Cinco anos após as ‘Jornadas de Junho’, estudo da Artigo 19 mostra articulação dos três poderes para criar mecanismos que ferem a liberdade de expressão e o direito à manifestação
Cinco anos se passaram desde as ‘Jornadas de Junho’, como ficaram conhecidas as manifestações de 2013, que começaram por causa do aumento da passagem do transporte público e, em pouco tempo, passaram a abraçar as mais diversas pautas. Até o momento, uma das grandes questões passa pelos resultados práticos a partir daquele momento em que o “gigante acordou”. Um estudo da Artigo 19 divulgado nesta segunda-feira (11/6) mostra uma articulação dos três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – para dar uma resposta à sociedade após os protestos, baseada em maior repressão, monitoramento constante de determinados grupos, tolerância à prisões arbitrárias e impunidade. Basta constatar que, até hoje, nenhum dos agentes públicos envolvidos em violações naquele junho foi punido.
O executivo investiu em repressão, instrumentalizando a Polícia Militar com aquisição de veículos blindados, aumento no uso de armamento menos letal (balas de borracha, bombas de efeito, gás lacrimogênio, etc) e mais prisões arbitrárias. O uso de agentes infiltrados, seja o P2 (policial à paisana) ou um membro das Forças Armadas, também passou a fazer parte do combate ao direito de protesto. Um dos casos mais emblemáticos é o do ‘espião do Exército Balta’, o então capitão Willian Pina Botelho, que se infiltrou e foi o grande responsável pela prisão de 22 jovens no dia 4 de setembro de 2016 – 18 deles viriam a ser indiciados. A alegação é que o grupo estava sendo detido por “crimes que viriam a cometer” em um protesto contra o presidente Michel Temer. Além de ter a atuação defendida em várias esferas do Judiciário, chegou a ser promovido de capitão a major. Só agora, dois anos depois do ocorrido, o MPF (Ministério Público Federal) decidiu investigar se o militar cometeu falsidade ideológica e usurpação de função pública ao realizar a infiltração.
O “vigilantismo”, termo da Artigo 19 para definir esse aparato repressor, também apareceu no uso sistemático de câmeras por parte da PM registrando o protesto. Reportagem realizada pela Ponte em junho do ano passado, revela detalhes da secreta “Diretriz Olho de Águia”, editada antes de 2013, mas que vem sendo usada pela polícia paulista para, além de gravar atos de qualquer natureza, armazenar dados de manifestantes.
As ações do Legislativo e da Justiça se aproximam mais. De um lado, vereadores e deputados buscam endurecer as leis de repressão aos protestos. Na Câmara dos Deputados, 70 PLs (Projetos de Lei) desde 2013 pretendem alterar as leis de manifestação. Desses, apenas 2 visavam a garantia da liberdade de manifestação, contra 68 em busca de exigências (como aviso prévio para autorização de um ato) e pedindo aumento de punição para casos de vandalismo e bloqueio de vias. Todas essas iniciativas criaram terreno propício para a sanção da Lei 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, que formula o conceito de organização terrorista no Brasil e, segundo a ONG Artigo 19, “ameaça as liberdades democráticas e os movimentos sociais”.
No âmbito dos tribunais, além da censura prévia de determinados protestos e proibição de pessoas de irem às ruas, houve a criminalização e também condenação de vítimas da repressão do Estado. O estudo cita denúncias feitas sem bases legais, inversão de responsabilidade quando há vítimas da violência policial e omissão diante dos excessos das tropas por ordens superiores.
“A violência contra protestos não começou em 2013, mas a partir desse movimento se tem um novo modelo de repressão. É mais articulado entre os poderes e de forma sigilosa. Não sabemos se o Estado tem um objetivo com isso e, se tem, é sigiloso”, explica Camila Marques, advogada e integrante da Artigo 19. “O objetivo que vemos da parte oficial é reprimir, esvaziar as ruas sem ouvir as vozes. É algo perigoso e se aproxima de um estado antidemocrático”, continua.
Bala de borracha não mata, mas cega
O fotógrafo Sérgio Silva é uma das vítimas da repressão nas manifestações de 2013. Ele estava trabalhando no protesto do dia 13 de junho daquele ano – o mais violento daquele mês – quando a Tropa de Choque começou a disparar balas de borracha e uma delas acertou o olho esquerdo de Sérgio, deixando-o cego. Agredido pela primeira vez com o armamento, acabou sofrendo nova agressão, dessa vez da Justiça, que negou duas vezes o pedido de ao Estado de São Paulo. “Preciso repetir e provar até hoje que não tenho um olho por causa do Estado”, afirma Sérgio.
No fim de 2017, uma terceira violência foi sofrida por Sérgio: a 9° Câmara do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) inocentou o Estado e considerou o fotógrafo culpado pelo próprio ferimento ao “se colocar na linha de tiro”. Votaram a favor desta decisão os desembargadores Rebouças de Carvalho, relator do caso, Décio Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu. Nesta quarta-feira (13/6), a mutilação completa cinco anos.
A Defensoria Pública de São Paulo briga para que o Estado de São Paulo seja obrigado a incluir parâmetros internacionais na atuação de PMs em manifestações. Através de uma ação civil pública, busca proibir o uso de balas de borracha e a existência de um plano de atuação dos policiais. Apesar de o pedido ter sido aceito no TJ, o Estado recorreu ao presidente do Tribunal, que optou pela suspensão.
“Buscamos por esta via legal a obrigação de se garantir o direito de protesto: com a polícia dialogando com os manifestantes, aviso ao dispersar o ato e a publicação no diário oficial para os motivos do comando em dispersar o ato. A decisão do presidente, após pedido do Estado, faz com que a aprovação da ação civil não tenha efeito até hoje”, explica o defensor Rafael Lessa, do núcleo de cidadania e direitos humanos do órgão.
