Proposta muda texto original da lei e, além de permitir a destituição do ouvidor, transfere ao próprio governo o poder de indicar nomes para ocupar o cargo
Deputados Estaduais de São Paulo buscam acelerar a votação no plenário de Assembleia Legislativa (Alesp) o projeto de lei que possibilita ao governador de São Paulo, hoje Geraldo Alckmin (PSDB), em seu quarto mandato, demitir o ouvidor das polícias do estado.
Autor do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, o deputado Coronel Camilo (PSD) é integrante da chamada “Bancada da Bala”, formada por políticos ex-integrantes das polícias. Ele atua na Alesp para colocar o projeto na pauta.
Na terça-feira (25/4), houve tentativa da Lei Complementar ir a plenário ainda nesta semana. Contudo, o colégio dos líderes, formado pelo comando dos partidos na Alesp, negou o pedido – há resistência por parte do PT. Agora, Camilo fará um novo pedido na próxima terça-feira (2/5).
Segundo propõe o político, duas mudanças aconteceriam ao texto original. No artigo 3º da Lei 826, de 20 de junho de 1997, que trata da criação da Ouvidoria das Polícias do Estado, seria criado o inciso 5º, permitindo a demissão do ouvidor.
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“O Ouvidor da Polícia poderá ser destituído de sua função por ato do Governador do Estado, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres da função”, diz o texto da proposta.
Outra mudança é transferir diretamente ao governo a escolha do ouvidor. A função de indicar nomes para a lista tríplice de candidatos ao cargo de ouvidor seria do Secretário da Justiça. Hoje, o Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) faz este papel. Pela regra, três nomes são apresentados ao chefe do executivo do Estado, que define quem será o ouvidor das polícias paulistas por um período de dois anos.
Procurado pela reportagem, a assessoria de imprensa do Coronel Camilo informou que o deputado fará declarações sobre o projeto após sua votação em plenário.
Ouvidor critica proposta ‘cala boca’
O cargo de ouvidor das polícias do Estado de São Paulo é exercido desde o dia 13 de dezembro de 2013 por Júlio Cesar Fernandes Neves, reeleito em dezembro de 2015 para outro biênio à frente do órgão. Advogado formado pelo Mackenzie, ele critica de forma veemente as propostas de mudanças à lei da ouvidoria.
“O projeto representa um retrocesso para a democracia. Hoje, o ouvidor é eleito para representar a sociedade civil, querem tirar essa natureza de controle externo da atividade policial”, sustenta, citando uma convocação da Comissão da Segurança Pública.
“Nunca a Comissão convocou um secretário de segurança para falar, o único que foi chamado lá fui eu. Pensaram que iria abaixar a cabeça, mas não abaixei. A Bancada da Bala quer alguém que não fale nada, aconteça a sujeira e vá para debaixo do tapete. É um cala a boca para a sociedade civil”, completa.
De acordo com o anuário de 2016 divulgado pela ouvidoria, 14.765 policiais, entre militares e civis, foram investigados de 1998 – criação do órgão – até o ano passado. Destes, 6.544 agentes do estado foram punidos.
A Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo foi criada em 1998 sob o mandato do então governador do Estado, Mário Covas, do PSDB. Covas morreu em março de 2001, quando Geraldo Alckmin, então seu vice-governador, assumiu o comando do executivo paulista pela primeira vez.
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