Levantamento da Rede de Observatório da Segurança divulgado nesta quinta-feira (7) revela aumento de 49% de feminicídios e transfemicídios nos estados de PE, MA, CE, BA, RJ e SP
O assassinato a tiros da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, de 72 anos, mais conhecida como Mãe Bernadete, há oito meses e que teve grande repercussão, na Bahia se somou um cenário preocupante de violência contra mulheres em 2023, mesmo tendo proteção estatal pelo papel que desempenhava. Foram 2957 vítimas, que sofreram de agressão verbal a homicídio, o que representou um aumento de 22% em relação ao ano anterior, de acordo com levantamento da Rede de Observatórios da Segurança, lançado nesta quinta-feira (7/3), na véspera do Dia Internacional da Mulher.
Os dados são referentes aos estados de Ceará, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Em todos eles os indicadores cresceram a partir do monitoramento de casos noticiados pela imprensa. A exceção é o Pará, que contabilizou 224 vítimas e passou a integrar o observatório em 2023, por isso o desconsideramos do número total pois não teve estatísticas de 2022 para comparação.
Com relação aos feminicídios e transfeminicídios, por exemplo, a alta foi de 49%, e enqnauto “tentativa de feminicídio” cresceu 33%. A primeira é uma qualificadora do homicídio que está no Código Penal desde 2015 e se aplica quando o crime foi motivado por questão de gênero, ou seja, pelo fato da mulher ser uma mulher.
Já o transfeminicídio é referente aos assassinatos de mulheres trans e travestis também por causa da identidade de gênero. Apesar de não ser uma tipificação expressa no Código Penal, paulatinamente o sistema de justiça vem reconhecendo essa condição por conta de a LGBTfobia ter sido equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. No relatório da Rede de Observatórios foram identificados 34 transfeminicídios, a maioria em São Paulo (9), no Ceará (7) e na Bahia (5) em 2023.
No caso de Mãe Bernadete, logo que o crime aconteceu, o Ministério das Mulheres considerou como um caso de feminicídio. “Há uma violência decorrente do racismo ambiental e religioso, mas que é potencializada pelo fato da liderança ser mulher. Mãe Bernadete foi morta com vários tiros, sendo 12 tiros no rosto. Isso significa ódio, não é apenas matar, mas querer desfigurar o rosto de uma mulher negra. Então é misoginia e é racismo. É crime de racismo religioso, de racismo ambiental e ao fim podemos dizer que é também um feminicídio, porque é um crime de violência política contra mulheres”, defendeu a ouvidora da pasta, Thaís dos Santos Lima, na época.
Na investigação do caso, porém, o Ministério Público da Bahia acusou cinco pessoas por homicídio qualificado por motivo torpe (desprezível), de forma cruel, com uso de arma de fogo e sem chance de defesa da vítima e não reconheceu essa questão de gênero. O assassinato teria sido executado a mando do tráfico de drogas da região de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador. É na Bahia, inclusive, que há mais registros de homicídios de mulheres (129) do que feminicídios (70).
Para Francine Ribeiro, pesquisadora da Rede, os dados revelam um cenário grave mas também um problema de como os casos são registrados. Um outro exemplo é que 71,5% das vítimas de violência não tiveram a cor/raça identificada. “Quando a gente vê essa defasagem, percebe que não estão se importando justamente em entender quem é essa vítima. Você só consegue resolver o problema quando você entende ele por completo”, afirma.
No caso dos feminicídios, os meios ou instrumentos que foram empregados com mais frequência para tirar a vida das vítimas foram armas brancas, como facas ou outros objetos cortantes, e armas de fogo em seguida. Apenas no Rio de Janeiro, as armas de fogo se sobressaíram (30) em relação às armas brancas (26). Para Francine, acende um alerta sobre a questão do controle de armas de fogo no país. “As mulheres estão morrendo mais através de um instrumento mais difícil de você ter enquanto civil comparado aos outros instrumentos mais comuns”, alerta.
Tanto nos casos de violência que não resultaram em morte como nos feminicídios, a identificação de companheiros e ex-companheiros como agressores das vítimas é o mais preponderante (72,7%). Dentre as motivações para os assassinatos que foram obtidas, o término de relacionamento correspondeu a quase 16%.
Foi o caso, por exemplo, da vereadora Yanny Breda, assassinada pelo ex-namorado em Juazeiro do Norte, no Ceará, em março do ano passado. A Polícia Civil concluiu que ele tentou simular o suicídio dela ao se matar em seguida por causa do fim do namoro.
