Moradores de diversos bairros relatam que policiais civis e militares têm derrubado moradias à luz do dia com auxílio da Guarda Municipal; prefeitura confirma atuação e alega que são ações que acontecem dentro da lei
Três dias após terem ido às ruas protestar pela morte de Willians dos Santos Santana, encanador que foi morto pela polícia dentro de casa, moradores do bairro Perequê, na cidade do Guarujá (SP), realizam uma nova denúncia: na manhã desta segunda-feira (21/8), policiais militares teriam ido à comunidade derrubar casas de palafita. Em fotos e vídeos que circulam nas redes sociais, é possível identificar utensílios domésticos típicos de residências.
“Quando eles estão tentando ter um cantinho para colocar a cabeça e dormir depois do trabalho, os policiais vêm aqui e estão fazendo isso aqui com as pessoas. Eles têm as casas boas deles e vêm aqui destruir a dos humildes ”, denuncia vídeo de moradores da cidade do Guarujá publicado nesta segunda (21).
Além do Perequê, outras comunidades periféricas da cidade, que também contabilizam mortes na Operação Escudo, vivem situações diárias de enfrentamento pela defesa das casas e das famílias diante de invasões policiais sem mandado, ou de conflitos com a especulação imobiliária da cidade.
“Entendendo essas operações policiais e a vulnerabilidade que essas famílias já enfrentam todos os dias, observamos também que as ameaças vão para além da experiência delas do transitar na cidade. Elas vão pra sua experiência do habitar também. Dentro dos movimentos sociais nós dizemos que a moradia digna é a porta de entrada para todos os nossos direitos, então a falta desse direito nos coloca também dentro de um recorte de criminalização”, critica Vitória Santos Oliveira, ativista e estudante de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Moradora da cidade de Santos, Vitória Oliveira participa da campanha Despejo Zero, iniciativa nacional para garantir o direito à moradia de famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia. Além da assistência, o projeto também realizou um levantamento dos casos de despejo, ou de ameaças, enfrentadas pelas famílias em regiões diversas do país.
Na Baixada Santista, segundo o projeto, 10.316 pessoas (2.579 famílias) foram afetadas ou ameaçadas por despejos desde 2020. Não há ocorrências do monitoramento no Guarujá, já que o projeto é alimentado a partir de denúncias reportadas pela própria população, mas as invasões realizadas pela Operação Escudo e as denúncias que começam a chegar podem contribuir para que a cidade passe a ser mais monitorada pelo projeto e por outras iniciativas que buscam coletar dados quando não há ferramentas do próprio Estado.
“A falta do direito à moradia e para acessar infraestruturas adequadas para viver a cidade ajudam o Estado a colocar as famílias dentro de um espectro da criminalização, algo que o monitoramento consegue diagnosticar como isso acontece e impacta pessoas pobres e as formas que elas teriam para se organizar ou se manifestar por seus direitos. Nesses contextos ainda há muito medo entre elas para realizar denúncias, já que elas sabem que, no outro dia, podem ser reféns de operações policiais, vítimas de uma batida ou de qualquer outra ação violenta da polícia”, lamenta Vitória.
A vila que queriam transformar em batalhão da PM
Advogada popular e ativista pelo direito à moradia, Débora Camilo acompanhou diversos casos emblemáticos de lutas de famílias em defesa de suas ocupações. Hoje vereadora em Santos pelo PSOL, ela conta que a Baixada Santista já enfrenta um longo histórico de invasões da Guarda Municipal e da polícia a residências, sem que haja mandado judicial para legitimar as ações.
Débora explica que, em muitos casos, há o uso de notificações administrativas da prefeitura para justificar as ações, quando agentes alegam que estão agindo em áreas “congeladas”, ou que não podem mais receber novas ocupações. No entanto, são documentos que não seriam suficientes para substituir um mandado judicial, mas os moradores muitas vezes desconhecem os seus direitos e acabam cedendo.
