Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura emitiu comunicado na sexta-feira (15/2) afirmando que pasta negou viagem de peritos por não reconhecer urgência e “interesse do governo federal”; ministério alega que pediu que datas fossem “readequadas”
O MNPCT (Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura) emitiu comunicado público na sexta-feira (15/2) acusando o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de impedir a viagem de quatro peritos do órgão para realizar inspeção em presídios do Ceará.
De acordo com o perito e coordenador substituto do MNPCT, Daniel Melo, o órgão, que é subordinado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e vinculado à pasta, recebeu uma série de relatos de violações de direitos humanos com indícios de tortura nas unidades prisionais e do sistema socioeducativo no começo de janeiro deste ano. “Recebemos denúncias sobre a realidade do Ceará para além do que estava acontecendo nas ruas. A partir daí, começamos a organizar uma visita, que chamamos de missão, com caráter de urgência para visitar e inspecionar os presídios”, conta.
A solicitação surge num período em que o estado enfrenta uma crise na segurança pública após diversos ataques por conta da transferência de 21 líderes do CV (Comando Vermelho), uma das facções que atuam no território, para presídios federais. Em meio a onda de violência, com a limitação de acesso a serviços públicos, a Ponte denunciou, em janeiro, ilegalidades relatadas por familiares e órgãos de direitos humanos que iam de agressões físicas aos presos, retirada de colchões, roupas e comida enviadas por parentes até a não entrega de produtos básicos de higiene nos presídios.
No entanto, O MNPCT afirma que três dias antes da viagem, o pedido foi negado pelo ministério com o argumento de que “não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse de interesse do Governo Federal”, descreve o comunicado.
“A gente marcou uma reunião com o secretário nacional de Proteção Global [Sergio Queiroz], ele sinalizou positivamente de que o recurso seria disponibilizado para a missão e instauramos o procedimento no sistema do ministério para que fosse feita a solicitação das passagens”, explica Melo. “Quando fizemos a solicitação, estávamos fora do prazo estabelecido pela portaria, que exige 15 dias, mas nós mandamos com 13 dias de antecedência e esclarecemos que havia uma urgência em virtude do crescente número de denúncias de violações que estávamos recebendo”, prossegue.
Diante da negativa, Melo afirma que o órgão ainda tentou conversar com a secretaria Nacional de Proteção Global e com a ministra Damares Alves, que teria delegado a decisão ao secretário executivo adjunto Jailton Almeida, que ratificou o posicionamento. “É a primeira vez em quatro anos desde a criação do mecanismo, por isso viemos à público mostrar essa posição que contraria as prerrogativas na atuação de combate à tortura”, critica Melo.
Para além da decisão, o órgão sinaliza também que o ministério ainda não nomeou três peritos para recompor o quadro de profissionais do mecanismo, que é 11, mas que está trabalhando com apenas 8, e a posse de mais 12 membros da sociedade civil para compor o comitê de combate à tortura que foram eleitos no final do ano passado. “O comitê que poderia estar nos ajudando nesse processo no momento está desarticulado porque não foi instituído neste ano ainda”, destaca Daniel Melo.
A ONG Human Rights Watch também publicou nota considerando “preocupante” a negativa do ministério. “O trabalho imparcial dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem se mostrado fundamental para que o público, a sociedade civil, a imprensa e as próprias autoridades conheçam as ilegalidades e graves violações cometidas em centros de detenção em todo o país”, diz o texto.
A lei 12.847/2013 prevê que o MNPCT contenha 11 peritos com mandato de três anos para investigar violações de direitos humanos, com a atribuição de realizar vistorias. Já o Comitê realiza funções de acompanhamento das denúncias e discussão de políticas de combate à tortura.
Outro lado
Em nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos declarou que “não houve negativa desta Pasta quanto a viagem a ser realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate À Tortura, mas um pedido de readequação de datas” e enfatizou sobre o período da solicitação prevista em portaria.
O ministério argumentou, ainda, que os membros do Mecanismo “não demonstraram, por meio de documentos, que haveria urgência no atendimento ou mesmo apresentaram as supostas ‘denúncias’ que alegam terem recebido e que demonstrariam risco eminente caso os prazos não fossem respeitados”, alegando que o custo de viagens ao final de semana “são mais caros” e que totalizariam R$ 10,5 mil.
Questionada sobre a nomeação de peritos e membros do Comitê, a pasta disse os processos “estão em análise pela consultoria jurídica deste Ministério, em conjunto com a Advocacia Geral da União”.
