meninos mortos dentro de um carro no episódio da Chacina de Costa Barros, no final de 2015. “Essas cinco mortes estão fora das estatísticas de homicídios cometidos pela polícia em 2015 porque foram registrados como homicídios comuns. Além disso, a gente não consegue contabilizar o número de homicídios cometidos por policiais fora de serviço, grupos de extermínio e milícias, o que leva a crer que a quantidade de homicídios envolvendo policiais, dentro e fora de serviço, é potencialmente enorme e esse é um dado que a gente não conhece”, afirmou.

A comparação entre o número de homicídios registrado entre janeiro e maio de 2016 e o mesmo período deste ano também evidencia aumento na ocorrência desse tipo de crime, diz Renata Neder. “O Estado brasileiro tem falhado sistematicamente em implementar uma política de redução de homicídios. Na verdade, o foco da política de segurança, em níveis federal e estadual, não tem sido a redução de homicídios e a proteção da vida. Ao contrário: o foco da política de segurança no Brasil tem sido a repressão e, em particular, a guerra às drogas, seguindo um modelo de policiamento ostensivo voltado para o confronto”, criticou.

Consequências da militarização nas favelas

Para abordar as consequências práticas do modelo de segurança pública criticado por Renata Neder, no qual agentes do Estado matam e morrem muito, três lideranças na luta contra a violência de Estado contaram suas próprias experiências.

Fundadora e coordenadora do Movimento Moleque, que reúne mães de vítimas de violações em instituições socioeducativas, Monica Cunha falou sobre seu filho, Rafael da Silva Cunha, morto por um policial civil aos 20 anos, em dezembro de 2006, e sobre seu sentimento diante do encarceramento e dos assassinatos de jovens negros e pobres, a tentativa de redução da maioridade penal, entre outras questões.

“Eu comecei a entender, a perceber, naquelas filas daquelas unidades [socioeducativas], e depois no cemitério, que infelizmente não era uma dor só minha. Eu não era a única. Não era uma situação que estava dada para a Monica e, sim, uma política que estava dada para a população negra desse estado. E que o Rafael não era um, mas um dos milhares que viviam essa situação”, contou ela, em um relato emocionado que pode ser lido na íntegra aqui.

O comunicador comunitário Thainã de Medeiros, morador do Complexo do Alemão e integrante do Coletivo Papo Reto, falou sobre violações de direitos humanos praticadas por policiais no conjunto de favelas onde mora, na zona norte da capital fluminense.

Parede de casa perfurada por tiros no Complexo do Alemão. | Foto: Bento Fábio / Coletivo Papo Reto

“É óbvio que se os tiros estão saindo de um lugar eles estão chegando em algum lugar. Muitas vezes é o corpo de alguém, muitas vezes é a casa de alguém. E isso é muito impactante, quando a gente faz uma análise mais ampla sobre o que significam esses tiros. A gente se apega, obviamente, pelo fato de que mais nos fere enquanto humanos que têm empatia pelo outro, a uma pessoa que foi atingida, alguém que se machucou seriamente, mas o som de tiro muda toda uma dinâmica social que existe dentro de uma comunidade. O som de um tiro. Um tiroteio impacta mais e uma operação, mais ainda”, afirmou o comunicador.

Policiais militares no Complexo do Alemão. | Foto: Bento Fábio / Coletivo Papo Reto

“O mês de fevereiro foi o único em que tivemos todos os dias com tiroteio, e é justamente no mês em que começa o ano letivo, o que significa que todos os dias de fevereiro, as crianças foram assistir aula tendo que caçar uma estratégia para não serem alvos de uma bala achada. Essas balas não são perdidas, a gente se recusa também a discutir isso dentro de uma lógica de que isso é bala perdida, que isso é uma guerra. Toda vez que a gente diz que isso é uma guerra o Estado abre um sorriso enorme porque aí ele pode justificar mais os gastos dele: ‘se está tendo uma guerra, vamos investir mais em Caveirão, em fuzil’. A gente se recusa a aceitar a narrativa de guerra, a gente usa a narrativa de genocídio, de extermínio, porque o que está acontecendo, no Alemão e em várias outras favelas, é um verdadeiro massacre”, destacou Medeiros.

Policiais militares no Complexo do Alemão. | Foto: Bento Fábio / Coletivo Papo Reto

Ele também abordou o processo de invasões e ocupações de casas de moradores por policiais, sem mandado, entre fevereiro e abril deste ano, como estratégia para a implementação de uma base blindada da PM na localidade conhecida como Praça do Samba.

Após receber, de moradores e movimentos, diversas provas da invasão e ocupação dos imóveis por PMs da UPP Nova Brasília, o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou, no dia 31 de julho, pelos crimes de constrangimento ilegal e invasão de domicílio, o comandante da CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora), coronel André Luiz Belloni Gomes, e o comandante da UPP, major Leonardo Gomes Zuma.

Casa invadida na localidade conhecida como Praça do Samba, no Alemão. | Foto: Bento Fábio / Coletivo Papo Reto

A jornalista comunitária Gizele Martins falou sobre a realidade do Conjunto de Favelas da Maré, também na zona norte da cidade, onde mora, e sobre a intensificação das violações de direitos humanos decorrentes da militarização crescente das favelas, especialmente no contexto dos megaeventos Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 no Rio. “Na favela, a gente é violentado todos os dias, criminalizado todos os dias”, disse.