A pesquisadora da Rede de Observatórios sinaliza que o Estado tem deixado a desejar no atendimento às vítimas, já que mesmo após o período de pandemia, a violência continuou a crescer. “A gente vê que faltam políticas de prevenção, de proteção. Em São Paulo, em específico, a gente teve uma redução de 17 milhões de investimentos em delegacias da mulher. Ainda que o governo federal tenha sancionado uma lei em abril de 2023, determinando que as delegacias 24 horas, as delegacias da mulher funcionem 24 horas, isso não foi aderido pelo governo do estado”, critica. “Tem uma série de políticas, de programas, seja no âmbito da segurança pública, para prevenção, como a Ronda Maria da Penha, em cada estado vai ter um nome diferente, que foram políticas que ao longo do tempo se precarizaram”.
Ela aponta também para os locais onde essas delegacias são destinadas, que privilegiam centros urbanos, e o horário de funcionamento restrito. “É necessário pensar isso, é necessário pensar a expansão das delegacias. Percorrer 10, 15, 20 quilômetros para fazer uma denúncia? E tem o fator também de que muitos crimes acontecem na madrugada. Então, como que essa mulher vai fazer a denúncia ali, no momento do crime, que ela tem ali a prova muito mais fresca, digamos assim, se essa delegacia está tão distante, e ela não funciona as 24 horas? Esse é um problema que está em todo o Brasil, e essa lei [de 2023] deveria ser seguida pelos governos do Estado”.
Por outro lado, se a estrutura de denúncia não é suficiente, a rede de acolhimento é pífia, principalmente ao considerar que a maior parte dos agressores têm ou tiveram relacionamento com a vítima. “No Pará a gente está vendo nesses dados que está muito voltado à vulnerabilidade econômica dessas mulheres. Isso quer dizer que eu preciso criar políticas que emancipem essas mulheres financeiramente dos companheiros. Existe uma relação de dependência, mas por que essa dependência existe? É importante que os estados se atentem a esses detalhes”, analisa.
O que dizem as autoridades
A Ponte procurou as assessorias das secretarias de Segurança Pública dos oito estados mencionados para comentarem sobre o relatório.
A de São Paulo respondeu com a seguinte nota:
O Estado de São Paulo é pioneiro na criação e aplicação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A Secretaria de Segurança Pública oferece suporte físico e online a todas as vítimas de violência. São 140 unidades territoriais de Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), além da DDMs on-line e das 77 salas DDM estrategicamente instaladas em plantões policiais nas quais as vítimas são atendidas por uma delegada mulher via videoconferência, permitindo o registro da ocorrência 24h por dia. Novas unidades serão entregues em 2024. A DDM está integrada em outras esferas governamentais, participa de operações nacionais e mantém parcerias com a Secretaria de Políticas para a Mulher, que tem, entre suas ações, o protocolo “Não se cale”.
A pasta esclarece que a maioria dos casos de estupro acontece em uma dinâmica na qual o autor é conhecido da vítima, muitas vezes dentro do ambiente familiar. Isso dificulta não só a prevenção por parte da polícia, mas também a denúncia por parte da vítima, fazendo com que os crimes de estupro e estupro de vulnerável sejam os dois com os maiores índices de subnotificação, na avaliação de especialistas no assunto. O aumento dos registros deste tipo de crime mostra que as mulheres estão mais conscientes sobre a efetividade de denunciar os agressores. As denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia do Estado,
Outra inovação da gestão é o monitoramento dos presos liberados em audiência de custódia por violência doméstica por tornozeleira eletrônica, buscando reduzir os casos de violência e feminicídio. Com o tornozelamento, os agressores são monitorados 24 horas por dia, sendo presos imediatamente caso se aproximem novamente da vítima. De setembro de 2023 a 6 de março de 2024, 100 agressores passaram a ser monitorados 24h, dos quais 9 foram presos novamente por se aproximar da vítima, provando a eficácia da ferramenta para evitar a reincidência. Importante ressaltar que o orçamento previsto para iniciativas voltadas à proteção e segurança das mulheres, somam mais de R$ 429 milhões.
A secretaria do Ceará respondeu:
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) informa que atua, por meio de suas vinculadas, no combate à violência de gênero em todo o Ceará. Para tanto, são realizadas ofensivas, investimentos, estudos estratégicos e formações contínuas para os servidores, visando aprimorar, cada vez mais, os esforços no acolhimento às vítimas e responsabilização dos investigados.