“Essa repressão é contínua, seja pela Polícia Militar, Polícia Civil, ou as guardas municipais que, muitas vezes, estão muito atreladas a Polícia Militar, mas têm uma facilidade de ação mais direta porque têm o aval da prefeitura, que usa a desculpa de que ‘ah, temos uma área congelada, então vamos tirar as novas ocupações’”, explica.
Um dos casos que Débora Camilo acompanhou foi da Vila Baiana. Diferentemente de muitas comunidades do Guarujá, o bairro está cercado por condomínios de luxo e por uma unidade da faculdade particular de medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste).
Principal acesso ao bairro, na mesma rua Argentina é possível descer do morro da comunidade e caminhar até à Praia da Enseada, uma das mais badaladas da Baixada Santista.
No entanto, a caminhada, na mesma rua, leva quase meia hora e pode ser marcada por uma transição de olhares, amistosos ou hostis, dependendo do sentido do percurso: nos prédios e bares próximos da praia, ninguém se conhece e todo corpo negro é considerado ameaçador; mas quando se atravessa a Avenida Dom Pedro para o sentido do morro, os olhares são apenas de cumprimento ou de curiosidade — afinal, todo mundo se conhece e não é difícil perceber quando há uma pessoa nova andando pela rua.
Nos últimos quarenta anos, a Vila Baiana deixou de ser apenas um reduto de migrantes da Bahia (motivo pelo qual levou esse nome) para abrigar famílias de outras regiões do país e até se estender a novas favelas dentro do próprio bairro. Uma delas, a do Pantanal, enfrentou diversas lutas pela defesa do território conforme a especulação imobiliária cresceu na região.
A mais recente delas foi em 2018, quando parte dos moradores ficou sabendo que poderiam perder suas casas porque elas estavam localizadas dentro de um terreno que a Polícia Militar queria transformar em um batalhão.
Foram meses de muita pressão popular para que a prefeitura do Guarujá desistisse da ideia. Moradores relatam que a Polícia Militar chegou a montar um acampamento em frente ao terreno, como uma forma de pressionar os moradores, que não abaixaram a cabeça: com a ajuda de movimentos sociais da região, registraram a trajetória do bairro no documentário Quem muito se evita, se convive, realizado com o apoio da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco.
A prefeitura desistiu de construir o batalhão e precisou lidar com a união dos moradores durante a pandemia. Em 2021, eles chegaram a construir uma horta comunitária, que representou uma rede de apoio para muitas mulheres, que usavam o espaço para se encontrar e compartilhar questões que estavam vivendo em casa, como problemas financeiros e de violência doméstica.
Depois de quase nove meses, no entanto, a Guarda Civil Municipal derrubou a horta sem qualquer aviso, conforme documentado por fotos e vídeos que moradores guardam até hoje.
Apesar de a horta ter ido abaixo, Fabio Oliveira é um morador que não deixou de plantar frutas pelos terrenos do bairro. Morador da Vila Baiana há mais de vinte anos, o alagoano trabalhou em diversas obras de escolas e repartições públicas da região, que ele faz questão de apresentar pelas ruas do Guarujá.
No final de 2014, Fabio foi preso por tráfico de drogas, uma prisão que, conta, foi forjada pela polícia, que o teria confundido com outro suspeito. Sem conseguir comprovar sua inocência, cumpriu toda sua pena e só saiu no começo de 2020. Construiu um barracão para recomeçar, mas não contava com a visita de alguns dos policiais que o prenderam cinco anos antes. Eles chegaram na casa que havia acabado de levantar e o torturaram antes de derrubarem a moradia.
“Para melhor dizer, já morri três vezes depois que eu saí da cadeia. Eles acharam pouco me prender. Em quinze dias que eu saí, derrubaram o meu barraco e me deixaram asfixiado com três sacolas, contei nos dedos. Eles me prenderam numa cadeira, com as mãos amarradas para trás, me amarraram com as pernas para cima, como se fosse uma rãzinha morrendo”, conta. Ele conta que só não morreu porque sua esposa estava no local, além do seu primo. Além da casa que perdeu na invasão, ele teve seus documentos destruídos, que não conseguiu reaver até hoje.
