Pacote anticrime ficou ‘menos pior’, mas ainda é retrocesso, avaliam especialistas

25/11/19 por Arthur Stabile, da Ponte, e Marina Barbosa, Congresso em Foco

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Grupo de Trabalho composto por deputados da base e oposição propôs mais de 50 alterações. Texto final pode ser votado esta semana

PM reprime jovem negro na Favela do Moinho, em São Paulo, em 28/6/17 | Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo

Apresentado no início do ano como a principal medida do governo de Jair Bolsonaro para a segurança pública, o pacote anticrime, capitaneado pelo ministro Sérgio Moro, chegou a ser apelidado por alguns especialistas e defensores de direitos humanos como pacote “antivida”. A proposta sofreu, então, uma série de modificações ao ser avaliada na Câmara dos Deputados. E agora chega para votação no plenário um pouco melhor, mas ainda com artigos questionados pelos especialistas ouvidos pela Ponte e pelo Congresso em Foco, que consideram que ela está longe de atender as expectativas de ser a solução para a crise na segurança pública brasileira.

As propostas do governo para a segurança pública foram avaliadas pelos deputados junto com as sugestões de combate ao crime que já haviam sido apresentadas ao Congresso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Pacote Anticrime apresentava, então, 113 sugestões de mudança na legislação brasileira. Um conjunto de medidas que modificaria 17 leis diferentes, entre elas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei das Interceptações Telefônicas, a Lei da Lavagem de Dinheiro, a Lei das Armas de Fogo, a Lei de Drogas, a Lei das Organizações Criminosas e a Lei do Disque Denúncia.

A excludente de ilicitude, chamada por seus opositores e por especialistas da área de licença para matar, foi um dos pontos de maior crítica. Tanto que a proposta foi excluída do texto. Só que agora, em uma manobra do presidente Jair Bolsonaro, o tema voltou ao debate em forma de um projeto de lei apresentado pelo próprio governo com o intuito de ampliar o conceito da excludente de ilicitude em casos de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Além da retirada desse item, outras mudanças foram propostas por um grupo de trabalho formado por 16 deputados. O grupo foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com representantes da base do governo, da oposição e do centro, e avaliou as propostas de Sergio Moro e de Alexandre de Moraes ao longo de oito meses.

Das 113 medidas avaliadas, só 17 foram aprovadas da forma como chegaram ao Congresso. Outras 46 foram aprovadas mas só depois de sofrerem ajustes. Os deputados ainda retiraram 29 itens da proposta original e inseriram 21 novos artigos no Pacote Anticrime. (leia aqui o texto final do Pacote Anticrime).

Isso quer dizer que só 15% do pacote foi aprovado exatamente como saiu do Executivo e do Judiciário. Outros 40% foram aprovados após serem alterados pelos deputados, que rejeitaram 31% das propostas de combate à criminalidade do governo de Jair Bolsonaro. 

André Lozano, advogado criminalista e coordenador de iniciação científica do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), pontua que “qualquer coisa é melhor do que o texto original”, feito “sem embasamento técnico” e com “puro populismo penal”. Já Irapuã Santana, advogado e ex-assessor do ministro do STF Luiz Fux, avalia que o grupo de trabalho torna o projeto “mais garantista” de acordo com a Constituição.

Margarete Coelho (PP-PI) preside o grupo de trabalho que propôs modificações ao texto original do pacote anticrime | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Presidente do grupo de trabalho que analisou o Pacote Anticrime na Câmara, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) acredita que o relatório apresentado pelos deputados é maduro e mais próximo da realidade que a proposta original. “O grupo de trabalho humanizou e deixou esse pacote mais próximo da nossa Constituição. Criou um texto que melhora o sistema de persecução penal sem a tendência de encarceramento em massa”, avalia.

