Tratado internacional estabelece princípios e práticas para tratamento de presos e gestão das unidades prisionais; exemplo em Ribeirão das Neves (MG) expõe alto custo, problemas de administração
Durante as eleições, uma série de candidatos incluem em suas promessas de campanha privatizar o sistema penitenciário brasileiro. Apontam que trabalhar em conjunto com empresas, que administrariam os presídios, seria a solução ideal para a crise de 729.463 presos, o dobro em relação às vagas oferecidas. No entanto, estes políticos estão contrariando uma regra da ONU (Organização das Nações Unidas), além de mostrar uma solução cara, que mascara o problema e mantém a corrupção e entrada de drogas nas cadeias.
Elaborado em 2015, o documento “Regras de Mandela” recomenda aos governos que os funcionários do sistema penal devem trabalhar em período integral como agentes profissionais e servidores públicos. Segundo o documento, também é necessário que os agentes tenham a “estabilidade no emprego”. Além disso, “o salário deve ser suficiente para atrair e reter homens e mulheres compatíveis com o cargo” e “os benefícios e condições de emprego devem ser condizentes com a natureza exigente do trabalho”.
As regras incorporaram novas referências dos direitos humanos em suas recomendações. Elas vieram substituir as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, o primeiro documento no âmbito da ONU a conter diretrizes sobre encarceramento. Esse conjunto inaugural de especificações foi adotado pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955.
Na época da aprovação das Regras de Mandela, o então presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo brasileiro havia participado “ativamente” das negociações e da aprovação das novas regras. O ministro considerava que esse fato não se refletiu na efetivação de políticas públicas no país, “sinalizando o quanto carece de fomento em nosso país a valorização das normas de direito internacional dos direitos humanos”.
O que prometem os candidatos?
As propostas de privatizar o sistema prisional repercutem tanto nos candidatos ao governo de São Paulo, quanto à presidência da República. Na esfera estadual, quem mais se destaca nas promessas é João Dória (PSDB). Em seu plano de governo, o tucano cita que vai aumentar o número de vagas no sistema carcerário “com as PPPs” (parcerias público-privadas) para que o detento/reeducando trabalhe para permitir a sua reinserção na sociedade e diminuir a reincidência.
Em sabatina realizada pelo Jornal da Manhã, da Rádio Jovem Pan, ele especificou a proposta afirmando que, se eleito, vai usar o modelo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. “É um modelo de privatização”, disse o candidato. “O complexo de Ribeirão das Neves não tem fuga, não tem celular, não tem nenhuma manifestação interna dentro do complexo prisional, e nem acesso a nenhum tipo de arma. A administração é privada”, completou.
Outro candidato a governador de São Paulo que tem abordagem parecida é Rogério Chequer, do partido NOVO. O candidato refere-se ao sistema prisional em seu plano de governo, dizendo que, caso eleito, vai analisar parcerias para construção e gestão de presídios “de forma mais eficiente e humana com segmentação por periculosidade”.
Os candidatos à presidência da República também se manifestaram sobre o sistema penitenciário brasileiro. João Amoêdo, candidato do partido NOVO, colocou no seu plano de governo a proposta de “construção, manutenção e gestão de presídios em parceria com o setor privado”.
José Márcio Camargo, coordenador econômico da campanha de Henrique Meirelles (MDB), afirmou a necessidade de reformar o sistema penitenciário. “A ideia é construir penitenciárias novas, fazer com que a parte de construção e hotelaria (cama, mesa, banho e limpeza), sejam privatizadas via parcerias público-privadas e a parte de segurança se mantenha com o Estado”, resumiu Camargo, que foi um dos economistas que trabalhou na elaboração do programa “Uma Ponte Para o Futuro”, lançado pelo então PMDB em 2015.
O representante de Meirelles deu a declaração durante evento em Brasília no final de agosto, que reuniu representantes dos presidenciáveis para discutir propostas para a segurança pública. O debate foi organizado pelo Monitor da Violência, parceria do G1 com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP).
Paulo Guedes, coordenador do programa econômico do candidato Jair Bolsonaro (PSL), é a favor de privatizar todos os presídios. “Me explica por que tem que ser público?”, questionou Guedes, sentado ao lado de Bolsonaro, quando perguntado se os presídios deveriam ser privatizados. Bolsonaro disse “aí tem um problema” e iria começar a responder, quando parou para ouvir a explicação de Guedes. Ambos participavam de uma entrevista transmitida pela página oficial do candidato no Facebook e pelo canal do PSL no Youtube.