No decorrer da pandemia, Fabio levantou outros três barracos, mas todos foram derrubados pela Guarda Civil Municipal. Seu casamento não sobreviveu e hoje ele mora sozinho em situação de rua, enquanto os filhos estão com a ex-esposa. No entanto, não perde a esperança em reaver seus documentos e, com isso, a oportunidade de voltar a trabalhar em obras.
“Depois de tudo que aconteceu, até minha família pra eu conquistar foi difícil, até meus filhos, que são minha vida. Eu não tinha nada a ver com o que outra pessoa fez e até hoje carrego o peso. Mas fazendo o serviço a gente faz o dia. Eu sou pés no chão e não tenho medo de pôr a mão na lama para trabalhar se for preciso”, desabafa.
Perdeu a casa na véspera da mudança
Enquanto responde áudios da comunidade que recebe pelo WhatsApp, o pastor Max David dos Santos Reis caminha pelas ruas do Morrinhos IV com pressa para mostrar as ações recentes da Polícia Civil no bairro: ele conta que, desde que a Operação Escudo começou, moradores não param de denunciar idas frequentes da Guarda Civil Municipal do Guarujá, e da Polícia Civil, que continuam invadindo casas e, em muitos casos chegam até mesmo a derrubá-las.
Aos 28 anos, Max é pastor há oito anos, e está na Igreja Vida Nova há pouco mais de doze anos, após encontrar no evangelho uma forma de se reencontrar após uma adolescência difícil.
Quando não está na igreja ou não está atuando como líder comunitário de Morrinhos, Max trabalha no Hospital do Guarujá, na equipe de manutenção. Casado e pai de uma filha de dois anos, também trata a comunidade do Morrinhos como se fosse uma família expandida. Cético quanto ao final da guerra entre polícia e tráfico, o pastor gostaria, ao menos, que uma urgência fosse resolvida: o fim das invasões policiais nas casas de pessoas inocentes.
“O que eu mais quero é que o morador possa escolher se quer abrir a porta para a polícia, e não ser acordado no meio da noite. Que eles possam enxergar que o trabalhador que mora na comunidade também tem direitos que precisam ser respeitados”, lamenta.
Luís Carvalho tem 27 anos e é empreendedor digital. Estava para se mudar para Morrinhos no dia 12 de agosto quando, na véspera, recebeu um telefonema de uma vizinha, alertando para a chegada da Guarda Civil Municipal e da Polícia Civil na vizinhança, próxima do local em que Filipe Nascimento, uma das vítimas da Operação Escudo, foi morto.
“Ela me ligou na hora para falar que eles estavam derrubando tudo. Fui com a proprietária da casa mas, quando chegamos, já era tarde”, lamenta. Luis ainda paga parcelas do terreno e da casa, adquiridos pelo total de R$ 12.000. Depois do ocorrido, ele conseguiu desconto no pagamento, mas segue revoltado.
“Ali é um lugar em desenvolvimento. Estamos construindo casas onde antes era só palafita, agora ali está começando a ter encanamento, estamos juntando entulho para nossa construção. É o que ainda temos enquanto estamos construindo a vida, subindo nossos degraus”, desabafa.
Mãe do pastor Max, Maria da Conceição dos Santos vive entre o receio da exposição que o trabalho de líder comunitário traz ao filho, e a revolta por ver o bairro totalmente diferente desde que a Operação deflagrou na comunidade.
“Lá em casa já esteve pai de família que ficou dormindo lá, enquanto a esposa dele, as filhas e a neta iam dormir na casa da irmã dele, porque invadiram a casa dele de madrugada duas vezes e ele tinha medo de ficar lá. Tinha medo porque, tarde da noite, quem vai falar alguma coisa (se a polícia invadir sem mandado)?”, denuncia.
