Human Rights Watch, organização internacional de defesa dos direitos humanos, pede adoção de medidas para combater e prevenir a tortura por parte de agentes estatais de São Paulo
A Human Rights Watch, organização internacional de defesa dos direitos humanos, sediada nos Estados Unidos, encaminhou hoje ao governador Geraldo Alckmin uma carta cobrando a adoção de medidas para combater e prevenir a tortura e o tratamento cruel por parte de agentes estatais no Estado de São Paulo. Uma outra carta foi enviada ao Congresso pedindo prioridade na aprovação do projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, que prevê que pessoas presas em flagrante sejam conduzidas à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas. “Quando pessoas presas têm que esperar meses para serem apresentadas a uma autoridade judicial, é improvável que denunciem abusos sofridos durante a sua abordagem — e, resolvendo fazê-lo, muitas vezes não dispõem dos meios para comprovar os abusos porque marcas físicas já desapareceram”, afirmou Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch Brasil, em comunicado distribuído à imprensa.
A organização atribui na carta a prática de tortura e tratamento cruel por parte de agentes do Estado à impunidade
Entre 2010 e o início deste ano, a HRW identificou no Brasil fortes indícios do envolvimento de agentes estatais em 64 casos de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Desses, 26 aconteceram em São Paulo e em 12 deles, os registros policiais e relatos de testemunhas sugerem a prática de tortura. “Nos casos que investigamos, analisamos filmagens, fotografias, depoimentos de testemunhas, perícias, boletins de ocorrência e decisões judiciais. Os abusos ocorreram em diversas localidades: nas ruas, residências, viaturas policiais, delegacias e unidades de detenção. Pelo menos 52 policiais militares e 16 policiais civis, agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo estiveram envolvidos nesses episódios”, diz a carta. A organização atribui na carta a prática de tortura e tratamento cruel por parte de agentes do Estado à impunidade. Entre 2011 e junho de 2013, por exemplo, 680 inquéritos foram instaurados pelas corregedorias da Polícia Civil (496) e da Polícia Militar (184) para investigar denúncias de tortura e maus-tratos. Apenas 9% foram levados adiante. Baseada em dados da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, recebidos via Sistema Estadual de Informações ao Cidadão (SIC), a organização aponta que a Ouvidora recebeu 122 denúncias de tortura, lesão corporal e maus tratos ocorridos entre 1 de janeiro de 2011 e junho de 2013. Nenhuma delas gerou punições contra os policiais envolvidos.
A carta termina com uma série de recomendações como a garantia de que todas as pessoas detidas sejam pessoalmente apresentadas a um juiz e um defensor público ou representante legal nas primeiras 24 horas de sua prisão; o estabelecimento de normas claras para exames de corpo de delitos, garantindo que eles sejam feitos rapidamente e longe da presença de policiais e a implementação de um órgão de prevenção e combate à tortura com poderes para visitar locais de detenção sem aviso prévio, colher depoimentos dos detentos e requerer a instauração de inquéritos policias em casos de denúncias fundadas de tortura e de tratamento cruel, desumano ou degradante.
Outro lado
Em nota enviada pela sua assessoria de imprensa, o Governo do Estado de São Paulo informou que “não tolera desvios de conduta e que todas as denúncias são rigorosamente investigadas e, comprovadas as irregularidades, os responsáveis são penalizados civil e criminalmente”. A nota também diz que “as Corregedorias, tanto das Polícias Militar e Civil, quanto da Administração Penitenciária e da Fundação Casa têm regulamentos rígidos e processos de fiscalização que permitem desligar aqueles que não se enquadram nessas normas”. A assessoria de imprensa do Governo destacou ainda que “entre 2010 e 2014, 1.497 servidores estaduais das áreas de segurança foram expulsos ou demitidos dos respectivos órgãos por desvio de conduta. Todos os agentes de segurança do estado – policiais, agentes penitenciários e agentes de apoio socioeducativo – participam, durante sua formação e ao longo da carreira, de cursos e workshops sobre Direitos Humanos, com foco na valorização humana, ética e cidadania.”
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Íntegra da carta enviada pela Human Rigths Watch ao governo de São Paulo em 2014
Íntegra da carta enviada pela Human Rigths Watch ao governo de São Paulo em 2013
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