Aposta cara e ineficiente
O primeiro e até hoje único presídio brasileiro construído e administrado por empresa privada através de parceria público-privada é o de Ribeirão das Neves. Funcionando desde janeiro de 2013 em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte, a responsável pela implantação e administração é a GPA (Gestores Prisionais Associados). Ela tem o direito de administrar o complexo por 27 anos.
No complexo de Ribeirão das Neves não entram presos por estupro nem integrantes de facções criminosas. Nos presídios mineiros administrados pelo governo do estado, cada preso custa, em média, R$ 2,7 mil por mês. Em Ribeirão das Neves, o valor repassado pelo Estado para a empresa Gestores Prisionais Associados é de, em média, R$ 3,5 mil mensais para cada detento.
O presídio de Ribeirão das Neves é um dos exemplos nacionais de PPP. Por 30 anos, a empresa GPA é responsável pela administração interna do presídio com seus funcionários, enquanto o Estado mantém agentes penitenciários que são acionados apenas me casos de crise, como brigas generalizadas ou motins que podem iniciar rebeliões. Em caso de necessidade da ação dos agentes, a empresa paga multa. Por outro lado, a empresa lucra pela quantidade de presos que recebe.
“O ponto forte são as condições de encarceramento, um sistema de monitoramento eletrônico de controle, é uma unidade que tem toda a tecnologia necessária. No entanto, se tem o problema das privatizações. Nela se parte da premissa de que a população prisional sempre vai crescer”, argumenta Victor Neiva, pesquisador do Crisp (Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública) da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), tratando de conflitos na administração do presídio da PPP. “Os agentes costumam não concordar com as estrategias internas dos funcionários, que são contratados com baixos salários, sem experiencia de gestão de unidade prisional, sem treinamento. Há até suspeitas de corrupção por parte dos presos com os funcionários, facilidade de entrada de drogas…”, continua.
Segundo Neiva, é a aposta é um problema orçamentário em um Estado e crise financeira, como é o caso de Minas Gerais. “Um ponto é: precisamos discutir questões para diminuir o encarceramento, não expandir. Esta experiência é problemática, reflete o caráter do encarceramento massivo e oneroso.”
‘PPP é mascarar o problema e terceirizar a culpa’
O sindicato da categoria dos agentes penitenciários em São Paulo é contra o sistema de PPP, considerando que, ao estabelecer essas parcerias, o Estado “se exime de suas responsabilidades de garantir a efetiva execução e cumprimento da pena”.
“Como apontam as próprias normativas da ONU, é preciso o Estado se fazer presente, não só para garantir o bem-estar da sociedade, mas também a dignidade do sentenciado e a segurança e valorização do servidor”, destaca Gilson Pimentel Barreto, presidente do SINDCOP (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista).
Para Paulo Cesar Malvezzi Filho e Valdir João Silveira, representantes da Pastoral Carcerária, o movimento contra as privatizações de presídios é um tema de “raro consenso”, reunindo “a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, sindicatos de agentes penitenciários, organizações de defesa dos direitos humanos, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e até o insuspeito Banco Mundial”. Segundo os autores, essas organizações e instituições têm questionado fortemente as iniciativas de privatização na área prisional.
O entendimento é o mesmo para Maria Clara D’Ávila, do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). “Insere o sistema prisional em uma lógica de mercado. Ao contrário de políticas de parar o encarceramento em massa, é acelerar. É apostar em uma lógica que vai fomentar, ou, no mínimo, manter a situação do jeito que está”, explica, citando que aumenta a chance de impunidade em casos de abuso. “Não necessariamente contribui para garantia de direitos humanos, só aumenta a chance de violações”, continua.
Para a especialista, propor ações contrárias ao proposto pela ONU é contraditório. “Mascara a atribuição do Estado na questão. É um problema sobre violência enquanto Estado hoje em dia, futuramente você ficará atribuindo para ações individualizadas e não mais questionará a gestão do Estado em cima disso. É terceirizar a culpa”, conclui.
Questionada pela Ponte, a GPA, responsável pela administração do presídio da PPP em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, aponta que “é diariamente fiscalizada por variados órgãos competentes de apuração e investigação nos mais diversos níveis” e ainda existe uma auditoria contratada pelo governo de MG para acompanhar o contrato da parceria.
“Que seja do conhecimento da empresa não há nenhuma investigação em curso ou processo em tramitação acerca de corrupção, entrada de drogas ou objetos ilícitos em nossas unidades. A companhia está pronta a cooperar com os órgãos competentes de investigações nos mais diversos níveis sempre que instada”, diz, mas explica que “não se posiciona diante de rumores, boatos, comentários do tipo ‘ouvi dizer que’, acusações sem provas ou sem que os devidos processos de apuração e investigação das referidas acusações estejam devidamente instaurados” quanto às falas do especialista da UFMG.
