Especialistas apontam que aprovação da Lei dos crimes contra o Estado de Direito se somou às formas já em vigor de criminalização de manifestações, como aconteceu em ato do Movimento Passe Livre (MPL) contra tarifa em SP.
Desembargadora apontou que não houve ilegalidade em decisão que determinou soltura de 7 pessoas com uso de tornozeleira eletrônica; para a polícia, manifestantes tentavam abolir Estado Democrático de Direito.
Procurador pretendia denunciar o major Willian Pina Botelho por falsidade ideológica e usurpação de função pública; por dois anos, o militar atuou como infiltrado em movimentos sociais, com o nome falso de Balta Nunes.
Ouvido no processo dos 18 jovens presos no CCSP, militar foi poupado por juíza, que aceitou alegações falsas sem questionar e ainda deixou Botelho omitir dados que já havia divulgado em depoimentos anteriores.
