‘Sem controle, há risco de violações’, diz MPF sobre intervenção

Inquérito aberto por procurador cobra informações sobre ações do Exército na Baixada Fluminense pra fiscalizar ações e evitar ‘quebra de direitos’

Procurador da Baixada pretende fiscalizar operações | Foto: Procuradoria da República AM

O MPF (Ministério Público Federal) da Baixada Fluminense decidiu abrir inquérito para acompanhar a intervenção federal na segurança pública no Estado. A intenção é acompanhar as operações a serem feitas pelo Exército nos nove municípios da região.

Além de cobrar transparência de informação, o objetivo é evitar abusos e, caso algum excesso aconteça, que seja denunciado e o agente, punido. A ação do procurador da República em São João do Miriti, Julio José Araujo Junior, cobra respostas do Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção. Por enquanto, os militares não responderam.

“Existe o risco de violações serem cometidas em ações que seguirem sem controle, sem restrições fundamentadas. É a decorrência natural da forma de condução: se há uma condução que não se abre pra mecanismos de controle, a ideia de controle externo da polícia, se não tem, o risco de violações é natural. Acontece que o MPF e outros órgãos não têm acesso às práticas de ilicitude hoje”, sustenta Araujo Junior, em entrevista à Ponte.

O inquérito se restringe à cidades de São João do Meriti, Berford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi e Queimados. Segundo o procurador, são necessárias explicações pois, antes mesmo das operações da intervenção começarem, já há confusão entre ela e a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) ativa na Baixada Fluminense desde o ano passado.

Confira entrevista com o procurador:

Ponte – Por que decidiu abrir este inquérito?

Julio José Araujo Junior – O inquérito tem objeto, por ora, acompanhar a intervenção, seus impactos e desdobramentos na Baixada. Ele parte do pressuposto de que há necessidade de haver transparência quanto às informações em medidas não sigilosas, sobre a condução da intervenção. Há muita confusão entre a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) liderada pelas Forças Armadas desde meados 2017, e a intervenção, iniciada agora. Temos a preocupação de esclarecer as operações baseado no manual das Forças Armadas em GLO, sobre publicidade, para que se garanta não só aval da instituição, mas conhecimento e participação da sociedade. Não estamos em um estado de sítio. Precisamos saber sobre as condições por meio de informações apresentadas para a população ter acesso.

Qual a diferença da intervenção para o estado de sítio?

O Estado de Sítio na Constituição retira direitos fundamentais, como a liberdade de reunião, e a intervenção no Rio não tem essa característica. Significa a atuação de um ente da federação, no caso a União, sobre outro, o Estado do RJ, para resolver determinado problema: a segurança pública. O que significa? Queremos o acompanhamento do controle de restrição e se ele está dentro da normalidade e fiscalizarmos.

Na prática, no que este pedido interfere?

Olhando para a Baixada, é uma região sempre muito esquecida e silenciada. A intenção é entender de que forma a intervenção contempla a região, qual o planejamento para atuar na Baixada. Sobre as notícias de expansão da atuação, não temos clareza como será desenrolado. Até aqui, recebemos ações de GLOs. E, por ora, não temos nenhuma base de denúncia sobre as ações, apenas a necessidade de informação. O inquérito pede relatórios já produzidos sobre as ações para que se possa acompanhar as operações futuras. A motivação da instrução não é a prévia existência de violação, mas necessidade de condução, transparente e informativa, sobre os trabalhos. O foco é sobre violações que acontecerem e fazer com que sejam evitadas.

Houve alguma resposta do Comando?

Nós não recebemos nenhum documento, ainda, estamos pedindo.

Hoje, existe este controle das operações?

A preocupação é garantir que toda a condução do trabalho seja passível, como ocorre em qualquer democracia, de controle e análise dos órgãos. O MPF respeita o trabalho desempenhado, mas entende que há risco de violações por conta da falta de clareza sobre os procedimentos adotados. Existe o risco de violações serem cometidas em ações que seguirem sem controle, sem restrições fundamentadas. É a decorrência natural da forma de condução: se há uma condução que não se abre para mecanismos de controle, a ideia de controle externo da polícia, se não tem, o risco de violações é natural. Acontece que o MPF e outros órgãos não têm acesso às práticas de ilicitude hoje.

Há relatos de pessoas fichadas pelo Exército e intenção de as tropas realizarem buscas com mandados coletivos nas comunidades da capital. Isto já aconteceu na Baixada Fluminense?

Pelo noticiário, não ocorreu aqui. É o tipo de ação que merece análise aprofundada, a crítica sobre eventual violação de direitos fundamentais. O planejamento do inquérito é esclarecer as razões desse tipo de medidas e seu potencial controle, tanto buscando suspensão quanto eventual responsabilidade, tanto na esfera geral das razões, quanto suas justificativas. O MPF tem um posicionamento crítico quanto a essas medidas e, neste contexto no inquérito, são dois aspectos: discutir, ouvir do interventor as razões, apresentar e dissuadi-lo previamente e concretamente, em situações, além de analisar as razões adotadas, eventualmente acionar as vias adequadas de suspensão se estiverem inadequadas.

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