STJ determina que guardas civis não têm poder de polícia e não podem dar enquadros
Ministro Rogerio Schietti apontou que agentes municipais foram deixados de fora dos órgãos de segurança pública na constituinte de 1988.
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Ministro Rogerio Schietti apontou que agentes municipais foram deixados de fora dos órgãos de segurança pública na constituinte de 1988.
Chacina de Osasco e Barueri, que completa sete anos, deixou 22 mortos. Neste mês, o TJ-SP concedeu indenização de R$ 600 mil para uma das famílias, mas nenhuma delas ainda recebeu qualquer centavo.
Jackson Caetano foi baleado em 2021 e polícia alega que ele empunhava arma; após família conseguir câmera de segurança e contratar perícia particular, caso foi desarquivado e reconstituição aconteceu nesta quarta-feira (17).
Jurados entenderam que Tyson Bastiane e Silvano dos Reis atuaram em legítima defesa; câmera de segurança registrou Paulo Henrique sendo desalgemado e depois morto em 2015.