Projeto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que custodiados tenham que passar por exame criminológico e usar tornozeleiras eletrônicas para conseguir o benefício; lei ainda tem que ser votada pelo Senado
As saídas provisórias de pessoas que estão cumprindo pena dentro do sistema prisional brasileiro estão previstas dentro da Lei de Execuções Penais desde 1984. Mas, faltando dois meses para as eleições legislativas, deputados da bancada da bala retomaram o tema com a aprovação de um projeto de lei (PL na Câmara dos Deputados que acaba com o benefício e passa a exigir exame criminológico e uso de tornozeleiras eletrônicas para a concessão das chamadas “saidinhas”.
O texto, de relatoria do deputado Capitão Derrite (PL-SP), ainda precisa ser aprovado no Senado. Acadêmicos, movimentos sociais e militantes pelos direitos dos custodiados vêem um grande retrocesso na medida, que julgam como eleitoreira e de populismo penal.
Atualmente, quatro vezes ao ano a Justiça concede a uma parcela das pessoas que estão presas a possibilidade de deixar a prisão durante sete dias. Para receber o benefício, o custodiado precisa estar cumprindo a pena em regime semiaberto e ter passado pelo menos 1/6 em regime fechado, no caso dos primários, e 1/4, caso seja reincidente.
“A ideia é que essas pessoas não percam seus laços com a sociedade aqui fora. Ao invés de encarcerar uma pessoa por um período muito longo e colocá-la de volta ao meio livre com um ruptura traumática, a ideia que essa pessoa vá se reintegrando aos poucos, saindo, vendo a família, procurando um emprego”, explica Maíra Zapater, professora de direito penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Um dos argumentos utilizados pelo relator do PL para aprovação da matéria é a reincidência de casos de pessoas que não retornam aos presídios depois que recebem o benefício da saída temporária. Em entrevista à Agência Câmara de Notícas, Derrite se baseia em um dado da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, afirmando que em 2021 1.628 presos descumpriram a norma de voltar para cadeia depois dos dias fora da prisão.
“Se já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade”, disse o parlamentar.
A SAP não disponibilizou para a reportagem o número total de pessoas que tiveram o benefício das saídas temporárias em 2021, mas informou que, no período mais recente em que custodiados deixaram os presídios se valendo do benefício, pouco menos de 4% deles não voltaram ao cárcere dentro do período.
“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que as saídas temporárias são benefícios previstos na Lei de Execução Penal e com as datas reguladas, no estado de São Paulo, conforme Portaria DEECRIM 02/2019. O Poder Judiciário autorizou a saída temporária de 34.566 reeducandos entre 14 e 20 de junho de 2022 e o índice de não retorno foi de 3,86%”, diz a nota da secretaria.
“Não há dados estatísticos suficientes para que justifiquem essa política publica [de acabar com o benefício]. Então, consequentemente, ela é anticientífica. Esses parlamentares conservadores se agarram nesse discurso que a saída dessas pessoas significaria um perigo para a população apenas para se manterem no poder”, avalia Lucas Gonçalves, assessor jurídico da Pastoral Carcerária.
“Quando o próprio Estado diz que essas pessoas saindo temporariamente do sistema prisional são um perigo, eles atestam que não há ressocialização”, lembra a professora Maíra Zapater.
A missionária evangélica Mara Rúbia trabalha há mais de uma década junto à população carcerária e com as famílias de pessoas que cumprem pena. Ela vê com bastante preocupação como a medida tomada pelos deputados pode reverberar dentro das prisões.
“O medo é que ocorra rebeliões dentro do sistema. Esse governo acredita que o encarceramento em massa acaba com o crime e a gente vê, com o passar dos anos, que isso nunca aconteceu. Esse governo opressor já tentou isso antes com o chamado pacote anticrime e agora, às vésperas das eleições, voltam com esse assunto”, diz a ativista.
“Eu estou pedindo aos familiares que tenham calma porque esse projeto ainda tem que passar no Senado e que, por enquanto, não há motivos para se desesperar e nem levar essa aflição para os parentes que estão dentro dos presídios. Na verdade, o que eles querem é apavorar essa população. Estamos cada vez mais refém desses ultraliberais fascistas”, reclama a missionária Mara Rúbia
Tornozeleiras e exames criminológicos
O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os custodiados só receberiam o benefício depois de passar um exame psiquiátrico que ateste que ele tem condições de estar em sociedade, além de ser monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Os especialistas são críticos quanto a essas medidas.
“O exame criminológico é previsto desde 1984, no início da aplicação da Lei de Execução Penal, mas foi caindo em desuso com o passar do tempo devido à precariedade do sistema e não ter como fazer os exames de forma adequada. A gente tem que se perguntar se ainda vale fazer esse tipo de exame em pessoas que estão em privação de liberdade”, questiona Zapater.
Para Lucas Gonçalves, as duas medidas são retrocessos dentro da política penal, pois não traz nenhum benefício nem para as pessoas que estão privadas de liberdade e nem para sociedade. “Esses exames são inócuos. Não há como prever através de um exame se uma pessoa vai voltar a cometer um crime ou não. E as tornozeleiras eletrônicas a gente sabe que mais uma forma de controle social sobre as pessoas pretas e pobres do país.”
