Decisão da Justiça de SP “ameaça liberdade de imprensa”

Entidades de classe afirmam que, ao culpar fotógrafo por ter sido baleado pela PM, Tribunal de Justiça de São Paulo deu “salvo-conduto para a truculência e a violência sem limites”

Uma ameaça à liberdade de imprensa, um salvo-conduto para a truculência policial e uma ameaça ao direito de informar e ser informado. É dessa maneira que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e a Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de SP (Arfoc-SP) avaliam a decisão dos desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Sérgio Godoy Rodrigues de Aguiar e do juiz Maurício Fiorito, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consideraram o fotógrafo Alex Silveira culpado por ter sido atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha da Polícia Militar, em 2000.

Leia abaixo o texto assinado pelas duas entidades.

Uma decisão judicial infame

Com uma penada, a Justiça de São Paulo colocou em risco dois direitos fundamentais para a vida em um Estado democrático de Direito: o de informar corretamente e o de ser bem informado.

Foi esse o sentido do acórdão votado por unanimidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui culpa “exclusivamente” ao repórter fotográfico Alex Silveira por ele ter levado um tiro de bala de borracha no olho esquerdo enquanto registrava um protesto de servidores na avenida Paulista, em 2000. Disparado pela Tropa de Choque da Polícia Militar, o projétil deixou o fotógrafo cego de uma vista.

Diz o texto do acórdão que, ao se manter “no meio” do conflito entre manifestantes e policiais, Alex Silveira “colocou-se em quadro no qual se pode afirmar ser dele a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima”.

É claro que repórteres podem fazer suas reportagens por telefone, que fotógrafos podem cobrir manifestações voando de helicóptero ou operando o “joystick” de um drone. Se procedessem assim, jamais se colocariam “no meio” de conflitos.

A melhor tradição do jornalismo, contudo, privilegia o colocar-se “no meio” do cenário dos acontecimentos para, assim, narrar com mais precisão e verossimilhança os enfrentamentos que ocorrem e que constituem a própria matéria-prima da notícia. Ou alguém imagina que Euclydes da Cunha (1866-1909) poderia escrever “Os Sertões” sentado em uma escrivaninha na sede do jornal “O Estado de S. Paulo”?

“Estar no meio” é missão do jornalismo, do jornal e dos jornalistas, que, aliás, por isso mesmo, compõem o que se chama de “media”, ou, em bom português, meio. Só os inimigos da liberdade de informar e de ser informado podem imaginar que se possa produzir jornalismo de qualidade e com alto grau de confiabilidade “de longe”.

A decisão da Justiça de São Paulo embute mais um sério agravante. É o que dá à Polícia Militar –a quem caberia garantir a segurança nas manifestações– um salvo-conduto para a truculência e a violência sem limites, inclusive atacando jornalistas quando no estrito cumprimento do dever de informar.

É sabido que, de junho de 2013 até hoje, 190 jornalistas foram agredidos durante manifestações –88% deles foram vítimas de abusos cometidos por policiais. Preocupa-nos a escalada de violência da PM contra as manifestações populares e, em seu bojo, as evidências de que as forças policiais passaram a atingir deliberadamente jornalistas, tentando impedir que registrem abusos e ilegalidades.

A decisão do Tribunal de Justiça no caso do fotógrafo Alex Silveira dá cobertura aos abusos da polícia e abre precedente inaceitável para que esse tipo de violência prossiga e, quem sabe, até se agrave.

Por isso, consideramos imperioso que as instâncias da Justiça brasileira reformem a infeliz, gravíssima e injusta decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os jornalistas e repórteres fotográficos prestam solidariedade ao colega Alex Silveira e desejam que o Estado seja responsabilizado por essa terrível agressão ao nosso companheiro e à liberdade de imprensa.