Ministro do STF aceita proibir operações policiais perto de escolas no Rio

Voto do relator Edson Fachin também pede restrição do uso de helicópteros; ação foi elaborada pela sociedade civil contra as políticas do governo Witzel

Uma ação denuncia o Estado do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal pelas operações e mortes nas favelas cariocas nos últimos anos. Além da letalidade policial, a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635, ou ADPF Favelas pela Vida, se manifesta pela proteção das escolas, pela inviolabilidade domiciliar e acende um alerta para a situação das favelas cariocas durante a pandemia da Covid-19.

A votação do STF, em plenário virtual, começou nesta sexta-feira (17/4). O ministro Edson Fachin, relator da ação, propôs ao plenário declarar a inconstitucionalidade de diversas práticas da polícia carioca e votou pela restrição do uso de helicópteros em operações policiais no Rio perto de escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. O julgamento está previsto para terminar em 24 de abril (veja o voto completo aqui).

Dos 12 pedidos feitos na ADPF, o ministro Fachin deu voto favorável a 6 solicitações. Entre as medidas cautelares deferidas, estão: restrição do uso dos helicópteros como plataforma de tiro, orientação aos agentes de segurança e profissionais de saúde para preservar vestígios de crimes, realização de perícia nas cenas dos crimes, fim das operações policiais perto de escolas, creches e hospitais, reconhecimento de investigações por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro sempre que houver envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública em infrações penais, e a suspensão do decreto (46.775, de setembro de 2019) que tirava as gratificações na diminuição letalidade.

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O memorial foi elaborado pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) em parceria com a Defensoria Pública do RJ, Justiça Global, Conectas, Redes da Maré, Coletivo Fala Akari, Movimento Mães de Manguinhos, Coletivo Papo Reto, Educafro, Movimento Negro Unificado, Rede contra a Violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial.

Em entrevista à Ponte, Shyrlei Rosendo, moradora da Maré e coordenadora de mobilização do Eixo de Segurança da Redes da Maré, que é mestre em educação e política pública pela UNIRIO, explica que a ação nasceu como “uma tentativa de frear um pouco essa política de segurança pública genocida, que vê os moradores de favela e de periferia como um inimigo”.

“Se chega a ADPF por meio de uma ação que o deputado federal Marcelo Freixo [Psol-RJ] fez em função das falas do Wilson Witzel no início do ano. Depois disso, o PSB fez uma outra ação, que é a ADPF 635, muito mais completa, e essa ADPF acabou se complementando a inicial do Psol”, conta.

Com a aprovação da ADPF, afirma Shyrlei, a vida dos moradores das favelas do Rio de Janeiro melhoraria significantemente. “A gente tem a chance de sair de uma política genocida, que olha as favelas como território inimigo, para ter algum tipo de controle, sem operação a qualquer hora, com restrição do uso do helicóptero como plataforma de tiro, as pessoas terem direito à perícia, que acaba não acontecendo com o discurso de prestação de socorro”, argumenta.

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A coordenadora aponta para uma contradição no discurso do governador Witzel em relação à pandemia da Covid-19. “Como você pede o isolamento social e faz operações policiais, que vai gerar aglomeração de pessoas? É muito contraditório, mas isso releve o que a gente tem visto desde o início do mandado ele que as favelas e as periferias são um território inimigo”.

“Nós, da Redes, não somos contra o trabalho das instituições, mas sempre entendemos que a gente precisa defender o direito dos moradores, enxergando eles como cidadãos da cidade”, conclui.

O que diz a manifestação enviada ao STF

Os números elevados da letalidade policial no Rio, em 2019, abrem o documento: das 5.980 vítimas da letalidade violenta, de acordo com os dados do ISP-RJ, 1.814 foram em decorrência de intervenção policial. Os dados da Rede de Observatórios de Segurança, que mostram que ocorreram 34 chacinas policiais e operações com três ou mais mortos no primeiro semestre de 2019, também são citados.

Assim como as estatísticas de 2018, que traçam um perfil de raça e idade das vítimas da polícia: das 1534 pessoas mortas por intervenção de agentes do Estado, 98,7% eram do gênero masculino, 75,1% pardas ou pretas (48,63% pardas e 26,47% pretas) e 36% tinha entre 18 e 29 anos.

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O memorial mostra que a lógica da política de segurança pública reduzida à intervenção policial nunca ficou tão evidente quanto no governo de Wilson Witzel (PSC). Da mesma maneira, o relatório reforça que essa lógica, de combate ao inimigo, aliada ao racismo estrutural, criou as bases que fundamentam a barbárie promovida pela atual política de segurança pública no Estado.

A escalada da violência no Rio de Janeiro é contada no documento, que pontua desde o período escravagista até os tempos do atual governador. O documento lembra que, embora não haja uma premiação que incentive a letalidade policial atualmente, um decreto (46.775/2019) de Witzel deixou de contabilizar as mortes decorrentes de intervenção policial no sistema de metas, que estabelecia bônus salarial para os policiais que reduzissem o número de mortos em confrontos.

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Essa publicação do governador foi feita três dias depois da morte de Ágatha Felix, de 8 anos, assassinada por policiais militares no Complexo do Alemão. Assim como Ágatha outras crianças foram mortas quando estavam na escola ou a caminho da escola.

Esse é outro ponto do documento, que fala exclusivamente sobre as interrupções constantes nas aulas por causa das operações nas favelas, relembrando os casos de Maria Eduardo, morta aos 13 anos dentro da escola, e de Marcus Vinicius, morto aos 14 anos quando estava a caminho da escola.

O memorial também traz os dados do monitoramento recorrente que a ONG Redes da Maré realiza sobre as operações policiais no Complexo de Favelas da Maré, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.

Em 2019, por exemplo, 34 pessoas foram assassinadas em incursões policiais na Maré, um aumento de 78% em relação ao ano anterior, de acordo com o levantamento da Redes da Maré.