Justiça do Rio proíbe TV Globo de divulgar investigação do assassinato de Marielle

Emissora afirma que decisão é excessiva e que vai recorrer; proibição é censura e viola direito à informação de interesse público, como é o caso da morte de Marielle Franco e Anderson Gomes

marielle franco
Marielle Franco no plenário da Alerj | Foto: arquivo pessoal

Desde sábado (17/11), a TV Globo está proibida de dar qualquer informação sobre o inquérito dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março deste ano e ainda sem solução. A decisão do juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal da Justiça do Rio, atendeu ao pedido de liminar da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio e do Ministério Público Estadual, sob a justificativa de que a divulgação de informações prejudica a apuração. “O vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”, escreve Kalil na decisão.

Nesta semana, a emissora teve acesso a partes do inquérito e fez duas reportagens que foram exibidas na programação local do Rio e também em rede nacional. Em editorial lido na noite do sábado pelo jornalista Alexandre Garcia, a TV Globo fez questão de frisar que houve zelo com os conteúdos a serem veiculados nas reportagens sempre evitando divulgar algo que pudesse por minimamente em risco as testemunhas ou as investigações. Fez isso em respeito aos princípios editoriais que norteiam o jornalismo do Grupo Globo”. O mesmo editorial foi lido na rede paga da emissora, a GloboNews.

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) definiu a decisão do juiz Gustavo Gomes Kalil como censura e afirmou, em nota, que a determinação “viola o direito dos brasileiros à livre circulação de informações de interesse público. A imposição de censura é uma afronta à Constituição. A liberdade de imprensa, fundamental para a democracia, deveria ser resguardada por todas as instâncias do Poder Judiciário, mas é frequentemente ignorada por juízes que, meses ou anos depois, são desautorizados por tribunais superiores. Nesse meio tempo, o direito dos cidadãos de serem informados fica suspenso, o que gera prejuízos irreparáveis para a sociedade. O caso em questão é um exemplo dessa prática absurda, que precisa acabar. Cabe ao Poder Judiciário preservar direitos constitucionais, não atacá-los”.

A Ponte se coloca inteiramente de acordo com a Abraji e reitera que também considerou a decisão absurda por violar princípios básicos da liberdade de imprensa e do acesso à informação, caracterizando, portanto, como medida de censura.

A emissora afirmou também que vai cumprir a determinação, mas que vai entrar com recurso por considerar a decisão “excessiva, porque fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar”

O que se sabe sobre o crime

Nem mesmo as reiteradas tentativas do ministro da Segurança Pública, Raull Jungamnn, dar uma resposta aos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes foram suficientes para identificar quem mandou e quem executou os crimes. No último dia 14, o crime completou 8 meses e, até o momento, a Polícia Civil apenas indicou suspeitas de envolvimento com milícias que atuam no Rio e a suposta participação ou colaboração de agentes do Estado. Uma dessas linhas de investigação fez chegar no ex-policial, hoje preso por outros crimes, Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica. O miliciano, contudo, esteve na condição de investigado e, portanto, não houve qualquer comprovação de que ele tenha diretamente participado dos crimes.

A procuradora geral da República, Raquel Dodge, em mais de uma oportunidade ao longo dos últimos meses, sinalizou desejo de federalizar o caso. No início do mês, Jungamnn pediu que a PF (Polícia Federal) investigasse uma suposta tentativa de barrar as investigações por parte de órgãos estaduais. Dodge havia feito a solicitação no mesmo dia. A suspeita da existência de um grupo criminoso que estaria atrapalhando a apuração dos crimes foi informada por Curicica, segundo reportagem do jornal O Globo. Preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), ele concedeu entrevista por escrito ao jornal, negou ter participado do duplo assassinato, mas afirmou que a Polícia Civil do Rio não tem interesse em elucidar o caso e que haveria pagamento de dinheiro a agentes públicos.

Na última quarta-feira (14/11), data em que os assassinatos completaram 8 meses, a Anistia Internacional divulgou um documento questionando o motivo da demora para finalização dos trabalhos, além de cobrar a criação de um monitoramento externo sobre o que está sendo feito para solucionar o crime. No mesmo documento, a entidade de direitos humanos divulgou uma espécie de resumo da apuração até agora:

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