Presídios em SP desrespeitam a Lei de Execução Penal

Dos 42 CDPs (Centros de Detenção Provisória) do estado de SP, apenas quatro não estão lotados

Imagens da rebelião no CDP 1 de Pinheiros em 24/7 | Foto: Gustavo Basso/Flickr/Creative Commons

O governo do Estado de São Paulo não cumpre a LEP (Lei de Execução Penal), cujo artigo 85 diz: “O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade”.

Dos 42 CDPs (Centros de Detenção Provisória), apenas quatro não estão lotados: Itatinga, Pinheiros IV, Serra Azul e Feminino de Franco da Rocha.

Nos demais 38 CDPs, os detentos enfrentam o crônico problema da superlotação, considerado uma violação aos direitos humanos.

A situação é ainda mais crítica em nove CDPs. O de Pinheiros III, com capacidade para 572 detentos, abriga 1.757 ou 200% além do limite.

O CDP de Pinheiros II deveria abrigar 517 presos. Porém, lá estão recolhidos 1.560, o triplo do permitido.

No vizinho Pinheiros I, o quadro não é diferente. Ao menos  1.215 detentos vivem amontoados nas 521 vagas. A unidade também está com o dobro da capacidade.

O mesmo drama é verificado em Praia Grande (1.234 presos para 564 vagas), Diadema (1.308 presos para 613 vagas), Santo André (1.392 presos para 534 vagas) Piracicaba (1.063 presos para 514 vagas), São José dos Campos (1.257 presos e 525 vagas) e Mauá, (1.307 presos e 624 vagas).

Esses dados comprovando a superlotação nos CDPs constam no próprio site da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, responsável pelas unidades prisionais.

Nos CDPs superlotados, em celas que geralmente cabem 12 detentos, vivem ao menos 60. A superlotação e as péssimas condições de higiene e ventilação nas celas causam aos presos vários problemas na pele, como sarna, e no pulmão, como tuberculose.

A LEP também prevê o direito a tratamentos médico, odontológico e farmacêutico aos presos condenados e provisórios. Nos CDPs, no entanto, segundo agentes penitenciários ouvidos pela Ponte, não existe médico nem dentista e também  faltam remédios.

Além disso, detentos provisórios ficam misturados a presos condenados. Os primários dividem celas com os reincidentes. Detentos acusados por um crime de menor potencial ofensivo convivem lado a lado com autores de crimes hediondos, como homicidas, latrocidas e sequestradores.

Nas redes sociais é possível visualizar imagens de CDPs lotados. As gravações devem ter sido feitas pelos próprios presos, com ajuda de telefone celular, cuja entrada é proibida nas prisões.

As imagens mostram as celas superlotadas. Detentos são obrigados a dormir em redes por causa da falta de espaço. Outras imagens mostram as precariedades do banheiro e das instalações hidráulicas. As paredes são úmidas e imundas.

Abaixo das imagens aparecem os mais variados comentários. A maioria deles é de hostilização aos presidiários. Alguns comentam que “preso tem mais é que morrer”. Outros dizem que “presos são lixo e devem ser fuzilados”.

Outros defendem que os “presos devem ser queimados vivos”. E uns afirmam que “preso é vagabundo, reclama de tudo e quer ficar em hotel”.

Outro lado

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirma que, desde o início do Plano de Expansão de Unidades Prisionais, entregou mais de 20.000 vagas. Até o momento já foram inauguradas 24 unidades e outros 15 presídios estão em construção. Destes, 13 são Centros de Detenção Provisória que serão inaugurados em diversas regiões do Estado até o final de 2018.

Além do programa de expansão e modernização do sistema penitenciário paulista, o governo também tem investido maciçamente na ampliação de vagas de regime semiaberto, seja pela ampliação das atuais existentes, seja pela construção de alas em unidades penais de regime fechado. Dentro do Programa foram entregues mais de 8 mil  vagas. Paralelamente à criação de novas vagas, o Estado investe maciçamente na adoção de penas alternativas à pena de encarceramento –  hoje mais de 12 mil pessoas prestam serviços à comunidade, medida essa que substitui a pena de prisão.

A SAP afirma que não tem medido esforços para ampliar o programa de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, sendo que hoje existem 69 CPMAs. Através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, a pasta desenvolve o Programa de Prestação de Serviço à Comunidade desde o ano de 1997. O  total de pessoas que passaram pelo Programa desde 1997 é  de cerca de 160 mil.

O secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes,  afirma que tem se reunido frequentemente com a Corregedoria Geral da Justiça para solicitar  a realização de mutirões visando análises dos benefícios requeridos por presidiários que cumprem pena em unidades prisionais dos regimes fechado e semiaberto.

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