Como resultado dos esforços das Forças de Segurança estão as prisões em flagrante de 5.904 suspeitos de crimes tipificados na Lei Maria da Penha. Os dados correspondem ao período dos anos de 2022 e 2023, no Ceará. Em comparação, no ano de 2023 houve um aumento de 38,5% nas prisões, quando 3.429 suspeitos foram capturados, contra 2.475 registrados em 2022. É importante destacar também que foram registradas 738 prisões em flagrante por descumprimento de medidas protetivas. Os números correspondem também ao período dos anos de 2022 e 2023, no Ceará. No ano de 2023, foram 453. Já no ano de 2022, o número foi de 285, o que corresponde a um aumento de 58,9%. os dados foram compilados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp). As ações realizadas pela SSPDS são resultados do constante diálogo da pasta com outros setores que debatem com a sociedade sobre o tema, como a Secretaria das Mulheres do Ceará (SEM).
Em 2023, buscando fortalecer a rede de atendimento e ampliar o acesso rápido aos serviços de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a Secretaria das Mulheres em parceria com a PC-CE e a SSPDS, lançou o sistema de solicitação de medidas protetivas de urgência de forma virtual. Atualmente, no Ceará, existem 14 equipamentos de proteção, incluindo quatro estaduais (Casa da Mulher Brasileira em Fortaleza e três Casas da Mulher Cearense em Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral) e 10 equipamentos municipais – sete casas e três salas lilás –, resultado da pactuação do Programa Ceará Por Elas, uma iniciativa pioneira de articulação entre Estado e os municípios para fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. É importante destacar ainda que até hoje, 82 municípios já aderiram ao Programa, que entre outras iniciativas, busca ampliar a rede de atendimento das mulheres, fortalecer a autonomia econômica e promover a equidade de gênero. Os investimentos em políticas públicas são constantes. Estão em fase de construção mais três Casas da Mulher Cearense em Iguatu, Crateús e Tauá. Também serão construídas três Casas da Mulher Brasileira em Itapipoca, Limoeiro do Norte e São Benedito.
No âmbito da Polícia Militar do Ceará (PMCE), o Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv) do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) presta suporte contínuo às mulheres e demais integrantes dos grupos vulneráveis. Em média, 2.500 atendimentos permanentes são realizados mensalmente. Por fim, a SSPDS frisa a importância da denúncia. O acionamento de emergência das Forças de Segurança pode ser feito via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops-SSPDS), que conta com o Grupo de Despacho do Copac (GD – Copac) da PMCE. O serviço garante um atendimento diferenciado já na ligação para o Disque 190. Outro canal de denúncias é o número 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. As denúncias podem ser feitas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
A do Rio de Janeiro enviou a seguinte resposta:
A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que as nossas polícias atuam intensamente no combate à violência contra a mulher. No ano de 2023, o Estado do RJ apresentou queda de 10% no número de feminicídios, comparado ao ano de 2022. Os dados são do Instituto de Segurança Pública, o ISP.
O Programa Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, iniciado há quase 5 anos, oferece um atendimento de acolhimento às vítimas, além do serviço emergencial por meio de acionamento. Ao todo, são mais de 30 pontos de acolhimentos em todo o Rio de Janeiro.
Durante sua existência, quase 70 mil mulheres foram atendidas pela Patrulha. O projeto também oferece acompanhamento com policiais militares capacitados para o atendimento à mulher vítima e assistente social.
Já a Polícia Civil atua com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em todo o estado, com agentes treinados e capacitados a receber as vítimas de violência.
E o aplicativo Rede Mulher oferece agilidade no acionamento da Polícia Militar por meio de um botão de emergência. Com o cadastro pré-registrado da usuária e a geolocalização, é possível o envio de uma equipe de forma mais rápida e segura.
Além disso, o dispositivo ainda informa a DEAM mais próxima e possui o modo ‘camuflagem’, oferecendo mais segurança à usuária.
A secretaria da Bahia respondeu:
A Secretaria da Segurança Pública da Bahia repudia qualquer tipo de violência contra a mulher e tem investido no combate destas práticas criminosas.
Destaca que ampliou o número de Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (NEAM) no interior do estado, além do investimento em novas sedes para as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM).
Ressalta ainda o acolhimento das vítimas em parceria com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Em uma das unidades, localizada no Salvador Shopping, a mulher pode agendar o registro e prestar depoimento no próprio estabelecimento comercial, com total prioridade e sigilo.
O Boletim de Ocorrência pode também ser feito na Delegacia Virtual, usando smartphone, tablet ou computador. A medida protetiva pode ser solicitada pela vítima através da plataforma digital.
A SSP salienta ainda que o Batalhão Ronda Maria da Penha, unidade da Polícia Militar que acompanha mulheres com medida protetiva, e a DEAM estão presentes na Casa da Mulher Brasileira, inaugurada em Salvador.