Apesar da preocupação com a violência, pastor Max e sua mãe estão à espera do retorno de dias mais felizes. A grande preocupação é se haverá tempo para a festa do Dia das Crianças, em 12 de outubro, que já é tradição no bairro. Na data, há distribuição de doces, brinquedos, além da realização de gincanas e de reencontros entre vizinhos que, no dia a dia, muitas vezes não conseguem ter tempo para colocar o papo em dia.
“É o dia em que eu passo o dia na cozinha fazendo o que eu mais gosto de fazer. Fazemos bolos de brigadeiro gigantes, as crianças usam pula-pula, é um dia de paz. Mas com essa presença da polícia todo dia aqui, está muito difícil fazer planos para esse ano”, lamenta.
Perequê reagiu a derrubadas com ato em frente à Câmara
Na manhã do velório de Willians Silva Santana, os times de futebol do campeonato da várzea local prestaram um minuto de silêncio antes da partida. No dia seguinte, 21 de agosto, o corpo de Willians mal tinha sido enterrado e policiais militares, com a ajuda da Guarda Civil Municipal, já estavam derrubando casas na comunidade.
Moradores contam que foi a primeira vez que presenciaram uma ação policial dessa forma na região. “Comentaram até que o bairro estava tranquilo demais comparado a outras comunidades, que aqui a polícia só estava batendo”, comenta Lúcia.
Na manhã desta terça-feira (22/8), o clima ainda era de luto e revolta, mas já abria espaço para o medo entre os moradores, divididos entre expor as ações policiais da véspera, honrar a memória de Willians ou seguir a vida em silêncio.
Mais detalhes a respeito da morte de Willians foram compartilhadas entre quem se dispôs a falar. O encanador teria passado horas sob tortura antes de morrer, e a polícia teria ligado a sirene até o último volume para abafar o barulho, mas não adiantou: a filha mais velha teria ouvido o pai chamando por socorro, além de vizinhos, impedidos de passar por faixas colocadas pela polícia na rua. Testemunhas também contam que até uma lâmina de barbear de Willians, usada na barbearia que tinha acabado de abrir no seu quintal, teria sido usada na tortura.
Dois vizinhos também teriam sido sequestrados pelos policiais durante aquela tarde. Não puderam sair da casa até à noite, quando a viatura foi embora junto com o IML, e o corpo de Willians. “Foi tanta maldade que até as unhas dele arregaçaram com a gilete que ele usava pra trabalhar”, desabafa João*, um dos amigos mais próximos de Willians.
Em meio ao trauma coletivo da morte de Willians, há uma ansiedade em provar a injustiça da versão oficial da polícia, que, testemunhas relatam, já voltaram ao bairro procurando pela família, que foi embora com medo das represálias. Contam que até mesmo a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi chamada para confirmar que Willians era, de fato, um trabalhador.
Ao mesmo tempo, quem ainda quiser olhar o quarto de Willians encontra as marcas de sangue no chão e nas paredes. “Estourou uma lâmpada, o Filhão já resolvia. Cortava o cabelo de todos os meninos daqui. Sexta à tarde, ele tinha acabado de sair de um trabalho e estava rindo da gente porque ia ficar à toa naquele dia. Eu falei com ele, ele foi ali buscar uma encomenda do Mercado Livre, e dez minutos depois já tinha sido baleado”, lamenta João.
Menos de 24 horas depois de ter presenciado a derrubada de casas de palafita na região, Lúcia mostra o que sobrou das moradias, nada muito diferente das ações já realizadas nos outros bairros.
Horas depois, ela e outras moradoras dirigiram-se para um ato na Câmara Municipal de Vereadores. A convocação era para que representantes de comunidades comparecessem, mas o medo passa a instaurar pela região, já que, na mesma segunda-feira em que o Perequê perdia casas, Vinicius de Souza Silva, de 20 anos, foi morto a tiros pela Polícia Militar e se tornou a 20ª morte da Operação Escudo. Relatos contam que seu rosto foi totalmente desfigurado, já que ele teria sido pisoteado enquanto agonizava.