O vaivém da ‘licença para matar’

Um dos itens retirados pelo grupo de trabalho envolve a excludente de ilicitude para policiais que matarem em serviço. Moro citava “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” como justificativa para mortes cometidas pelo braço armado do Estado. Se os casos se enquadrassem nas três exceções, os policiais não seriam punidos. Essa possibilidade, porém, foi rejeitada pelos deputados depois que a sociedade civil questionou se a excludente de ilicitude poderia ser aplicada no caso da menina Ágatha Felix, que foi morta no Rio de Janeiro durante uma operação policial. As investigações foram concluídas na semana passada e apontaram que foi a PM que matou a menina de 8 anos por um “erro de execução”. 

No início de outubro, Rodrigo Maia também havia se posicionado publicamente contrário ao tema, depois de receber mães que perderam os filhos vítimas de violência do Estado. Ele falou em “reduzir danos” no pacote anticrime. Na ocasião, Bruna Silva, mãe de Marcos Vinícius, 14 anos, morto quando saía da escola na Favela da Maré, no Rio, fez fala contundente. “Será que essa casa está pronta para aprovar isso? Se aprovar, vai ser muito sangue derramado.  E nós vamos vir aqui cobrar.  Se é a casa do povo, porque só sai lei que vai nos prejudicar”, disse ela ao presidente da Câmara.

Bruna Silva criticou o pacote anticrime para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); na foto, ela estava em uma passeata na avenida Paulista, em SP | Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo

Lozano elogia a retirada do item que ampliava a legítima defesa para policiais. “Só seria aceitável se a lei deixasse claro que apenas civis (cidadãos sem treinamento) pudessem se beneficiar disso. Isso porque policiais e agentes de segurança possuem treinamento e seu trabalho envolve o controle emocional, sendo que a aplicação desse benefício para policiais seria assumir o despreparo de nossas polícias”, analisa Lozano.

“Se o policial tiver limites delimitados, ele vai ter mais cuidado na hora de agir. Não se pode admitir que alguém por emoção exacerbada, medo ou susto mate alguém. Ao invés disso, permitimos que, em confronto letal, o policial tenha defesa gratuita em todo o inquérito”, argumenta a deputada Margarete Coelho.

O coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo Adilson Paes de Souza concorda com a retirada, mas vê uma armadilha. “O texto aprovado conta ‘agressão ou risco de agressão física’ para refém sequestrado na legítima defesa. É óbvio que uma pessoa que mantém outra como refém coloca risco, a vítima fica sob risco de agressão”, explica o coronel. “Isso amplia demais e permite que os agentes de segurança executem, não façam negociação com o sequestrador. Fazendo uma comparação, a grosso modo, é uma aprovação de pena de morte sumária para quem pegar alguém como refém”, continua Souza.

A excludente de ilicitude, porém, vai voltar à pauta do Congresso em breve, porque o presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei tentando retomar essa possibilidade. É quase a mesma situação da prisão em segunda instância, que saiu do Pacote Anticrime, mas agora que o STF mudou o entendimento sobre o tema voltou à pauta da Câmara através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Outras derrotas do governo

Uma crítica do coronel é o fato de não existir um tipo penal específico no projeto que trate de milícias. Para ele, era o momento ideal de tipificar esse crime, pois já é “um fenômeno estabelecido em várias cidades”. “É grave, deveria constar e, inclusive, sugeriria que fosse mantido com agravante se o membro de milícia for agente público ligado à segurança – o que pega policial, guarda municipal, enfim – e teria pena aumentada com essa circunstância”, pondera Adilson Paes de Souza.

Nesse ponto, os deputados autorizaram a Polícia Federal a investigar as milícias. Mas rejeitaram a proposta de Moro de limitar as possibilidades de progressão penal dos condenados que, mesmo na prisão, continuam ligados a organizações criminosas. Também saiu do texto a proposta de criação de um rol exemplificativo das organizações criminosas existentes no país. Para os parlamentares, ao invés de combater o crime organizado, a criação de um banco de dados elevaria de nível e institucionalizaria essas facções.

A cobrança imediata de multas impostas em condenações também saiu do pacote. “Os deputados suprimiram, dizendo que deveria ser por PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Isso não precisaria ser necessariamente por emenda, o que engessa bastante a coisa nessa perspectiva”, critica o advogado Irapuã Santana.