Por fim, a SSP informa que no primeiro bimestre de 2024, na comparação com o mesmo período do ano anterior, os feminicídios apresentaram uma redução de 23,1%. Enfatiza ainda que ações transversais continuarão sendo implementadas, com o objetivo de proteger as mulheres e capturar os agressores.
A secretaria do Maranhão respondeu:
A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que, diferentemente dos dados apontados no relatório, o Maranhão se destaca no país na redução da violência doméstica e familiar e de outras violências contra a mulher em razão do gênero.
Enquanto mais da metade dos estados brasileiros registrou aumento nos casos de Feminicídios consumados, no Maranhão, como apontam dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), houve queda expressiva, de 32%, desse tipo de crime no ano de 2023, sendo a 3º maior redução do país e a 2ª maior entre os estados do Nordeste. Este percentual significa a maior redução de Feminicídios no estado, nos últimos cinco anos. Além disso, o Maranhão fica muito à frente da redução alcançada pelo país, que foi de 0,55%.
Ainda com base em dados do Ministério da Justiça, o Maranhão também é o estado que mais reduziu crime de estupro. No comparativo de 2022 com 2023 houve redução de aproximadamente 47% (46,92%), ficando ainda muito acima dos resultados do país, que foi de apenas 1,74%.
Tais índices positivos de redução da violência contra a mulher no estado são resultantes da soma de esforços do governo do Maranhão, com o trabalho das forças policiais e toda rede de proteção às mulheres, com ações para conscientizar a população e, ao mesmo tempo, prender agressores, prevenindo esse tipo de crime.
O Governo do Maranhão atua em diversas frentes no atendimento especializado no acolhimento às mulheres em situação de violência, tais como:
O Maranhão possui 22 Delegacias da Mulher (DEM), unidades especializadas da Polícia Civil para o atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou qualquer outra violência pela condição do gênero.
A Casa da Mulher Brasileira centraliza em um único espaço diversos serviços de atendimento ARàs mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A instalação conta com a Delegacia Especial da Mulher 24h, Departamento de Feminicídio, Coordenadoria das Delegacias Especiais da Mulher do Maranhão, Defensoria Pública (Núcleo da Mulher e População LGBT+), Alojamento de Passagem (com atuação das agentes da Guarda Municipal), Tribunal de Justiça do Maranhão (2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís), Ministério Público (3ª Promotoria de Violência Contra Mulher e 1ª Promotoria Cível), Patrulha Maria da Penha, Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAMSV) e Biblioteca Maria da Penha.
A unidade fica localizada em São Luís e no local são oferecidos, anualmente, cursos de capacitação, às assistidas, em parceria com instituições públicas e privadas, visando à autonomia econômica das mulheres para a saída do contexto de violência.
Casa da Mulher Maranhense
A Casa da Mulher Maranhense atende mulheres em situação de violência, oferecendo serviços especializados. A instituição é a primeira casa no Brasil, fora de uma capital, construída e mantida com recursos estaduais, reunindo todos os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. Entre os objetivos da CMM destaca-se a sua missão na interrupção do ciclo da violência contra as mulheres, oferecendo: acolhimento, apoio psicossocial, delegacia especializada, brinquedoteca, varas especializadas além do Núcleo Especializado da Defensoria Pública e Ministério Público.
Núcleo de Atendimento à Mulher
Instalados em delegacias regionais, distritais e municipais do estado, prioritariamente nos municípios onde ainda não há Delegacia Especial da Mulher, a fim de que as vítimas tenham um espaço acolhedor e humanizado. Projeto em expansão.
Patrulha Maria da Penha
Implantado em 21 municípios do estado, o programa é coordenado pela Polícia Militar e atua em apoio a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.
O Aplicativo Salve Maria Maranhão amplia os canais de denúncias de violência contra mulheres, tornando o atendimento menos burocrático e mais eficiente. Basta baixar o aplicativo (disponível no sistema IOS e ANDROID) e preencher os dados pessoais; em situações de emergência é necessário apenas pressionar o botão que aparece na tela para fazer a denúncia; no mesmo instante é aberto um chamado para as forças de segurança que farão o atendimento no local indicado. A ferramenta é gratuita.
Os canais para registro e denúncia de casos de violência contra a mulher:
- 190 / Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública)
- 181 / Disque-Denúncia Maranhão
- Delegacia Online (http://delegaciaonline.policiacivil.ma.gov.br).
Os demais estados não responderam até a publicação. O espaço segue aberto.
Reportagem atualizada às 17h24, de 07/03/2024, para incluir resposta do governo do Maranhão.
