Militares vão julgar morte de civil em intervenção, com base em lei de Temer

Lei sancionada pelo presidente em outubro de 2017 passa à Justiça Militar casos de mortes provocadas por militares das Forças Armadas em serviço; especialistas divergem se PMs podem ser incluídos na mudança.

Lei considerada por especialistas como ‘licença para matar’ é sancionada por...

Aprovada pelo Senado, lei gera polêmica por direcionar à Justiça Militar julgamento de agentes das Forças Armadas que praticarem crimes contra civis. Antes, acusados respondiam na Justiça Comum

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