A determinação vale para as Américas do Sul e Central, agora os países estão isentos de pagar uma alíquota de 150% para comprar armas e munições do Brasil, para especialistas a medida deve facilitar o tráfico de armas brasileiras
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26/7) pelo governo Bolsonaro, a revogação do imposto de 150% sobre a exportação das armas e munições brasileiras que são vendidas para a América do Sul e a América Central, incluindo o Caribe, deve ser mais um passo no sentido da facilitação de aquisição de armas, segundo os Institutos Sou da Paz e Igarapé, que lançaram uma nota de repúdio à medida do governo nesta semana.
A medida, segundo pesquisadores ouvidos pela Ponte, pode impactar diretamente a situação da segurança pública brasileira, que ainda ostenta o índice de 78% das mortes provocadas por armas de fogo do total de 50.033 vítimas das mortes violentas intencionais em 2020, sendo 76,2% das vítimas pessoas negras, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública lançado em julho deste ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2020, 6.416 pessoas foram mortas pelas polícias, forças do Estado que detém o porte de armamentos.
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A resolução 218/2021 do Gecex (Comitê Executivo de Gestão) foi aprovada pela Camex (Câmara de Comércio Exterior) do Ministério da Economia em 14 de julho e entra em vigor em seis dias. A medida foi assinada pelo secretário-executivo do Ministério, Marcelo Guaranys. Desde 2001 as armas e munições exportadas do Brasil para as Américas eram tributadas em 150%.
Em dezembro de 2020 o Comitê Executivo da Camex tentou zerar a alíquota do Imposto de Importação de revólveres e pistolas. A medida iria começar a valer a partir de janeiro deste ano, mas a determinação foi suspensa em uma liminar do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) em 14 de dezembro. A alíquota do imposto sobre essas armas é de 20%.
Conforme explicou à Ponte o gerente de relações institucionais do Instituto do Sou da Paz Felipe Angeli, a alíquota de 150% sobre a exportação de armas e munições passou a ser utilizada depois que milhares de armas brasileiras exportadas a países vizinhos, sobretudo o Paraguai, eram apreendidas em crimes violentos em solo brasileiro após rastreamentos feitos pelos órgãos de controle como a Polícia Federal. “Nós temos o que a gente chama de ‘exportação bumerangue’, que na verdade é um subterfúgio de exportar para reimportar sem os controles brasileiros da lei. Vai certamente ter mais armas em circulação, mais armas importadas em esquemas de exportação bumerangue’”, aponta.
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Segundo o Instituto Sou da Paz este fenômeno praticamente foi extinto após a imposição da alíquota. Por sua efetividade, outros países, “como os EUA, seguiram o exemplo brasileiro e impuseram em 2018 moratória voluntária à exportação de armas para o Paraguai, sabendo do risco de desvio e impacto na violência armada”, disse a organização em nota de repúdio divulgada em conjunto com o Instituto Igarapé.
“O Brasil é um grande produtor e traficante de armas que são exportadas para o Paraguai, para a Bolívia. Em Pedro Juan Caballero (cidade de fronteira entre Brasil e Paraguai), que é fronteira com o Mato Grosso, tinha um nível de exportação que obviamente não fazia sentido para aquela população. Essa medida é para você ir do outro lado da Ponte da Amizade e trazer o tráfico de armas”, explica Angeli, se referindo às investigações que resultaram no imposto agora revogado.
Angeli explica que essa “reimportação” é fraudulenta. “É só para facilitar a reentrada de armas que em tese não eram permitidas no Brasil, o resultado para a segurança pública é péssimo, mais armas em circulação é igual a mais mortes”, declara.
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Isso já aconteceu antes conforme depoimentos feitos à CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] do Tráfico de Armas em 2005, explica a Diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso. “A situação agora pode ser ainda pior porque desde 2019 o governo brasileiro vem aumentando a potência das armas de fogo de uso permitido, reduziu os critérios necessários para se adquirir armas e munições e fragilizou mecanismos importantes de controle, retirando competências e poder de decisão do Exército e da Polícia Federal.”
