Afirmação é de advogado da ONG Conectas de direitos humanos contestando ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre a estratégia a ser usada na intervenção federal
Uma das ações a serem utilizadas pelas forças de segurança durante a intervenção federal no Rio de Janeiro será a expedição de mandados coletivos de busca e apreensão. A decisão foi revelada pelo ministro da Defesa, Raul Julgmann, nesta segunda-feira (19/2), a fim de combater o crime organizado em áreas “mais abrangentes”. A ONG de direitos humanos Conectas critica a decisão.
Segundo o ministro, este instrumento torna mais eficaz o combate ao tráfico pela “realidade urbana” do Rio de Janeiro, que interfere no deslocamento dos suspeitos. “Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro”, explicou Jungmann.
Porém, se o Governo aponta para maior força de reprimir o crime organizado, há quem avalie a decisão como uma quebra de garantias fundamentais. “O pedido de busca, com a pessoa alvo, o endereço, tem de ter elementos de prova claros para ocorrer. Não se pode quebrar sem lastro probatório. Concordo que esta decisão beira o Estado de Sítio, um direito penal e processual de guerra. É a confissão da precariedade da própria operação”, avalia o advogado Rafael Custódio, coordenador da Conectas.
O Estado de Sítio é um estado de exceção, instrumento que suspende temporariamente os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos por conta de uma ameaça, prevendo a defesa e garantia da ordem pública. Nestes casos, ações do Legislativo e do Judiciário ficam submetidos exclusivamente ao Executivo. Esta situação é diferente da imposta no Rio de Janeiro, na qual a intervenção da União se restringe a comandar a segurança pública, conforme decreto do presidente Michel Temer (MDB).
A intervenção no RJ terá o interventor Walter Souza Braga Netto como líder e respondendo diretamente ao presidente. O general comandará toda a pasta da segurança, incluindo polícias civil e militar, e os mandados de busca coletivos serão pedidos ao Judiciário fluminense.
Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, os mandados não serão “carta branca, nem negra, nem cinza”, para os militares atuarem no estado. Porém, para especialistas, é uma forma de o Governo dizer “a quem a operação é direcionada”. “Também indica como o Governo trata com certa naturalidade a flexibilização de garantias fundamental de invasão de domicílio, contanto que sejam em comunidades. É impensável cogitar que aconteça um mandado de busca e apreensão coletiva no bairro de Leblon, por exemplo, com o argumento de que há crimes sendo praticados no bairro”, critica Custódio.
A possibilidade de os mandados coletivos expedidos trazerem resultados faz o advogado cobrar ações do STF, MP-RJ e outro órgãos. “Nessas horas, o Judiciário tem que se fazer valer. Esperamos que um juiz saiba que nem sempre tem de atuar conforme a vontade da maioria para se manter direito, se fazer valer a lei”, diz.
