Para especialistas, Bolsonaro repetiu populismo ao voltar a dar indulto apenas a policiais. “Ele quer setorizar o perdão e com isso fazer ganhos ilícitos”, diz professora da UFRJ
Em decreto assinado nesta quinta-feira (24/12), que repete o Indulto de Natal de 2019, Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou mais uma vez o perdão de pena a agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção) – no exercício da profissão.
De acordo com o decreto, publicado nesta quinta em edição extra do Diário Oficial da União, detentos com problemas graves de saúde, como câncer, doenças raras, Aids, ou que se tornaram deficientes físicos após crimes também poderão receber o perdão da pena.
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Em ambos os casos, a concessão depende ainda de que alvarás de soltura sejam concedidos, ou seja, as defesas de detentos precisam acionar a Justiça. Mas para presos que não são policiais o perdão só vale no caso de doenças graves
“Do ponto de vista humanitário, no caso de presos gravemente doentes o impacto é relevante pois as condições de encarceramento são muito ruins no geral”, observa a advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luciana Boiteux.
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Mas a advogada observa ser difícil mensurar o impacto do perdão de pena e afirma que o alcance foi reduzido. “Não foram divulgadas estatísticas de aplicação dos últimos indultos de Natal, mas desde que Bolsonaro assumiu as possibilidades de aplicação reduziram muito, se comparados aos anteriores.”
“O indulto deste ano, mais uma vez, marca a linha populista de Bolsonaro querendo sinalizar para sua base”, afirma a professora da UFRJ. Segundo ela, não há alterações em relação ao ano passado, mas Bolsonaro tinha intenção de favorecer ainda mais policiais e militares. “No que dependesse dele, seria ampliado, mas os crimes de homicídio dolosos são hediondos e não podem ser indultados. ”
“Não há sentido em se exigir menos de policiais”
Na opinião da professora da UFRJ, o indulto para crimes culposos praticados por policiais deveria ser estendido a todas as pessoas que praticaram esse tipo de crime. “Não há sentido em se exigir menos de policiais, agentes públicos, por crimes culposos e só beneficiá-los, ele (Bolsonaro) quer setorizar o perdão e com isso fazer ganhos ilícitos, isso é imoral.”
Para Luciana, o decreto de indulto de Natal hoje é populista e se aplica a casos muito restritos, e segue na contramão de problemas gritantes. “Deveria levar em consideração a necessidade de desencarceramento e a importância de dar um tratamento mais humano a presos que ficam sujeitos a privação de direitos não admitidos na lei.”
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A advogada lamenta as distorções do modelo atual, mas se diz favorável a indultos. Para ela, o superencarceramento no Brasil demanda uma ação do poder executivo para reduzir o número de presos, em especial, segundo ela, de réus primários que já tenham cumprido boa parte da pena. “Era tradição até o governo Bolsonaro, interromper essa linha nesses dois últimos indultos assinados.”
A advogada critica a inexistência de números sobre decretos anteriores – situação que vem, aliás, desde antes de Bolsonaro. Ela explica que a aplicação é feita pelo Judiciário, caso a caso. “Infelizmente o Ministério da Justiça nem o Judiciário têm divulgado números de indultos concedidos.”
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Para Luciana, é necessário questionar um decreto que prevê apenas indulto para policiais e agentes de segurança. “Teria que ser analisada pelo judiciário a tese jurídica de aplicar a todos os autores de crimes culposos, e argumentar pela utilização de critérios genéricos e não restritos”. Segundo ela, seria uma interpretação ampliativa, baseada na ideia de que não há razão ou argumentos para aplicar só a policiais. “É uma tese ousada, mas importante de ser analisada.”
Falha do sistema
Na opinião de Dennis Pacheco, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ideia que legitima inicialmente a existência do sistema penitenciário, a da sua função ressocializadora, recentemente vem sendo substituída por um anseio de punição pura e simples. “Nessa transformação, o indulto é entendido como uma falha do sistema, e isso sempre foi parte do discurso do Bolsonaro”.
Para o pesquisador, parte da sociedade é contra o indulto por uma confusão no imaginário social. Por isso, não parece haver problema entre garantir o indulto a agentes de segurança e se manter contra ele para outros segmentos da população carcerária. “Essa posição sinaliza para impunidade seletiva, que caracteriza o discurso do presidente, como pudemos ver com as inúmeras tentativas de ampliação do excludente de ilicitude [que permite que policiais sejam inocentados por crimes cometidos no trabalho].”
Pacheco ressalta ainda que a atual resistência do sistema de justiça penal em garantir prisão domiciliar na pandemia é outro exemplo do impacto do punitivismo penal que hoje toma o espaço antes ocupado pelo discurso ressocializador.
