Procuradores-gerais se reuniram em SP para definir propostas de mudanças na lei a serem enviadas à Câmara, como endurecimento na punições e integração dos agentes públicos
A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública é vista como atitude paliativa pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais) caso se torne a única medida tomada pelo Governo para o tema. Nesta segunda-feira (19/2), procuradores-gerais se reuniram na sede do Ministério Público de São Paulo, no centro da capital paulista, a fim de definir propostas de mudanças nas leis a serem enviadas à Câmara dos Deputados.
“Imediatamente, as medidas que eles [governo] escolheram, como a intervenção [federal, no Rio de Janeiro] e criação de ministérios, podem vir a resolver problemas imediatos. Porém, sem dúvida nenhuma, a partir disso, é preciso ter políticas públicas de segurança de médio e longo prazo para que as coisas possam efetivamente mudar e não só fazer atuações excepcionais em algum determinado momento”, argumentou Gianpaolo Smanio, procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Smanio foi definido como presidente da comissão formada pelos procuradores para debater o tema e propor mudanças na legislação. Com os tópicos em mãos, o grupo o enviará à Câmara em Brasília para os deputados analisarem os termos e, daí por diante, seguir o trâmite legal de quais sugestões seguirão adiante. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (MDB), responsável por receber o documento, era esperado para o encontro, mas não apareceu. Segundo o procurador, uma reunião em Brasília “demorou mais do que o esperado”.
A maior parte das recomendações envolve endurecimento do combate ao crime organizado, segundo apontamento inicial do presidente da comissão. Algumas delas são legislação de perda de bens ligados ao crime, leis que dificultem a comunicação das facções entre si, “sobretudo nas cadeias”, endurecimento das penas e bloquear progressão de regime quando a ação “se tratar de crime organizado”.
“Medidas de segurança e combate ao crime organizado se dividem em imediatas, médio prazo e longo prazo. São medidas que precisam ser tomadas, mas com essa visão: curtíssimo, médio e longo prazo, porque segurança pública se trata dessa maneira”, analisa Smanio, cobrando integração entre os agentes envolvidos. “Hoje, essa integração não vem sendo feita adequadamente. Aqui em São Paulo, nós temos essa integração, convênio com polícias civil, militar, federal, ministério público, Exército… e temos reuniões permanentes em que todos estão trabalhando em conjunto”, explica.
O ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, também esteve na reunião e ratificou o discurso de Smanio. “O Brasil não pode continuar a tratar a execução da pena daquele que furta da mesma forma daquele que é um traficante de armas, de drogas”, afirmou Moraes. Ao mesmo tempo, disse que discorda do aumento da punição. “Por muito tempo, a meu ver foi um erro no Brasil, as únicas propostas legislativas levadas ao Congresso Nacional para o combate à criminalidade foram de aumento de pena. Não é isso que transforma o combate à criminalidade algo mais eficiente. São necessárias medidas expressivas e tecnologicamente mais modernas na investigação e, sobretudo, um endurecimento na execução penal da criminalidade organizada”, enfatizou.
A intenção do grupo é fechar a série de proposta e enviar para apreciação do Legislativo até o fim deste mês, em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
