Texto cobra posicionamento sobre ações ‘inconstitucionais e repressivas’ do Estado contra o direito de manifestação; governador de SP proibiu máscaras e determinou aviso prévio para legalizar atos
Sete organizações brasileiras levaram à ONU (Organização das Nações Unidas e à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) denúncia de violência policial e restrição de direitos em manifestações no estado de São Paulo. A ação é uma resposta ao recente decreto do governador João Doria, que criou uma série de restrições para a realização de atos.
Em uma canetada no dia 19/1, Doria decretou que é proibido o uso de máscaras pro parte dos manifestantes, enquanto ao mesmo tempo os policiais que atuam em protestos usam a balaclava (máscara do uniforme da PM) normalmente. Além disso, tornou obrigatório o aviso prévio com cinco dias de antecedência para tornar legal as manifestações e restringiu uso de cabos em bandeiras, alegando risco de violência.
O primeiro ato da sociedade com o decreto em vigor aconteceu na terça-feira (22/1), no terceiro ato contra o aumento das passagens do transporte público de São Paulo, organizado pelo MPL (Movimento Passe Livre). Ao menos duas pessoas foram detidas e enquadradas com base no documento assinado pro Doria, bem como houve revista a manifestantes sob alegação de estarem com máscaras.
Perto do encerramento do ato, a Ponte registrou duas denúncias de pessoas agredidas por PMs que reprimiam o ato: uma garota que teria recebido um chute na barriga (a reportagem não flagrou o momento, por isto não crava e dá a versão da vítima) e um rapaz que recebeu uma cabeçada de um policial da Rocam (a reportagem viu o momento da agressão).
No ato anterior, o fotojornalista Daniel Arroyo, da Ponte, foi baleado com uma munição de borracha por um PM, que negou socorro ao profissional. Posteriormente, Doria garantiu ser favorável à liberdade de imprensa. O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) registrou pelo menos dez ilegalidades cometidas pela PM de João Doria apenas nesta manifestação, ocorrida na Praça do Ciclista, início da Avenida Paulista, centro de São Paulo.
“Acompanhamos uma série de violações do direito de manifestação desde 2013. Este ano, identificamos violações nos três atos já feitos pelo MPL, inclusive uma delas marcadas por cenas preocupantes de repressão”, explica Camila Marques, integrantes da Artigo 19, uma das entidades que assina o documento. “São ações inconstitucionais e repressivas que estão acontecendo em São Paulo”, completa.
Camila explica que a intenção da denúncia é comparar as ações praticadas em manifestações no Brasil com os parâmetros internacionais, algo não cumprido, segundo ela. Caso as entidades internacionais entendam que há, de fato, excesso, a expectativa é de um posicionamento oficial das entidades cobrando os governantes.
“O decreto é absolutamente preocupante. Essas práticas, exemplo a de regulamentação do aviso prévio, já estavam acontecendo antes mesmo da publicação do decreto. Ele veio para trazer uma superfície de legalidade, uma justificativa legal para práticas que já aconteciam no dia a dia. Vemos a continuidade dessas ações arbitrárias e ilegais, agora se valendo do decreto”, avalia.
O texto foi enviado para Clément Voule, relator especial da ONU sobre liberdade de reunião e associação pacífica, e para Edison Lanza, relator especial para liberdade de expressão da CIDH. Assinam o documento junto com a Artigo 19 e o Condepe a Conectas, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), o ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) e o próprio MPL.
Segundo a representante da Artigo 19, duas pessoas “cientes da realidade brasileira” por visitaram o país recentemente e se encontraram com organizações locais. Clément esteve no país em julho de 2018, enquanto Edison visitou o Brasil em novembro do mesmo ano. “Eles conhecem de forma profunda o cenário de violência e criminalização. Agora foram comunicados oficialmente e pedimos posicionamento e ação direta deles”, justifica a advogada.
