TJ cassa aval para Prefeitura internar compulsoriamente dependentes químicos

28/05/17 por Arthur Stabile

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Desembargador Reinando Miluzzi argumenta que pedido da gestão João Doria (PSDB) fere o Estado Democrático de Direito ao ter “carta branca para eleger quem é a pessoa em estado de drogadição”. Leia os documentos

Ação da Polícia Civil, Militar e GCM destruiu barracas, invadiu prédios e pensões na região da Cracolândia | Foto: Daniel Arroyo/Ponte jornalismo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que liberava a gestão de João Doria (PSDB) para internar compulsoriamente dependentes químicos na região da Cracolândia.

A decisão do desembargador Reinaldo Miluzzi (AI-Despach Plant), assinada neste domingo (28/5), considera que o município “não tem legitimidade para compor o polo passivo” da ação. Ainda destaca o pedido da gestão Doria ser “impreciso, vago e amplo” e fere o Estado Democrático de Direito.

“Porquanto, concede à Municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'”, analisa o magistrado. “A situação da região central da cidade é muito delicada e todas as intervenções devem ser feitas com cautela e cuidado”, alerta.

Anteriormente, no dia 26/5, o próprio TJ havia liberado a internação compulsória, conforme despacho assinado pelo juiz de direito Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública. Neto (Despacho-Proc.1207-12 (1)) liberava a abordagem individualizada para pessoas maiores de 18 anos, realizada por agentes do sistema de saúde da cidade de São Paulo, para realizar a avaliação médica e determinar, ou não, a internação contra a vontade do dependente químico.

Pertences dos dependentes são retirados junto com destroços dos barracos | Foto: Daniel Arroyo/Ponte jornalismo

A suspensão da liminar teve como base pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública paulista.

No dia 24/5, a primeira decisão da Justiça impedia a remoção forçada dos dependentes. Para o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, “prevalece o direito à dignidade humana, a qual parece não ter sido observada nos episódios narrados pela requerente”, diz, baseando-se em análise da Defensoria.

O  Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) considera um “absurdo do ponto de vista ético e clínico” a intenção de internar compulsoriamente os dependentes.

AÇÃO TRUCULENTA

Na manhã do domingo (21/5), uma ação da Guarda Civil Metropolitana, liderada pelo prefeito João Doria, com a Polícia Militar paulista, sob o comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB), expulsou dependentes químicos da região da Cracolândia.

Mais de 500 policiais civis, dezenas deles do GOE (Grupo de Operações Especiais), e centenas de policiais militares atuaram de forma truculenta para buscar 70 pessoas com mandados de prisão expedidos pela Justiça. Barracas onde os dependentes moravam foram destruídas, hotéis, pensões estabelecimentos do entorno da Rua Dino Bueno, centro do chamado “fluxo”, acabaram invadidos pelos agentes.

Policial do GOE aponta arma com bala de borracha em direção à dependentes | Foto: Daniel Arroyo/Ponte jornalismo

A ação era esperada após promessa do governador Geraldo Alckmin (PSDB), no dia 12/5.

De acordo com o delegado José Flaminio Ramos Martins, 28 pessoas foram presas no local, além de mais 10 em outras cidades do Estado. “Prendemos o líder do tráfico aqui da Cracolândia, que é do PCC [Primeiro Comando da Capital] e que estava em Caraguatatuba. Foram expedidos 69 mandados de prisão”, apontou Martins.

As ações continuaram durante a semana, determinadas pelo prefeito de São Paulo, João Doria. Um prédio foi parcialmente demolido, enquanto a demolição de uma pensão deixou duas pessoas feridas. Protestos de moradores criticavam as operações.

 

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