Acesso às armas foi ‘banalizado’, avalia especialista um ano após decreto que ampliou posse

Estudo do Sou da Paz e Instituto Igarapé alerta para liberação de armas restritas, aumento de armas em circulação e dificuldade de informações sobre a lei

No dia 15 de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL, atualmente sem partido) colocava em prática a promessa de campanha de ampliar a posse de armas de fogo para a população. Passado um ano da decisão e com uma série de alterações em decretos, especialistas apontam que a liberação de mais armas, inclusive as que até então eram de uso restrito das forças de segurança, traz riscos e existe uma dificuldade para definir quais leis, afinal, estão em vigor.

O decreto nº 9.685 deu origem às mudanças prometidas por Bolsonaro. Ele ampliava a quantidade de armas que pessoas comuns poderiam ter em casa, tirava de restrição calibres usados pelas forças de segurança (como pistolas calibre .40, usadas pelas PMs brasileiras, por exemplo) e aumentou as categorias com acesso aos armamentos. Ao longo do ano, o presidente assinou outros decretos com informações conflitantes entre si (confira clicando aqui as diferenças nas leis em vigor anteriormente e as alterações que estão válidas neste momento).

Um exemplo são as regras válidas para civis comparem armas, com mudanças nos decretos 9.845/2019 e 9.847/2019: no primeiro, há a obrigação de a pessoa informar uma real necessidade para solicitar o armamento, bem como ter um local seguro para guardá-la, enquanto o segundo texto não cobra estas regras. Há também conflito quanto ao período de regulamentação para o Exército fiscalizar produtos, que era de 180 dias, passou para 300 e, posteriormente, 390. No fim, em setembro, o decreto que definia essa regra foi revogado.

Um estudo comparativo dos institutos Sou da Paz e Igarapé avaliou as mudanças de fato implementadas neste período de 12 meses e constatou um primeiro ponto: a falta de informações, seja para quem deseja ter uma arma e passar por todo o processo, para quem trabalha comercializando armamentos ou pessoas interessadas em debater o tema e são contrárias às alterações.

De acordo com Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, os oito decretos diferentes, somados a portarias que também definiam padrões para a flexibilização do armamento, causaram insegurança jurídica e confusão sobre o tema. “As pessoas em geral se perguntam e não têm clareza do que está vigente. O site do Exército não sabe informar, há sites oficias com informações desatualizadas. É um caos normativo prejudicial”, avalia.

Outro ponto considerado bastante problemático pela especialista é o aumento da circulação de armas, já que houve ampliação do limite de armas e munições permitidas por cidadão, incluindo calibres mais potentes dos que são usados pelas forças de segurança.

Um exemplo é para caçadores. Anteriormente, essa classe poderia ter até 12 armas, sendo oito delas de uso restrito. Com as alterações, o número subiu para 30 armas, 15 de uso restrito. Para facilitar a flexibilização, a aquisição de mais armas de uso permitido pode ser autorizada pelo Exército, dilatando ainda mais o limite de armas. Já a quantidade de munições passou de 500 cartuchos e 2 quilos de pólvora para 6 mil cartuchos (1 mil de uso restrito e o demais de uso geral) e 20 quilos de pólvora.

“A mensagem central é que o acesso foi facilitado, até banalizado, sendo que a maioria da população é contra a flexibilização”, diz a coordenadora, citando pesquisa feita pelo Ibope, no dia 3 de junho de 2019, em que 73% da população se posicionava contrariamente à medida de Bolsonaro. “As pessoas perderam o fio da meada para o debate público, não conseguindo participar mais [por causa das mudanças]”, afirma.

Natália Pollachi menciona pesquisa feita pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgada em 2013, em que liga diretamente o aumento na quantidade de armas com o crescimento de homicídios. A pesquisa estima que, a cada 1% a mais de armas em circulação, a taxa de homicídios aumenta em 2%. “Os dados de 2019 não foram fechados, mas para posse de arma a Polícia Federal estima crescimento de 59%”, afirma a especialista. “O impacto não é imediato pois a pessoa precisa pedir registro, adquirir e isso leva tempo até a arma ser utilizada. Não é comprou e se tem de imediato. Vamos demorar a sentir o impacto, mas quando chegar será duradouro”, continua.

Há mudanças significativas também quando o assunto são as forças de segurança. A principal delas se refere à autorização que as polícias Civil e Militar, e Guardas Civis Municipais, por exemplo, tinham que fazer ao Exército para comprar determinados calibres. A regra mudou e, agora, esses agentes devem somente informar às Forças Armadas sobre as compras. Para Natalia Pollachi, do Instituto Sou da Paz, é preocupante a perda de controle do tipo de arma usado pelos órgãos de segurança em ações nas ruas.

Ainda há uma liberação mais alarmante especificamente sobre a GCM: anteriormente, apenas policiais com cidades acima de 50 mil habitantes poderiam portar armas durante o serviço e, aos que trabalhavam em municípios com mais de 500 mil, andar com seus armamentos no período de folga. Os seguidos decretos de Bolsonaro liberaram o porte de arma para todos os municípios brasileiros, seja em serviço ou na folga.

“Antes, as guardas só poderiam usar armas mais comuns, revólver 38 ou 380. E as PMs a .40, considerada de uso restrito. Agora, .40 e 45, vários calibres, passaram a ser de uso permitido. As guardas se aproximam do armamento usado pela polícia”, explica a representante do Sou da Paz, trazendo outro alerta sobre o que pode acontecer, na prática, a partir de agora. “Tem a questão de que a PM pode abordar uma pessoa e ela ter uma arma muito mais potente por conta do decreto. A teoria da restrição era de que a polícia teria sempre um armamento superior ao que se tem no mercado”, explica.

Segundo Natália, o fato de pistolas mais potentes estarem nas mãos de cidadãos comuns gera risco em todas as circunstâncias pela menor capacidade que estas pessoas têm em manusear tais equipamentos em relação às forças de segurança. “Pensa num cidadão comum que tenta reagir a um crime: não é um tiro de 38 que está errando mais, é de poder de fogo superior. O potencial de dano de um erro é maior”, diz.