Defensoria desafia norma da ditadura e recorre de decisão que absolveu PMs de estupro
Justiça Militar acolheu recurso e permitiu que Defensoria pudesse questionar sentença em caso de jovem violentada em viatura no litoral paulista; Código de Processo Penal Militar permite que, da parte da acusação, apenas promotores possam recorrer de decisões