O ato começou por volta das 15h30 da tarde, na porta da Câmara. Apesar de não ocuparem as ruas, policiais militares passaram a circular pelo local, tirando fotos dos manifestantes. Questionado, o tenente Câmara, que coordenou a ação, alegou que estavam garantindo a segurança dos manifestantes e que precisavam acompanhar o protesto por ser um ato em “via pública”, mesmo ocorrendo na calçada da Câmara.
Pouco depois, os manifestantes entraram no parlamento, com o apoio de movimentos sociais, incluindo as Mães de Maio. Durante a sessão, enquanto estavam com as faixas e cartazes levantados, moradoras do Perequê precisaram ouvir os vereadores aprovando uma moção de homenagem aos corretores de imóveis da cidade, já que no dia 27 de agosto comemora-se o Dia do Corretor.
Ao final, os manifestantes impuseram gritos de ordem, exigindo que vereadores manifestassem repúdio pela Operação Escudo, e pedindo justiça pelas vítimas das ações policiais.
Os vereadores só se limitaram a responder que até defendem a segurança pública, mas que já haviam se manifestado contrários a forma como a Operação Escudo tem sido conduzida na cidade.
E seguiram a sessão normalmente.
Outro lado
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, até o fechamento desta reportagem, não respondeu à Ponte se está acompanhando as denúncias de invasões a casas dos moradores. O Ministério Público também não respondeu à reportagem até a publicação deste texto.
Sobre a atuação da Polícia Militar na derrubada das casas no bairro Perequê, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) preferiu não se manifestar enquanto não houver denúncias formais dos moradores na Corregedoria da Polícia. Sobre a alegação dos moradores sobre a participação da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura do Guarujá respondeu que a “Operação Escudo é de responsabilidade da Polícia Militar”, e pediu para que a reportagem solicitasse “informações junto a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo”.
No entanto, antes da ida da Polícia Militar ao Perequê na última segunda-feira, a Prefeitura do Guarujá já havia confirmado, em consulta prévia a respeito dos episódios relatados em outras comunidades, a participação da GCM nas invasões da Operação Escudo, alegando que são locais desabitados:
“A Prefeitura de Guarujá informa que atendeu a um pedido do Governo do Estado no sentido de disponibilizar a Guarda Civil Municipal para atividades de apoio à Operação Escudo, em atividade na Cidade desde o dia 27 de julho. A demolição de estruturas desabitadas em áreas irregulares e sem característica de moradia é uma das ações desempenhadas pela operação na Cidade. Segundo as forças policiais estaduais, os locais que vêm sendo demolidos, além de desabitados, servem ao tráfico de drogas, uma vez que nos locais os agentes encontram equipamentos para embalar drogas e esconderijos para armas, por exemplo, tudo documentado com fotos e vídeos.”
Em relação à horta comunitária da Vila Baiana, a prefeitura confirmou a ação da GCM:
“A Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (Sedecon) esclarece que se tratava de uma construção irregular, erguida em área pública e sem autorização. Atualmente, no local está sendo construída uma base da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.“
Em relação a situação de Fábio Oliveira, a Prefeitura também alega que é de responsabilidade do Poupatempo disponibilizar os documentos, e que não encontrou o morador nos serviços de cadastro de assistência da cidade:
“Com relação à segunda questão, a Prefeitura informa que a expedição de documentos não é competência municipal, devendo o mesmo procurar os serviços do Poupatempo, do Governo do Estado. O Município acrescenta que o senhor Fábio Santos não possui cadastro nos serviços de assistência social da Prefeitura, que pode ser acessado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos endereços:
Cras Vicente de Carvalho (Rua Osvaldo Aranha, 800 -Jardim Maravilha)
Cras Enseada (Rua. Dr. Fernando Nascimento, 640 – Cidade Atlântica)
Cras Morrinhos (Rua Manoel Vicente Brito s/nº – Morrinhos III)
Cras Santa Rosa (Rua Azuil Loureiro, 1020)“
*Nome fictício para preservar identidade do morador