O conceito de cidadão colaborador, que seria recompensado pelo Estado ao apresentar informações e denúncias fundamentadas sobre organizações criminosas, também foi deixado de lado. Assim como a possibilidade de fazer audiências por videoconferência, a validação de interceptações telefônicas feitas “por qualquer meio tecnológico” e a permissão de agentes policiais instalarem câmeras sem autorização judicial na residência de investigados durante a noite.

Aumento do tempo máximo de prisão

Por outro lado, foram aprovadas propostas como o aumento do tempo máximo da pena de prisão de 30 para 40 anos, o endurecimento dos prazos para progressão da pena, a proibição da saidinha para condenados por crimes hediondos com resultado morte, a utilização de bens apreendidos por instituições públicas, a criação de um banco de perfil genético para crime contra a vida e crime sexual e a manutenção de presos em presídios federais por um período de três anos, prorrogáveis por mais três.

Adilson Paes de Souza e André Lozano divergem quanto ao artigo que amplia o limite de tempo que uma pessoa pode passar presa, de 30 anos na atual legislação para 40 na proposta que será votada. O coronel considera “interessante” pelo fato de a população ter envelhecido desde a década de 1940, quando se estipulou a idade máxima. Já o advogado classifica como uma espécie de “morte civil” para quem ficar este tempo todo na cadeia.

Outro ponto mantido, mas com alterações, é o acordo de não persecução penal, em que o Ministério Público (MP) pode fechar um acordo com o réu e definir uma pena menor em caso de crime confesso. Para muitos, o artigo se confunde com a possibilidade de plea bargain (barganha processual) que Moro sugeriu inspirado no sistema de justiça dos Estados Unidos. Mas, segundo a presidente do grupo de trabalho da Câmara, a deputada Margarete Coelho, é mais restrito.

Segundo ela, o acordo de persecução penal aprovado pelos deputados foi proposto por Alexandre de Moraes e vale apenas nos casos em que a pena imposta ao réu não supera os quatro anos de reclusão. Já a proposta de Moro poderia valer em qualquer situação. Mesmo assim, André Lozano diz que a questão deveria incluir o “contraditório obrigatório durante as investigações, o que não é previsto no Brasil”.

Também foi aprovada a criação do juiz de garantia, que vai fazer com que o mesmo inquérito seja tocado por dois juízes diferentes. Um juiz atuaria durante a fase de investigação e coleta de provas e o outro ficaria com o restante do processo, isto é, com a eventual denúncia do Ministério Público. A ideia é garantir que a decisão final seja tomada de acordo com os autos e não seja influenciada pela concepção formada durante a coleta de provas, para assegurar o devido cumprimento da lei enquanto se apura um crime.

“Um dos pontos que afetará mais a população seria a parte do juiz da garantia. É ele que vai evitar que façam abusos, que criem abusos em relação à prisão em flagrante ou preventiva”, pontua o advogado Irapuã Santana. Outro item aprovado prevê que, se um juiz tiver contato com provas ilícitas, deve ser substituído e não proferir sentenças.

Novas ideias

Além de avaliarem as sugestões apresentadas por Moro e Moraes, os deputados acrescentaram novos artigos ao Pacote Anticrime. Entre eles, a regulamentação da colaboração premiada e a criação do juiz sem rosto.

Segundo os deputados, a lei da delação premiada tem poucos detalhamentos de procedimento e, por isso, deixa muitos termos dessa negociação em aberto. Eles usaram a jurisprudência e as orientações que já vinham sendo seguidas pelo Ministério Público, então, para deixar as regras da colaboração premiada mais claras. Uma das determinações é que a delação não pode ser usada como prova, mas como um instrumento de obtenção de fatos que contribuam com a investigação criminal.

Já a figura do juiz sem rosto, que foi criada na Itália para evitar perseguições da máfia, prevê que em determinados julgamentos, sobretudo os de facções criminosas, a decisão não seja tomada por um único juiz, mas por uma vara colegiada.

