Ministro interino da Justiça também suspendeu negociações com União Europeia para que o país recebesse refugiados da Síria
Ex-secretário da Segurança Publica de São Paulo e ministro da Justiça no governo interino de Michel Temer, Alexandre de Moraes emitiu uma portaria, datada em 10 de junho, que determina a paralisação do funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos no país por três meses. Em especial órgãos colegiados, excetuando apenas as áreas policiais.
Leia a portaria na íntegra:
“PORTARIA Nº 611, DE 10 DE JUNHO DE 2016
Suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvados os atos relacionados:
I – a operações e atividades da Força Nacional de Segurança Pública;
II – às ações de preparação e mobilização para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016;
III – ao cumprimento de decisões judiciais;
IV – à execução do orçamento impositivo; e
V – à gestão da folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único. A liberação de recursos financeiros para a execução de convênios e instrumentos congêneres ficará condicionada à autorização do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 2º O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania poderá, durante o período de suspensão, autorizar a realização dos atos referidos no art. 1º.
Art. 3º A suspensão de que trata esta Portaria não se aplica à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania, ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DE MORAES”
Moraes quer refugiados longe do Brasil
Desde 2013, cerca de 2 mil sírios chegaram ao Brasil refugiados da guerra civil que atinge o país da Ásia Ocidental. Isso porque o governo passou a facilitar o ingresso deles, com um visto especial, mais fácil de obter, após uma negociação que teve início com o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão. A ideia era acolher cerca de 100 mil refugiados nos próximos cinco anos.
A suspensão do acordo humanitário foi ordenada por Alexandre de Moraes, com aval do presidente interino Michel Temer. A determinação já foi comunicada a assessores e diplomatas. A iniciativa brasileira, que era considerada exemplar pelo Acnur (agência da ONU para refugiados), agora é repudiada.
A maioria dos diplomatas europeus lamentam a decisão brasileira nos bastidores. A União Europeia já se posicionou sobre o assunto e afirma que segue disposta a tratar sobre tema com o governo interino brasileiro. Segundo a Organização Internacional para a Migração, 3,4 mil refugiados – muitos deles sírios – morreram afogados no ano passado ao tentar chegar à Europa pelo mar Mediterrâneo. Ao todo, cerca de 5 milhões de sírios deixaram o país desde o início da guerra civil. Trata-se da maior crise humanitária mundial dos últimos 70 anos.
