Vazamento viola o Estatuto da Criança e do Adolescente; Fundação afirma que sindicância da Corregedoria investiga o caso
Um ou mais funcionários da Fundação Casa vazaram prontuários dos internos da unidade de Ferraz de Vasconcelos em grupos de Whatsapp, exibindo o rosto e nome completo de todos eles, além da indicação feita a mão da situação atual do adolescente: ainda na unidade, em liberdade ou participante da fuga ocorrida no domingo passado (5/8). As imagens foram compartilhadas em diversos grupos com a seguinte mensagem: “Moradores de Suzano, Ferraz, Poá, Itaqua e Mogi das Cruzes. Fugiram 40 Menores Infratores da Fundação Casa de Ferraz , Águia já está sobrevoando as cidades. Cautela ao entrar ou sair de casa. Repassem”.
Segundo a Ponte apurou, as imagens caíram também em grupos de policiais que trabalham na região. Uma pessoa afirma que recebeu a mesma mensagem em cinco grupos dos quais faz parte em questão de minutos de diferença uma da outra.
A conduta é considerada infração segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que em pelo menos dois artigos indicam a proibição de expor um adolescente, ainda mais em uma condição de reabilitação. O artigo 17 indica que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” e o artigo 143 informa que é “vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”. Também existe um entendimento previsto no ECA que protege a divulgação de informações de crianças e adolescentes em reportagens jornalísticas.
Os prontuários são documentos para uso interno da Fundação e apenas funcionários têm acesso aos documentos. Além disso, de acordo com apuração da reportagem, é vedada a entrada com aparelhos celulares dentro das unidades, sendo permitido apenas aos servidores de cargo comissionado da segurança, ou seja, coordenadores de segurança e a direção da unidade.
Em nota, a Fundação Casa informou que a conduta de um ou mais funcionários que podem ter vazado os prontuários está sendo investigada. Contudo, não deu detalhes. “A Fundação CASA, por meio da Corregedoria Geral, instaurou sindicância para apurar a fuga de 34 adolescentes do CASA Ferraz de Vasconcelos I ocorrida na tarde do domingo (5 agosto). Sobre as fotos, a Corregedoria também investiga o caso, que tem o prazo de 90 dias para ser concluído. A investigação corre em sigilo. Até o momento, 20 jovens foram recapturados. O CASA Ferraz I tem capacidade para atender 56 adolescentes e estava com 56. Os jovens que foram recapturados passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), que vai avaliar as possíveis sanções. O Poder Judiciário e os familiares dos adolescentes serão informados da ocorrência”, afirma a nota.