“Em 2009 tivemos a construção do ‘muro da vergonha’. Vinte milhões [de reais] foram gastos para a construção do muro que separa a Linha Vermelha e a Favela da Maré, que, segundo a Prefeitura, se chama ‘barreira acústica’. Só que o que incomoda a gente não é o barulho dos carros da Linha Vermelha, é o barulho dos tiros que atravessam nossas vidas”, destacou Gizele Martins.

“O tiro não é apenas um tiro. Ele mata a gente, controla a gente, acaba com a nossa saúde, não deixa a gente circular na favela e não deixa a gente estar na nossa própria casa. A gente perde nossos empregos, deixa de ir para a faculdade ou para a escola, pro posto de saúde, deixa de ter lazer, porque não consegue circular nesse espaço que foi construção nossa, construção de uma população negra e favelada. E o Estado nos aterrorizando com tiroteios. Não é o barulho de carro que incomoda, é o do tiro, da criminalização da pobreza, do racismo”, completou.

Ela criticou ainda o fato de que, enquanto em 2014 o Rio estava em festa, sediando a Copa do Mundo, a Maré estava ocupada pelo Exército. “Na minha vida, eu tive um soldado para cada 55 moradores da Maré. Mas eu nunca tive um médico e um professor para cada 55 moradores da Maré”.

Criminalização do aborto

Outro grave impacto nas alterações propostas se dá no âmbito dos direitos das mulheres, uma vez que há projetos que buscam impor a proibição total do aborto, inclusive em casos em que a gravidez é resultante de estupro ou representa risco à vida da mãe.
O Congresso examina ainda propostas que eliminarão toda e qualquer informação sobre educação sexual e reprodutiva do currículo do ensino básico. Esta proibição inclui a educação sobre identidade de gênero e orientação sexual, prejudicando ainda mais os direitos das pessoas LGBTI.
Em 2016, o país registrou o maior número de homicídios de pessoas transgênero no mundo e, segundo a Anistia, as autoridades ainda não se empenharam suficientemente na implementação de políticas públicas de enfrentamento a essa grave violação.
A ativista Laura Molinari, do coletivo Finadas do Aborto, falou sobre projetos de lei que propõem restringir ainda mais o direito ao aborto, que é a quarta causa de morte materna no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, e sobre a criminalização da mulher.
“É muito difícil prever quais são as consequências de um aborto inseguro para a mulher. É importante lembrar que o aborto não mata nenhuma mulher, é a clandestinidade e as condições de insegurança que levam as mulheres à morte. Um aborto seguro e legal tem menos riscos para a mulher do que uma gestação, por exemplo”, explicou.

Hoje, abortar é crime no Brasil, previsto no Código Penal da década de 1940, exceto em três casos: quando a gravidez resulta de um estupro, quando a mãe corre risco de vida e, desde 2012, quando o feto é anencéfalo, afirmou Molinari.

“O resultado disso é que, apesar de haver casos previsto por lei, e de ter uma norma técnica de atendimento humanizado, ao abortamento, do Ministério da Saúde, o acesso ao aborto legal já é um problema, sem falar no impacto da criminalização”, disse ela, que criticou o fato de o SUS (Sistema Único de Saúde) não oferecer o serviço. “As mulheres que procuram hospitais após um abortamento, seja ele espontâneo, legal ou ilegal, já enfrentam dificuldades no acesso à saúde, por causa da estigmatização do aborto e da criminalização”.

Em 2014, de 12 mulheres presas por terem realizado um aborto, conforme levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sete tinham sido denunciadas por médicos, o que resulta numa falta de confiança no serviço de saúde por parte das mulheres, segundo a ativista.

Ao abordar projetos de lei que tramitam no Senado com o objetivo de restringir ainda mais o direito das mulheres ao aborto, Laura Molinari criticou o fato de que tais propostas fariam, por exemplo, com que “um embrião passe a ser mais sujeito de direitos do que uma mulher”.

“Um dos impactos da criminalização é o aumento da desigualdade entre as mulheres. Nem todas as mulheres são impactadas da mesma forma pela criminalização. Uma mulher pobre e negra tem três vezes mais chance de morrer, por não ter acesso aos métodos mais seguros. E elas também são mais impactadas por conta do sistema de Justiça, porque são muito mais criminalizadas do que mulheres brancas”, disse a ativista.

“Um levantamento feito pelo IPA e pela Uerj, em 2012, se não me engano, mostrou que a fiança para uma mulher pobre, empregada doméstica e mãe de três filhos, que foi denunciada e presa por aborto foi estipulada em três mil reais, enquanto para uma mulher branca, professora, foi estipulada em 300 reais. Então a gente já imagina quem fica presa de fato por aborto, mesmo que os processos não sejam levados até o final”.

Direito à terra dos povos indígenas e comunidades quilombolas

 A Anistia destaca ainda projetos que buscam restringir ainda mais o direito dos povos indígenas e quilombolas do Brasil à terra,  já que alterações que o Congresso planeja aprovar nos processos de demarcação e titulação de terras colocam os interesses econômicos acima dos direitos de quilombolas e dos povos indígenas garantidos pela Constituição do país e por legislações internacionais.
A gravidade da questão da terra no Brasil envolve ainda a perseguição e ameaças a pessoas que atuam nesse campo: em 2016, pelo menos 58 defensores de direitos humanos e líderes comunitários foram mortos como resultado de conflitos por terra, um aumento relevante comparado ao ano anterior, quando foram mortos 47 defensores, de acordo com a organização, que aponta ainda problemas na implementação de um Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, incluindo escassez de recursos adequados, o que eleva ainda mais os riscos enfrentados por essas pessoas.

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