Visitas a prisões estão proibidas em todo o estado de SP

20/03/20 por Maria Teresa Cruz

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Por causa de pandemia do coronavírus, Justiça de SP afirma que o “direito à vida” deve estar acima do “direito à visita”

Às 8h da manhã do último dia 15/3, mulheres faziam fila para visitar os parentes presos na P2 de Franco da Rocha, na Grande SP | Foto: Paloma Vasconcelos/Ponte Jornalismo

A Justiça de São Paulo proibiu visitas em todos os presídios do estado de São Paulo nesta sexta-feira (20/3). Na decisão (leia documento na íntegra), a juíza Ana Luiza Villa Nova afirmou que por conta de uma “situação excepcional e gravíssima decorrente da pandemia” do coronavírus, não restou outra alternativa a não ser a adoção de medidas extremas, para “evitar ao máximo possível tal propagação”.

O pedido foi feito pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, que, desde o início da semana, tem monitorado e acompanhado casos de suspeitas da doença entre detentos e funcionários. Nesta quinta-feira (19/3), a SAP-SP (Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo) havia confirmado que uma visitante do CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Bauru havia testado positivo para a COVID-19 e o preso com quem ela teve contato foi colocado em isolamento.

Na petição, o sindicato da categoria afirma que a resolução SAP-40, que determinava regras mais rígidas para visitação, como a redução de um único visitante por preso, é insuficiente e não dá segurança necessária no momento de pandemia.

“É inegável que o ambiente dos presídios, com superlotação e concentração de pessoas, é ambiente que contribui consideravelmente para o agravamento da disseminação”, aponta a juíza.

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A magistrada ponderou que há dois lados que devem ser observados: o direito à vida e à saúde, e o direito que os presos têm à visita. “Prevalece o primeiro, considerando, ainda, que se trata de medida temporária e que poderá ser restabelecida oportunamente, quando as condições voltarem a ser propícias para tanto, sem colocar em risco a vida e a saúde das pessoas, enquanto que para o resultado morte não há reversão”, sustenta.

Nesta semana, prefeituras de cidades que compõem o chamado “cinturão prisional”, localizadas no oeste do estado de São Paulo, decretaram em âmbito municipal a proibição de entrada de ônibus e outros veículos trazendo familiares de encarcerados nessas cidades. Duas delas foram Pacaembu e Martinópolis. Além disso, a Justiça já havia suspendido as visitas na região onde há 45 presídios, com cerca de 80 mil encarcerados, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual.

Segundo o advogado Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, há que se analisar as situações separadamente. “A decisão da Justiça é plenamente justificável diante da pandemia, para que a contaminação não entre nos presídios. Por outro lado, as medidas dos prefeitos são ilegais. Não se pode limitar, em tempos de paz, a circulação em território nacional. Essa proibição de parentes de presos de irem até a cidade, se hospedarem na cidade, é inconstitucional. E o MP pode e deve tomar medidas contra esse tipo de comportamento”, avalia.

A advogada criminalista Priscila Pamela dos Santos, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo) e integrante do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), tem um entendimento semelhante e destaca o teor da proibição dos prefeitos. “Eles restringem os familiares dos presos especificamente. Não a população em geral. Isso fere o princípio de igualdade”, explica.

“Já o pedido do MP é revestido de legalidade dentro da tese que eles acreditam ser a melhor. Mas eu ainda não acho que seja a melhor alternativa a proibição de visitas, porque o confinamento social aqui fora já está sendo psicologicamente grave, que dirá para quem está na condição de encarceramento. Isso terá um reflexo muito sério em motins e em fugas”, explica.

Nesta segunda-feira (16/3), pelo menos 4 presídios de São Paulo “viraram” (expressão usada para dizer que presos se rebelaram) e mais de 1.300 detentos fugiram depois que o governo João Doria (PSDB) suspendeu as saídas temporárias (quando o preso sai para estudar ou trabalhar e volta para dormir, e saídas em feriados) previsto para quem cumpre pena no regime semiaberto.

A Ponte vinha noticiando a situação de tensão recente entre a gestão paulista e a população carcerária, e as ligações com denúncias de más condições na Penitenciária Federal de Brasília, onde, desde o início do ano passado, estão lideranças do PCC (Primeiro Comando da Capital).

A SAP e o chefe da pasta, coronel Nivaldo Restivo, negam qualquer ligação dos motins da última segunda-feira com o PCC e apontam que foi um fato isolado.

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