Segundo as organizações, esta já é a 33ª medida tomada pelo governo Bolsonaro (praticamente uma por mês) desde o ano passado para flexibilizar o acesso às armas e beneficiar essa indústria. Na visão de Angeli há interesses econômicos por trás das medidas. “É um empreendimento comercial, é importante que se diga isso, não tem ideologia nenhuma, você tem a Taurus a maior fabricante de armas da nossa indústria nacional que está quebrando recordes atrás de recordes de lucros. Quando você tem medidas de um Governo que dá milhões ou bilhões de reais para alguma empresa, é de graça?”, questiona.
Angeli critica veementemente as medidas do governo relacionadas ao tema, ocorridas sobretudo no ano passado. “Em dezembro de 2020 o governo zerou o imposto de importação armas do Estados Unidos e aumentou o imposto sobre a importação de oxigênio hospitalar, que era zero, enquanto as pessoas sufocavam no Amazonas, quando as pessoas começaram a morrer sem ar, ele voltou a isentar o imposto sobre o oxigênio, mas a lógica é essa, a lógica do governo da morte”.
Brasil tem o dobro de armas nas mãos de civis em 3 anos
A corrida armamentista vivida no Brasil foi retratada no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o estudo, em 2017 a Polícia Federal informava que o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) continha 637.972 registros de armas ativos.
Conforme apontado em uma reportagem da Ponte, ao final de 2020, este número subiu para 1.279.491, um aumento de mais de 100%. Com isso, em cada grupo de 100 brasileiros há ao menos uma arma disponível, quando somadas as armas registradas no Sinarm com as registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Em 2020 foram registradas ainda 186.071 armas novas por civis, um aumento de 97,1% em comparação com 2019.
Os maiores aumentos ocorreram nos últimos dois anos, segundo o estudo. “Isso mostra que os incentivos dados pelo Governo Federal na forma de afrouxamento dos mecanismos de controle e ampliação de tipos de armas e calibres vem dando resultados”, destacam no relatório Isabel Figueiredo, advogada, mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Ivan Marques, advogado, presidente da organização internacional Control Arms e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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O levantamento dos pesquisadores também chamou a atenção para o aumento de armas de atiradores desportivos, com 111.512 novos registros, 36,8% a mais que 2019, além do grande crescimento da quantidade de pessoas registradas como CACs (Registro de Colecionador, Atirador e Caçador) junto ao Exército Brasileiro, que passou de 200.178 em 2019 para 286.901 em 2020, um aumento de 43,3%.
Falta de controle
Segundo os pesquisadores do FBSP o aumento da circulação de armas entre os CACs é extremamente preocupante uma vez que não há investigação e regulação quando essa função é desviada para práticas violentas. Para Angeli, a possibilidade de um registro como CACs tornou-se “na verdade um despachante de armas”.
O relatório do FBSP revelou lacunas no controle de armas que estão cadastradas no Brasil. Segundo os autores do estudo, há uma diferença enorme entre as armas apreendidas pelas polícias e os registros destas apreensões nos sistemas mencionados. “As secretarias de segurança pública informaram a apreensão de 109.137 armas de fogo em 2020. A Polícia Federal informou que, no mesmo período, registrou no Sinarm 2.561 apreensões. Já o Exército Brasileiro simplesmente não deu a informação, limitando-se a dizer que ‘a apreensão de armas é realizada pelos Órgãos de Segurança Pública’”, afirmam.
O estudo Violência armada, violência policial e comércio de armas, produzido pelo Instituto Sou da Paz e também divulgado em julho deste ano, revela o perfil das armas apreendidas pelas polícias nos estados da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo e pelas polícias federais, nos anos de 2018 e 2019. A pesquisa destaca que 55% delas eram de marcas brasileiras, sendo 6% do total de origem europeia. O levantamento revela ainda que apenas cerca de 5% das armas apreendidas pelas polícias estaduais estejam cadastradas no Sistema Nacional de Armas.