Outra novidade é a punição de quem comete um crime e o divulga nas redes sociais. Caso a pessoa faça isso, a pena triplica. Um ponto classificado como “interessante” pelo advogado Irapuã Santana, mas que o coronel aposentado da PM Adilson Paes de Souza alerta para a necessidade de outra alteração, essa no Código Penal Militar. “É muito comum, e a Ponte já deu várias notícias a respeito de grupo de policiais militares que divulgam fotos das pessoas mortas, se exibindo, contando vantagem, rindo, como se fosse um troféu a pessoa morta”, justifica. 

Avaliação política

Segundo a presidente do grupo de trabalho que analisou o Pacote Anticrime na Câmara, deputada Margarete Coelho, apesar de todos os ajustes de redação feitos pelos parlamentares, o texto final conta com grande parte das propostas apresentadas por Sergio Moro e Alexandre de Moraes. “Fazendo uma média, cerca de 75% foi aprovado. Só foi retirado o que era inconstitucional. O debate atual sobre a prisão em segunda instância comprova isso. E muitos ajustes foram de redação. Não foi retirada muita coisa, o que acontece é que os pontos retirados eram bem polêmicos”, argumenta Margarete.

Rodrigo Maia em reunião com deputados que compõem o grupo de trabalho que analisou o projeto de Moro | Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Líder da bancada da bala e relator do Pacote Anticrime na Câmara, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) faz esse cálculo por outro ponto de vista. Ele diz que os deputados aprovaram cerca de 90% das propostas de Alexandre de Moraes e só 65% das sugestões de Sergio Moro. “Tem uma certa decepção porque queríamos aprovar o máximo possível. Mas entendemos que há um jogo político. É o máximo que podíamos avançar neste momento porque, além do aspecto jurídico, pesou o fato de ser o pacote do ministro Moro, do governo Bolsonaro”, avalia, sugerindo que a oposição olhou enviesado para as propostas de combate ao crime pelo fato de elas terem sido apresentadas pelo governo.

“De toda forma, estamos avançando algumas peças do tabuleiro. Agora vamos avançar de 70% a 75%, mas ainda temos três anos de mandato para tentar avançar, por tramitação ordinária, com os demais projetos”, minimiza o Capitão Augusto, que é aliado do governo e, por isso, promete tentar recuperar as propostas de Moro que foram retiradas do Pacote Anticrime. Essa tentativa vai começar já nos próximos dias, quando o pacote for votado no plenário da Câmara por meio da apresentação de destaques e vai continuar, caso esses destaques não sejam aprovados, por meio da apresentação de projetos de lei ordinários.

Entre as propostas que a bancada da bala vai tentar retomar estão o plea bargain, as audiências por videoconferência e a restrição da progressão penal para os presos ligados a organizações criminosas. Propostas que continuam sendo defendidas pelo ministro Sergio Moro.

Desde que recebeu o relatório final do grupo de trabalho do Pacote Anticrime, na semana passada, Moro já se reuniu duas vezes com os deputados para pedir a reinclusão das propostas do governo que foram rejeitadas nos últimos meses. O ministro mandou até um e-mail para esses parlamentares com a lista dos artigos que ele considera importante resgatar.

Questionado sobre o assunto em uma dessas visitas à Câmara, Moro não quis listar esses artigos e limitou-se a citar medidas de combate ao crime organizado. Antes das polêmicas em torno da segunda instância e da excludente de ilicitude, porém, ele já havia dito que esses eram pontos caros ao governo. Por isso, por mais que a prisão em segunda instância já esteja tramitando através de uma proposta de emenda à Constituição e que a excludente de ilicitude tenha virado objeto de um novo projeto de lei, os assuntos também podem vir à tona na votação do Pacote Anticrime.

A deputada Margarete Coelho, que esteve com Moro nessas duas ocasiões, admite que a intenção do ministro é resgatar todo o projeto que o governo enviou ao Congresso no início do ano, sem considerar os ajustes realizados pelos deputados nem o texto do ministro Alexandre de Moraes. “Ele quer restabelecer o projeto inicial, inclusive a prisão em segunda instância”, admite.

