Observatório criado pelo Ministério dos Direitos Humanos não tem independência nem atuação em rede para funcionar, dizem especialistas
A criação de um Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/2) pelo Ministério dos Direitos Humanos do governo Michel Temer (PMDB), foi recebida com desconfiança por estudiosos e militantes de direitos humanos ouvidos pela Ponte.
“A criação do Observatório poderia até ser positiva se não fosse a sua absoluta incapacidade para promover a responsabilização por potenciais graves violações de direitos humanos por parte de membros das Forças Armadas, inclusive execuções extrajudiciais”, afirma Maria Laura Canineu, diretora da divisão brasileira da ONG Human Rights Watch.
Para Canineu, nenhum observatório conseguirá prevenir ou punir violações de direitos cometidas pelas Forças Armadas enquanto estiver em vigor a lei federal 13.491/2017, sancionada no ano passado pelo governo Temer, que é conhecida como “licença para matar”, por ter determinado que apenas a Justiça Militar pode julgar os militares que cometerem crimes em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) – que dão poder de polícia às Forças Armadas. “O que o governo e seus aliados no Congresso deveriam fazer seria revogar essa lei”, afirma.
Batizado de ObservaRIO, o órgão servirá para “acompanhar as ações e medidas executadas durante a intervenção federal relativas aos direitos humanos” e “facilitar a comunicação entre o Poder Público e a sociedade civil”, conforme a portaria que criou o observatório. A norma prevê que o ObservaRIO será formado por nove membros, todos escolhidos pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, entre representantes da União, dos estados, dos municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil.
Até que Jaqueline Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública da UFF (Universidade Federal Fluminense) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, conseguiu ver algo de positivo na criação do ObservaRIO. “A imagem que tenho é que o governo reconheceu as minhas críticas a necessidade de auditoria nas instituições”, diz a professora, ressaltando que há um grande risco de o novo órgão não ter atuação efetiva: “Todo observatório tem um objetivo, um foco. Este observatório pode ficar apenas para inglês ver”.
Segundo Muniz, para funcionar, um observatório de direitos humanos precisa “ter capilaridade”, atuando em rede com diversos setores da sociedade. “É preciso incorporar a articulação com os movimentos sociais e coletivos, representações de lideranças residentes nas comunidades populares, uma vez que esses são os maiores interessados”, afirma.
Necessário, mas precisa melhorar. É como a criação do observatório é vista pelo advogado e jornalista Guilherme Pimentel, coordenador da ferramenta DefeZap, que recebe denúncias de violência de Estado. Ele considera que o ObservaRio é “um canal que precisa ser criado, mesmo”, mas a maneira como está organizado mostra “pouca abertura para uma efetiva participação da sociedade civil nesse tipo de monitoramento”, ao prever “um observatório que é totalmente integrado por membros indicados pelo próprio governo”.
Na visão de Pimentel, não dá para esperar muito de um observatório que é criado por um ministro, subordinado ao mesmo presidente que toma as decisões em relação à intervenção federal. “Há a tendência de menor abertura à crítica do que outras iniciativas que estão colocadas”, diz. Para o coordenador do Defezap, seria melhor que o governo tivesse “chamado iniciativas que já existem da sociedade civil, que possuem independência aos próprios interesses do governo, para então fazer, sim, um processo de observação, de ouvidoria, mais aberto a esse tipo de controle social”.
Outros observatórios
Como exemplo de observatório já existente que reúne ao mesmo tempo independência e “vocação aberta e crítica, menos interessada em brindar a política a todo custo”, Pimentel menciona o Observatório da Intervenção criado pelo Centro de Estudos da Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Cândido Mendes. O observatório reúne uma série de entidades e grupos, como a Anistia Internacional e Redes da Maré.
Nos últimos dias, outros dois observatórios foram criados com o objetivo de monitorar a intervenção federal decretada pelo presidente Temer. Um deles é o Observatório Legistativo, criado pela Câmara dos Deputados, que terá integrantes nomeados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O outro é o Observatório Jurídico, da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro). Nesta terça-feira, o jurista Rodrigo Brandão, membro do Observatório, anunciou que vai pedir explicações ao interventor federal, general Walter Braga Netto, sobre os fichamentos ilegais realizados por militares em comunidades da zona oeste, na semana passada.
