Intervenção federal no RJ abre grave precedente, analisam especialistas

Decisão inédita após redemocratização escancara ‘falência do Estado’ e tenta reforçar o mito de solução militar para um problema civil, que é a segurança pública

O general Walter Braga Souza Neto foi nomeado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16/2) como interventor do estado do Rio de Janeiro. Na prática, Souza Neto terá poderes plenos de atuação no Estado no que se refere à área de segurança pública, ou seja, chefiará as polícias (civil e militar), o corpo de bombeiros, o sistema prisional e a secretaria da segurança.

O decreto e, portanto, a nomeação já estão valendo. Contudo, ainda não foi apresentado um plano de ação, que, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, só será feito após a realização de um diagnóstico da situação atual no RJ feito pelo general. Durante coletiva de imprensa, o interventor acabou blindado pelos ministros – além de Jungman, Sérgio Etchegoyen, da Segurança Institucional.

Para o cientista político e pesquisador do laboratório de análise da Violência da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), João Trajano Sento-Sé, a atitude do governo federal é inédita e abre um precedente grave, porque esvazia a autoridade civil do governo do Estado. “Essa será uma intervenção de fato, o Governo do Estado aliena à União toda sua autoridade de segurança pública. Juridicamente, é uma novidade e abre um precedente grave, ruim, inédito, que faz com que esse episódio seja o mais grave de todas as demais ações nos últimos. É uma situação inédita desde nova república, de 1988. É a intervenção em um ente federado num campo sensível trazendo atores não vocacionados no campo da segurança, no caso o Exército, e que ele próprio já reconheceu isso”, avalia Sento-Sé.

Segundo o especialista em segurança pública, o precedente se mostra cada vez mais grave ao avaliar o cenário de falência nessa área em outros estados. “Nunca houve algo assim na história recente, pós-processo de redemocratização. Como temos um problema generalizado de segurança, que não se restringe ao Rio, é preocupante. Como as autoridades têm se mostrado muito pouco capazes de lidar com a segurança pública, em apresentar propostas qualificadas para lidar com o problema, a possibilidade de se tornar um recurso a ser utilizado outras vezes passa a ser real, maior. O precedente é muito grave, embora a Constituição não esteja sendo violada”, explica.

O ministro da Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, rebateu, em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira (16/2), justamente esse temor de uma ameaça à democracia. “Antes de questionar se os militares são uma ameaça à democracia, por que não questionar por qual razão as polícias não conseguem dar conta daquilo a que foram determinadas”.

Sento-Sé ressalta que a intervenção coloca um definitiva pá de cal no governo Pezão. “É o governo assumindo estar na UTI, tomando uma decisão para levar do jeito que dá até o fim do mandato do Pezão, em dezembro deste ano”, argumenta.

O sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, Ignácio Cano, define como lamentável a decisão. “Sacramenta aquele mito de que a militarização resolve a segurança pública. Portanto, se a segurança está em um momento de crise, e está, você chama seu exército que eles vão trazer a segurança. Isso evidentemente é uma fantasia. Basta ver o que vem acontecendo no Rio”, afirma Cano, ao lembrar que a cidade convive com ações pontuais do Exército há muito tempo e até mesmo ocupação de comunidades, como aconteceu no Complexo da Maré, durante 14 meses.

Cano afirma que o anúncio foi feito às escuras, muito pouco se sabe sobre os detalhes das ações do interventor e isso é preocupante. Além disso, ressalta o caráter político na decisão. “É preciso lembrar que é PMDB intervindo em PMDB, dois governos [federal, que é o presidente Michel Temer, e estadual, que é Luiz Fernando Pezão] que carecem de legitimidade e popularidade. Nós estamos em ano eleitoral e é evidente que estão tentando mostrar essa disposição em fazer alguma coisa perante o quadro do Rio”, ponderou.

Para o sociólogo da Uerj, a solução não precisaria necessariamente passar pela intervenção militar. “Caberia uma intervenção federal sem ser militar. Já foi cogitado, por exemplo, colocar alguém da polícia federal para chefiar a segurança do Estado em outros momentos de crise de segurança”.