Para os deputados da base do governo, os pedidos de Moro foram entendidos e serão discutidos antes da votação no plenário. A “interferência” do ministro no trabalho do Legislativo, contudo, não foi bem recebida pela oposição. 

Representante do PCdoB no grupo de trabalho do Pacote Anticrime, Orlando Silva (PCdoB -SP) conta que a oposição vinha defendendo a aprovação integral do relatório elaborado pelo grupo já que, assim como o governo, sofreu derrotas mas também vitórias nos últimos meses. Ao mesmo tempo em que tirou a excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância do texto, a oposição também precisou abrir mão e aceitar pontos como o aumento do tempo máximo de prisão, por exemplo. Essa estratégia, porém, pode ser alterada caso o governo insista em alterar o projeto.

“O resultado final do grupo de trabalho é um relatório bastante equilibrado. Afinal, nós nos dedicamos por oito meses a um debate técnico e cuidadoso. Fizemos audiências públicas, ouvimos especialistas e fizemos uma série de reuniões para avaliar item a item do pacote. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que foi um processo de construção e apoiou esse trabalho, em que pese o grupo não ter assimilado tudo que ele propôs. Já o ministro Sergio Moro tomou uma atitude completamente diferente. Ele tenta impor à Câmara a sua proposta. Insiste na prisão em segunda instância, no plea bargain e em outras ideias que só tendem a agravar o problema da segurança no Brasil porque a linha do ministro é aumentar a população carcerária”, avalia o deputado paulista. 

Deputado Orlando Silva afirma que Sérgio Moro não demonstrou disponibilidade para mudar de opinião | Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

“Diferente do Alexandre de Moraes, o Moro não tem uma relação de respeito com o Parlamento e propõe um remédio que na verdade é um veneno. Então, se o governo insistir no resgate desses pontos eu tenho a impressão de que não haverá consenso nem para o requerimento de urgência. O risco é nem ser votado esse pacote”, alerta Orlando Silva, dizendo que, se as propostas rejeitadas pelo grupo de trabalho voltarem ao texto, o pacote terá um sentido inverso ao combate ao crime. “Os próprios especialistas dizem que são medidas ineficientes”, acrescenta.

Margarete Coelho também acredita ser inviável aceitar tudo o que o ministro da Justiça e Segurança Pública propôs. “Apresentamos um resultado muito maduro. Então, não acredito na possibilidade de alguns pontos serem resgatados. Seria jogar no lixo todo o trabalho que foi feito. Isso não será possível, pois a Câmara é isso. Nunca um projeto de lei chegou aqui para não ter emenda ou um aperfeiçoamento”, lembra.

A deputada afirma que o grupo conseguiu criar um sentimento de parceria durante os oito meses de trabalho, apesar das divergências ideológicas e derrotas sofridas tanto pela oposição quanto pelo governo. Ela admite, no entanto, que mesmo assim os deputados estão avaliando as ponderações de Moro e vão voltar a se reunir na próxima terça-feira (26/11), antes de o pacote ir ao plenário, para tentar chegar a um consenso sobre os pedidos do ministro e decidir se o texto sofrerá mais alguma alteração antes de ser votado pelos demais deputados.

Caso eles não cheguem a um consenso, a oposição pode obstruir a votação do requerimento de urgência que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta desta semana. Se aprovado, o requerimento permite que o projeto não precise passar por uma comissão antes de ir ao plenário e seja votado já nos próximos dias. A base do governo, por sua vez, está confiante e acredita que o Pacote Anticrime será aprovado nas próximas semanas.

Para virar lei, contudo, o projeto ainda precisará ser avaliado pelo Senado. Essa votação só deve acontecer no próximo ano, mas deve ser mais rápida que a da Câmara, já que um grupo representativo de senadores apoia a pauta de combate ao crime e à corrupção.

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