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Justiça volta atrás e manda prender mulher detida sem mandado por PMs

12/01/21 por Jeniffer Mendonça

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Juiz desconsiderou entendimento de colega, que considerou prisão ilegal após policiais terem invadido apartamento no interior de SP em busca de drogas

Fachada do Fórum de Pindamonhangaba | Foto: Reprodução / Google Street View

Dois dias depois de ter sido solta em audiência de custódia, a mulher de 30 anos que foi detida sem mandado judicial por PMs dentro de seu apartamento retornou à prisão em Pindamonhangaba, no interior paulista.

O juiz Alexandre Levy Perrucci, da comarca da cidade, seguiu o entendimento do Ministério Público e decidiu, na sexta-feira (8/1), que ela deveria ser presa preventivamente (por tempo indeterminado até o julgamento) pela acusação de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. A determinação foi publicada nos autos do processo nesta terça-feira (12/1).

No documento, o magistrado argumenta que a mulher ter sido libertada na audiência de custódia não impede que seja analisada a necessidade de prisão preventiva — prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva leva em consideração se existem indícios de autoria de crime pelo acusado e se sua liberdade pode gerar algum risco à sociedade ou durante o curso das investigações.

Leia também: Justiça manda soltar mulher após PM prendê-la sem mandado no interior de SP

Perruci considerou na decisão que havia “indícios suficientes de autoria” pela quantidade de drogas encontradas e pela forma como foram acondicionadas sob a suspeita de que seriam comercializadas e que, por a mulher ter filhos pequenos, as crianças estariam expostas ao alcance dos entorpecentes. “Destaque-se, ainda, a apreensão de grande quantidade de ‘crack’, substância com alto potencial viciante e que, em pouquíssimo tempo, degrada a saúde física e psíquica do indivíduo, privando-lhe absolutamente do senso moral e fazendo com que se torne uma ameaça à sociedade e a si mesmo, uma vez que passa a cometer toda uma sorte de desatinos, no afã de obter o entorpecente”, escreveu.

O magistrado em nenhum momento cita que os policiais entraram no apartamento da acusada sem mandado, contrariando o entendimento do colega da Vara de Plantão de Taubaté, o juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que considerou que os policiais agiram de forma ilegal ao terem feito a prisão sem uma ordem judicial e tomaram para si uma atribuição que não é da corporação e sim da Polícia Civil, que é responsável por investigar crimes.

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Na ocasião, os PMs alegaram que receberam uma denúncia de tráfico de drogas que estaria ocorrendo dentro de um apartamento de um prédio residencial. Ao chegarem no local, disseram que a porta do edifício e do apartamento estavam “entreabertas” e que a mulher autorizou a entrada deles. Na delegacia, no entanto, ela disse que o cabo e o sargento já estavam no apartamento quando chegou.

Um dos advogados da mulher, Pedro Camilo de Fernandes, disse à Ponte que entrou com um habeas corpus (pedido de liberdade provisória) e que a decisão reflete a atuação do Estado em punir populações mais vulneráveis socialmente. “Existe uma exceção de quando os policiais podem entrar no domicílio sem mandando que é quando ocorre prisão em flagrante, mas não foi o que aconteceu, não teve fundamentação dos policiais e por isso eles usaram essa justificativa de que ela autorizou a entrada, mas quando ela chegou, eles já estavam lá [no apartamento]”, declarou. “Todas as provas obtidas de maneira ilícita se tornam ilícitas e não podem ensejar uma prisão”, completou.

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