Com a nova lei guardas municipais ganham mais poder, poderão portar arma e emitir multas de trânsito. O cientista social Guaracy Mingardi alerta para o risco de surgir uma “PMzinha”
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.022, que prevê poder de polícia às Guardas Municipais (GCM) na sexta-feira (8), regulamentando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. A sansão foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” de segunda-feira (11). A Lei é oriunda do PLC (Projeto de Lei Complementar) 39/2014 , de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Com a nova lei, guardas municipais terão a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios, como antes. Poderão, inclusive, atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, agindo em situações de conflito, por exemplo. Também terão a possibilidade de colaborar com órgãos de trânsito, estaduais ou municipais, e até expedir multas. Os agentes terão arma de fogo, mas podem ter o direito ao armamento suspenso nas hipóteses de restrição médica, decisão judicial ou justificativa feita pelo próprio guarda municipal.
Com estruturação em carreira única e progressão funcional, os agentes deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados. Entretanto, sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação igual a de militares. Municípios fronteiriços poderão constituir consórcio público para utilizar a mesma guarda municipal.
Páginas no Facebook de apoio às Guardas Municipais comemoraram a sanção. “Façamos dessa vitória a vitória do povo brasileiro, que clama por uma segurança pública mais humana. Viemos para somar e trabalhar juntos com as outras forças polícias para garantir mais segurança para toda a população”, diz um dos curtidores da página “Guardas Municipais do Brasil”.
“Tem que tomar cuidado para não repetir os mesmos erros que a PM comete e não querer copiar os acertos da PM também, porque nós não precisamos de outra polícia militar.”
Segundo o cientista social Guaracy Mingardi, a lei tem seus lados positivo e negativo. “Quando um GCM detinha um suspeito e levava para a delegacia, muitas vezes o delegado não aceitava e esperava chegar um PM. Nesse ponto, por exemplo, será positivo”, avalia. O especialista alerta para a implantação da lei. “Tem que tomar cuidado para não repetir os mesmos erros que a PM comete e não querer copiar os acertos da PM também, porque nós não precisamos de outra polícia militar”, diz.
Mingardi explica que, com a nova lei, pode ser criada uma “PMzinha”. Segundo ele, se houver um número de chamada para as guardas municipais, assim como o 190, por exemplo, as ocorrências podem se sobrepor na prática. “Vão ligar para os dois números e vão chegar dois órgãos diferentes para atender o mesmo caso”, diz.
De acordo com Luiz Eduardo Soares, antropólogo e ex-secretário Nacional de Segurança Pública, com a lei, haverá “mais disputas, mais conflitos, mais rivalidade”. Ele diz que a lei “busca valorizar o município e as guardas, o que é muito positivo, mas ignora sua inscrição em uma ordem institucional abrangente e negligencia os efeitos desse quadro sobre a nova realidade que pretende criar assim como as consequências dessa nova realidade sobre o quadro mais amplo (…) adicionando à disputa entre PMs e polícias civis, a futura rivalidade entre Guardas e PMs”.
Para o antropólogo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51/2013, que pretende reestruturar do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização da PM, deveria ser votada e aprovada, ao invés do PL 39/2014, porque a proposta “parte de uma compreensão sistêmica e encaminha uma transformação ampla”, diferentemente da lei sancionada por Dilma.
Truculência
Guardas municipais têm sido recentemente acusados de serem truculentos em suas abordagens. Em novembro do ano passado, durante um protesto no Rio de Janeiro, dois jovens foram detidos e, mesmo sem reagir, um agente teria pisado no joelho de um deles e apalpado o seio da outra manifestante. Naquele mesmo ato, um outro jovem acusou dois agentes de agredi-lo com um golpe de estrangulamento e socos no estômago. A Guarda Municipal negou que tenha havido qualquer tipo de abuso contra os manifestantes.
No fim de março deste ano, um homem acusou guardas civis municipais de serem homofóbicos e agressivos. O jovem estava na região do Largo do Arouche, centro de São Paulo, quando viu 2 colegas serem abordados e detidos. Ao tentar saber o que tinha acontecido, um guarda municipal mandou ele ficar quieto, deu um tapa em sua na cara e o xingou de “veadinho”, acrescentando que o jovem deveria manter o respeito e não beijar um outro homem na frente deles. A Secretaria da Segurança Urbana afirmou que repudia “qualquer atitude homofóbica por parte de seus servidores, que são orientados e capacitados a assegurar todos os munícipes, sem quaisquer distinções.”
Não tem nada de negativo, tudo é positivo. Se os senhores não sabem no mundo inteiro as primeiras policias são da cidade, são dos prefeitos, são municipais. O Estado além de ter a sua policia vem em apoio logístico as polícias municipais. Até logo depois de 64 nossas ruas eram patrulhadas pela Guarda Civil que era um órgão da polícia civil do RJ. O exército foi que acabou com tudo isso inclusive com a Radio Patrulha que também era da Polícia Civil e passou todas essa atribuições a PM. Ja está mais que na hora de se reverter tudo isso. A PM só é boa para os oficiais manterem suas mordomias.
Desde quando uma Lei pode se sobrepor e legislar em contrário a Constituição Federal de 1988? A Carta Magna define as atribuições da GCM, portanto só uma alteração da Constituição poderia delegar mais poderes a GCM. Já temos polícia demais e bandidos idem.
Sou radicalmente contra a criação de uma nova polícia, ao invés disso, deveria se unificar as polícias civis, militares e guardas civis, ciar um ministério, unificar os salários, pra que tantas policias com salários distintos cumprindo as mesmas funções, de outro lado acabaria as mordomias de oficiais e delegados que ganham salários absurdos sem nada fazer pela sociedade, ficando restritos a seus gabinetes, a s polícias não precisa de tantos chefes, bom seria que houvesse mesmo uma unificação das polícias, fazer uma varredura e tirar os maus policiais das corporações e se pagar um salário digno, conforme o vencimentos dos policiais de Brasilia, onde já se viu policiais que fazem os mesmos papeis e recebem salários diferentes uns dos outros, isso ocorre num país chamado Brasil, onde a corrupção consome os numerários que poderia ser investido em nossa segurança pública mais digna para nossos cidadãos.