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Especialistas apontam que aprovação da Lei dos crimes contra o Estado de Direito se somou às formas já em vigor de criminalização de manifestações, como aconteceu em ato do Movimento Passe Livre (MPL) contra tarifa em SP.
Silvio Pereira dos Santos Neto, 31 anos, foi condenado a 16 anos de prisão pela morte de Clayton Abel de Lima, 20, na zona norte de São Paulo. Ele está preso desde 2021.
Soldado Murilo César alegou que Gabriel Gomes dos Santos tentou roubar sua arma assim que colocou algema em um dos seus pulsos e que câmera da sua farda caiu por causa da “luta corporal”, no bairro Rio Pequeno, zona oeste da capital.
Desembargadora apontou que não houve ilegalidade em decisão que determinou soltura de 7 pessoas com uso de tornozeleira eletrônica; para a polícia, manifestantes tentavam abolir Estado Democrático de Direito.