Para Angeli é preciso levar em conta que “toda arma já foi legal” e que “não existe arma que é produzida no meio da Amazônia, como ocorre com o tráfico de drogas, a arma é um produto industrial, se faz em uma fábrica, tem uma marca”, reitera. “Temos pesquisas de armas que são aprendidas, desviadas, aprendidas de novo, até que uma pessoa é morta com essa arma, uma arma que está há 15, 20 anos em circulação matando gente”.
Hoje a Lei Federal nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. De forma geral, esta Lei prevê a possibilidade de registro para defesa pessoal, para prática de tiro desportivo, caça e colecionamento e restringe o acesso de civis a armas com exigências (como idade mínima, apresentação de justificativa, de antecedentes criminais e de teste psicológico, entre outros).
De acordo com o Instituto Sou da Paz, as normas de importação também foram alteradas e flexibilizadas na série de decretos publicados por Jair Bolsonaro entre 2019 e 2020.
A principal alteração encontra-se no Decreto nº 9.847/2019, alterado pelo Decreto nº 10.030/2019, que estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia do Exército para aquisição doméstica e para importação de armas e munições classificadas como de uso restrito e ao mesmo tempo dispensa a autorização prévia do Exército para aquisição no mercado doméstico de armas de fogo e munições de uso permitido. “Em seguida, o Exército publicou a Portaria nº 1.729/2019 estabelecendo que a importação de armas classificadas como de uso permitido dispensa autorização prévia nas compras das Polícias Civis, excluindo Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, diz o relatório produzido pelo Sou da Paz.
Considerando as normas vigentes em janeiro de 2021, o Instituto revela que a classificação armas consideradas de uso “permitido” foi ampliada em quatro vezes em relação à energia dos calibres contemplados e os cidadãos registrados como atiradores esportivos passaram a poder comprar até 60 armas de fogo e a adquirir 180 mil munições por ano. Essa categoria está sujeita a controles mais brandos em oposição às armas consideradas de uso “restrito”.
Com essa medida houve uma facilitação do acesso de cidadãos comuns a armas no que se refere à “interpretação de requisitos, aos tipos e às quantidades de armas acessíveis”, apontam os especialistas do Sou da Paz.
A representante do Instituto Igarapé Melina Risso defende que medidas para aprimorar o controle de armas sejam adotadas. “Como o aprimoramento e obrigatoriedade de marcação de armas e munições, a melhoria da qualidade das informações armazenadas para permitir o rastreamento e possibilitar o esclarecimento de crimes”.
Risso também cita a necessidade da “responsabilização efetiva para aqueles que desviam armas ou descumprem a legislação, a intensificação da fiscalização das categorias com acesso a um grande volume de armas e o aumento da restrição à armas e munições de grosso calibre”.
Outro lado
Em nota, o Ministério da Economia, responsável pelo Gecex (Comitê Executivo de Gestão) e pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), informou que “a discussão a respeito do fim dessa tributação foi iniciada a partir de pleito encaminhado pelo setor privado e a decisão final foi tomada após amplas discussões e consultas a outros órgãos de governo, como o Ministério da Defesa (MD), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério de Relações Exteriores (MRE). A medida está alinhada à agenda governamental de redução dos custos de comércio e elimina uma distorção, pois, como regra, o Brasil evita a utilização do Imposto de Exportação, em razão de seus efeitos usualmente negativos sobre eficiência econômica, entre outros pontos. O Imposto de Exportação é aplicado somente em casos excepcionais. Assim, a decisão se alinha à prática brasileira, que não aplica o Imposto de Exportação sobre a quase totalidade do universo tarifário”.
Procurada pela Ponte, a assessoria de imprensa da Presidência da República não respondeu qual o objetivo do governo com a revogação do imposto.
A reportagem ainda questionou como o governo pretende combater a chamada exportação bumerangue citada pelos pesquisadores e se os órgãos avaliam que a medida pode aumentar a circulação de armas não registradas no Brasil. Nenhuma das questões foram respondidas até o momento.
A Ponte questionou o Ministério da Justiça e a Polícia Federal sobre o crescimento do armamento civil e as medidas de controle adotadas e aguarda respostas.
