Lei de inclusão de negros e indígenas no serviço público de SP é regulamentada

21/12/18 por Maria Teresa Cruz

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Decreto assinado por Márcio França foi publicado no Diário Oficial e já está valendo; integrantes da Educafro passaram 13 dias acorrentados na Secretaria de Justiça para pressionar governo

“Não vamos desistir, vamos ficar aqui, não há cansaço que nos vença”, dizem os manifestantes | Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo

“Vitória do povo que luta! A comunidade negra conseguiu essa suada vitória”. Foi em um breve informe que a Educafro noticiou a regulamentação da lei 1529/2014, que determina inclusão de pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos de São Paulo.

O decreto assinado pelo governador Márcio França foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira (19/12) e, portanto, o efeito de lei já está valendo. Ou seja, qualquer concurso público aberto a partir de agora no estado de São Paulo está submetido às novas regras de pontuação diferenciada para negros e indígenas. A luta para criação e efetivação da lei já durava mais de 3 anos.

Mesmo depois de ter sido aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, em janeiro de 2015, faltava um pequeno detalhe: a regulamentação da lei, que precisaria ser assinada pelo governador de São Paulo na época, Geraldo Alckmin (PSDB). Em abril deste ano, Alckmin deixou o governo por causa da candidatura à Presidência, Márcio França assumiu e também não cumpriu a promessa do antecessor.

Em agosto, militantes da Educafro ocuparam a Secretaria Estadual de Justiça de São Paulo com o intuito de pressionar França a fazer a regulamentação da lei antes do término do mandato. Os manifestantes ficaram 13 dias acorrentados, gerando comoção até mesmo na então presidenciável Marina Silva (Rede), que, na ocasião, visitou os militantes e prestou solidariedade.

Para Frei David Santos, diretor executivo da Educafro, o protesto foi fundamental para a merecida vitória. “Foi determinante. Porque essa demanda estava totalmente engavetada, cheia de poeira, as autoridades ligadas ao governo estadual estavam todas omissas, caladas. E nós portanto fizemos aquele levante, aquela greve para tirar a poeira, tirar da gaveta. Então nós queremos convocar a comunidade negra a repetir mais gestos como esse”, afirmou.

Frei David explica que o mundo ideal seria que a lei determinasse um sistema de cotas. “Mas nós entendemos que o governo de SP sempre teve muita dificuldade com cotas e vimos que para sair algum coisa teria que ser em virtude do que eles queriam, que seria a pontuação”, explicou.

O sistema de pontuação aprovado funcionará da seguinte maneira: haverá uma definição prévia da média mínima para passar em um concurso específico – ou seja, isso vai variar de exame para exame – e, na fórmula, haverá o acréscimo de um percentual calculado a partir da relação entre as médias. “Por exemplo, vamos imaginar um concurso para administrador. Se definiu neste concurso que a média mínima é 50. A concorrência ampla teve média de pontuação de 70. Aí vamos supor que o grupo de PPI (pretos, pardos e indígenas) tenha tido média geral 60. Na fórmula para se chegar ao acréscimo entre essas médias, vamos dizer que se chegue ao valor de 0,2%. Nesse caso hipotético, o beneficiado terá acréscimo de 12 pontos e poderá concorrer ao concurso com 72 pontos”, aponta Frei David.

Frei David Santos, diretor executivo da Educafro, durante o protesto dos acorrentados na Secretaria de Justiça | Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo

Integrantes da Educafro frisaram que desde o início das discussões sobre a lei, há mais de 3 anos, a instituição não abandonou a pauta. “Em maio a gente tinha a expectativa que Alckmin assinaria, mas ele se licenciou, não cumpriu o prometido e passou a bola para Márcio França, que seguiu deixando de lado nossa reivindicação. O ato foi na verdade uma estratégia desesperada”, disse um dos participantes da manifestação.

Frei David Santos também anunciou que a Educafro está lançando mil bolsas de estudo de 50% a 100% para pessoas negras que queiram fazer curso preparatório para concurso público em SP. “A previsão é que em 2019 o estado de São Paulo terá a maior quantidade de concursos públicos dos últimos dez anos. É a hora do povo preto fazer a grande virada das suas vidas”, comemorou Frei David. Os interessados devem comparecer às quintas-feiras, às 18h, ou sábados em dois horários: 9h ou 20h,  na rua Riachuelo, nº 342, centro de São Paulo, perto da Faculdade de Direito da USP. Nessas reuniões serão dadas orientações aos interessados e haverá a distribuição das bolsas.

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