‘Homicídio de civil não deveria ser crime militar’, aponta ONG internacional

10/04/19 por Paloma Vasconcelos

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Para Human Rights Watch, especializada em defesa de direitos humanos, fuzilamento de família com 80 tiros em Guadalupe (RJ) deve ser tratado como execução extrajudicial e ação do Exército foi irregular

Luciana dos Santos Nogueira, viúva de Edvaldo dos Santos, músico executado na ação | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Os 80 tiros disparados contra o carro de uma família em Guadalupe, zona norte do Rio de Janeiro, ação realizada pelo Exército no último domingo (7/4), que tirou a vida do músico Evaldo Rosa dos Santos, 51 anos, não deveria ser investigada pela justiça militar. É o que avalia a HRW (Humam Rights Watch), organização internacional que atua em defesa dos direitos humanos.

Em nota oficial, a entidade cobra do governo brasileiro uma investigação imparcial e rigorosa, uma vez que “qualquer julgamento nestes casos seria realizado perante um tribunal que também não é independente, pois é composto por quatro oficiais militares e um juiz civil”, conforme a legislação brasileira. Esse novo procedimento acontece desde 2017, quando a lei 13.491 de 2017, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB), o que ampliou a jurisdição da justiça militar, colocando nas mãos das Forças Armadas as investigações de homicídios de civis cometidos por membros do Exército.

A lei em questão, considerada por especialistas como ‘licença para matar‘, só pode ser usada durante uma operação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), nas quais as Forças Armadas atuam no âmbito da segurança pública nas ruas de cidades brasileiras. Esses pedidos são feitos em casos extremos, quando as policiais estaduais não dão conta de neutralizar crises na segurança pública e em eventos onde há um grande número de pessoas chegando a uma localidade, como Jogos Olímpicos, por exemplo. Assim, como as polícias militares são consideradas em sua criação como ramificações locais do Exército, os estados acionam as Forças Armadas, tropa diretamente acima na hierarquia militar.

Para HRW, o julgamento na justiça militar viola normas internacionais de defesa de direitos humanos. “De acordo com as normas internacionais, execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas por militares das Forças Armadas devem ser investigadas por autoridades civis e julgadas em tribunais civis. Este caso mostra, uma vez mais, a necessidade da revogação da lei de 2017”, enfatiza posicionamento.

Em entrevista à Ponte, César Muñoz, pesquisador Human Rights no Brasil, avalia que a lei 13.491 foi usada pelo Exército para justificar a investigação. “Isso é muito preocupante. Quem vai investigar o ataque são as próprias Forças Armadas. Se tiver uma denúncia, eventualmente quem julgará o caso é um tribunal dominado por oficiais das Forças Armadas. Se houver um recurso, esse recurso será decidido por outro tribunal também dominado pelas Forças Armadas”, critica.

O pesquisador crava que a Justiça militar deve ser destinada apenas para crimes militares. “A insubordinação, que é um crime específico, que você tem que ser militar para cometer, é um crime para ser julgado pela Justiça militar. Agora, um homicídio de um civil não é, não deveria ser caracterizado como um crime militar”, argumenta César.

Como o Rio não está sob uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que acabou em 31 de dezembro de 2018, Muñoz avalia que a operação foi irregular. “Segundo o Comando Militar do Leste, essa patrulha que abriu fogo contra a família estava fazendo a segurança do perímetro dos batalhões militares. Agora, se essa missão é para segurança de instalações militares, por que você estaria perseguindo ladrões de carros? Não faz sentido. Se a missão da patrulha é manter a segurança da instalação militar, isso que deve ser a missão, não estar combatendo crimes civis”, indaga.

Mesmo se o estado estivesse sob uma GLO, para César, a ação realizada pelas Forças Armadas seria irregular. “A GLO diz que as forças armadas vão dar apoio a polícia. Em operações policiais, militares estariam segurando o perímetro, mas a operação e liderança tem que vir da polícia. Aqui temos uma ação das forças armadas, de um grupo de soldados sozinhos, sem a polícia e fora de uma GLO. É estranho e muito irregular”, defende César.

O silêncio das autoridades, principalmente do presidente Jair Bolsonaro (PSL), garante Muñoz, é lamentável. “Esse silêncio é ensurdecedor. Esse é um caso com muitos indícios de uso ilegal da força e eles pelo menos deveriam pedir uma investigação independente dos fatos, mostrar a solidariedade com a família. Mas nem sequer fizeram isso”.

Justiça Militar decide converter prisão de 9 militares

A prisão de 9 dos 10 militares envolvidos na ação foi convertida em preventiva após audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (10/4). A decisão (veja aqui) foi assinada pela juíza federal substituta da Justiça Militar Mariana Queiroz Aquino Campos.

Os militares aprendidos são: Ítalo da Silva Nunes Romualdo (2° tenente), Fabio Henrique Souza Braz da Silva (3° sargento) e os soldados Gabriel Christian Honorato, Matheus Santanna Claudino, Leonardo Delfino Costa, Marlon Conceição da Silva, João Lucas da Costa Gonçalo, Gabriel da Silva de Barros Lins e Vitor Borges de Oliveira. Apenas ao soldado Leonardo Oliveira de Souza foi concedida a liberdade provisória com a justificativa de não haver indícios suficientes de autoria.

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