Valor previsto para ações de gestão humana e segura da custódia paulista foi transferido via decreto publicado no Diário Oficial de quarta-feira (18/10) para setor na mira de privatizações
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tirou R$ 27 milhões da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) e destinou o valor para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), empresa que está na mira de privatizações.
A transferência de verba ocorreu na quarta-feira (18/10) após publicação no Diário Oficial do decreto 68.025. Segundo o texto, a medida orçamentária ocorre para abrir crédito suplementar (uma verba adicional) para a CPTM com objetivo o pagamento de despesas.
O valor foi retirado do programa de gestão humana e segura da custódia da SAP. A secretaria teve aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) o valor de R$ 5.646.641.547 previstos para custeio dos serviços geridos pela pasta (confira decreto abaixo).
No total, a LOA aprovada pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado previu orçamento de R$ 317 bilhões no estado para o primeiro ano sob o comando de Tarcísio.
A redução no orçamento da SAP ocorreu em um montante destinado à ação chamada de “Gestão Humana e Segura da Custódia”. Para essa atividade, a LOA destinou R$ 54.418.170 — considerando o recente corte, o valor fica em cerca de R$ 26 milhões.
Por meio do recurso seriam desenvolvidas atividades como o gerenciamento dos serviços de segurança, controle disciplinar e fiscalização da execução e também atividades cotidianas das unidades prisionais e hospitais de custódia.
A Ponte procurou o governo Tarcísio por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil e do gabinete questionando a motivação da transferência de recursos. Não houve retorno até a publicação.
Para Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, a falta de transparência em relação aos créditos suplementares. Angeli defende que o processo que baseou a transferência de recurso seja público e os motivos sejam apresentados pelo governo.
“Independente que tenhamos créditos suplementares, coisas que o governador possa, por uma parte, alterar, é princípio da administração pública que todos os atos da administração têm que ser motivados. Esse é um ato de administração, um decreto, há que se ter uma motivação para isso”, diz Angeli.
Ele sugere que fique disponível no Portal da Transparência, na parte de transparência ativa, as decisões que baseiam a abertura de créditos suplementares. Essa ação seria capaz de dar mais lisura para a ação do Executivo. “A lógica do orçamento é que ele de fato seja composto pelos interesses de toda a sociedade”, defende.
Em relação à retirada de recursos da SAP, Angeli traz dados produzidos pelo Justa em 2021. Segundo levantamento, para R$ 1.769 gastos com polícia em São Paulo, foram gastos R$ 505 com o sistema carcerário e apenas 1 real com os egressos.
“Temos um funil de investimentos que é muito marcado. Há um sobreinvestimento na polícia, um investimento significativamente menor no sistema prisional, não só na infraestrutura, mas também no custeio desse serviço”, diz Angeli.
Antes mesmo de assumir o governo, Tarcísio de Freitas já tinha recebido um raio-x da situação do sistema penitenciário paulista. Relatório produzido pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP), e entregue ao então governador eleito, indicava déficit de pessoal para o setor.
Ao rejeitar a prestação de contas da pasta referente a 2021, o Ministério Público de Contas também elencou gargalos. Os principais foram a superlotação das unidades prisionais e falta de profissionais de saúde e de policiais penais.
A SAP administra 182 unidades prisionais (entre penitenciárias, centros de detenção provisória, centro de progressão penitenciária, etc.). No próprio site da pasta é possível visualizar dados sobre o problema.
Em um mapa interativo, que lista as unidades prisionais, é possível conferir a capacidade de atendimento e a ocupação de cada uma delas. No CPP I “Dr. Alberto Brocchieri”, em Bauru, por exemplo, 2.550 pessoas estão presas enquanto a ocupação prevista é para 1.710 pessoas.
A destinação de recursos para a CPTM também chama atenção já que a companhia está à beira de mais uma privatização. A companhia de trens é prometida para a iniciativa privada desde a campanha de Tarcísio. Hoje, ela opera com cinco linhas públicas (7-rubi, 10-turquesa, 11-coral, 12-safira e 13-jade). Em 2021, no governo João Doria, a empresa privada ViaMobilidade assumiu a gestão dos trajetos 8-diamante e 9-esmeralda.
Já a linha 7-rubi deve ser privatizada por Tarcísio. O leilão para concessão está marcado para fevereiro do ano que vem. Contrários ao processo de privatização do governo (que também inclui linhas do metrô e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp), os servidores realizaram uma greve no dia 3 de outubro.
Em entrevista coletiva no dia da paralisação, Tarcísio chamou o movimento de ilegal e abusivo. Ele também não recuou ao falar sobre a privatização dos serviços e falou que a etapa atual em relação a CPTM é de estudos.
Cortes na PM
No começo do mês, a Ponte revelou que o governador fez o segundo corte de recursos para o programa de câmeras operacionais portáteis da Polícia Militar. Foram retirados R$ 15,2 milhões por meio do decreto 67.998.
O corte também ocorreu em áreas como atendimento à saúde da PM (R$ 5,4 milhões), formação e capacitação de policiais (R$ 1,6 milhões) e inteligência policial (R$ 6,7 milhões). O dinheiro foi destinado para o pagamento de diárias de policiais militares e ações de polícia ostensiva.
Esse foi o segundo corte promovido por Tarcísio no projeto das câmeras. Em agosto, R$ 11 milhões foram remanejados.
