Sem data para irem embora, 150 agentes chegaram na terça-feira (17/10) para atuar, à princípio, nas rodovias, portos e aeroportos do estado
No dia 9 de outubro, as polícias comandadas pelo governador Cláudio Castro (PL) iniciaram incursões armadas no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. As ações ocorreram no bojo do assassinato de três médicos na orla da Barra da Tijuca e de reportagem do Fantástico, da TV Globo, revelar uma espécie de “centro de treinamento” do tráfico dentro da Maré. Na ocasião, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc) já era público e, entre suas ações, previa o envio da Força Nacional ao Rio de Janeiro. Cento e cinquenta agentes chegaram ao estado nesta terça-feira (17/10). O timing preocupa. Mesmo com posição do MJSP de que os profissionais vão atuar em rodovias, portos e aeroportos, há temor de que eles avancem no perímetro das favelas.
“O temor existe. Outrora esses processos de força federais ocuparem as favelas já aconteceram. Mesmo estando na porta das favelas, isso não representa que não há violações”, diz Fransérgio Goulart, da Iniciativa Direto, Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização da Baixada Fluminense que compõe o Fórum Popular de Segurança Pública
Anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no começo deste mês, o Enfoc foi definido como genérico e improvisado por especialistas ouvidos pela Ponte à época. Entre as atividades anunciadas, o plano previu ações especiais para o Rio de Janeiro e Bahia.
No caso específico do Rio, foi comunicado o envio de 300 homens e 50 viaturas da Força Nacional; 250 agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), 22 blindados, um helicóptero e um veículo de resgate.
Prevista para o começo do mês, a ida da Força Nacional chegou a ser adiada. A decisão ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) questionar em ofício enviado ao secretário-executivo do MJSP, Ricardo Capelli, se as ações seguiriam os comandos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A movimentação ocorreu após ser noticiado que a Força Nacional atuaria em operação de cumprimento de mandados de prisão no Complexo da Maré. Foi dado prazo de 10 dias para que o governo se pronunciasse.
Um dos pontos centrais é o uso de câmeras nas fardas dos agentes, o que não ocorre no caso da Força Nacional. Em junho, em entrevista à Ponte durante a 17ª do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, disse pretender que os agentes usassem o equipamento, mas sem dar maiores detalhes.
No mês anterior, o MJSP já tinha anunciado um projeto para implantação de bodycams no uniforme dos policiais rodoviários federais. A iniciativa, no entanto, está prevista para o ano que vem. Enquanto a adoção dos equipamentos não é concretizada, os agentes federais chegam no Rio sob vigilância do MPF.
O órgão também questionou se em ação de operações ou na atuação na retaguarda das forças policiais estaduais, a Força Nacional estaria desobedecendo a Ação de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 635 (mais conhecida como ADPF das Favelas). A medida proibiu operações policiais nas comunidades durante a pandemia da Covid-19 após liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e posteriormente aprovada pelos demais ministros.
A ADPF 635 determina que as ações das polícias deverão ter uso de câmeras e que as imagens sejam disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O STF também determinou que os protocolos de atuação policial sejam transparentes.
Fransérgio Goulart vê como essencial a atuação do MPF neste caso. O ofício com pedido de informações acabou adiando o envio da Força Nacional e mudou o discurso do MJSP. A pasta passou a dizer que os agentes concentrariam o trabalho em apoio à PRF e na fiscalização de portos e aeroportos.
“Está fazendo operações? Então que implemente as resoluções colocadas na política que foi consolidada da ADPF das Favelas, que é um plano de redução da letalidade policial”, diz Goulart.
Na terça-feira (17) em que a Força Nacional chegou ao Rio, o MPF entregou ao MJSP um ofício que aponta a ineficácia da política de segurança fluminense e ressalta a necessidade de atuação da União na definição de diretrizes que considerem estratégias de inteligência e participação social.
Rio à margem da lei
O cumprimento dos acordos internacionais e da ADPF está longe da realidade da Segurança Pública fluminense. É o que diz o professor de Sociologia e coordenador do grupo de estudos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF), Daniel Hirata: “o estado do Rio de Janeiro descumpre deliberadamente as decisões do STF”.
Para o professor, a política na área da segurança no Rio de Janeiro tem se mostrado tão ineficaz quanto letal. O resultado, coloca Hirata, é pífio, mas não é um problema recente ou restrito à administração de Castro. “A política de segurança do Rio de Janeiro é baseada em operações há pelo menos quatro décadas. Isso não reduziu o poderio dos grupos armados presentes no Estado”, fala.
Hirata diz que até o momento a postura do governo federal tem sido hesitante. Ele destaca que o secretário Capelli disse em entrevistas recentes que a atuação será avaliada semanalmente, o que gera dúvidas segudo o professor. “Um dos perigos desse tipo de atuação conjunta do governo federal é ele ser arrastado para esse descumprimento também”, completa.
Um caminho, argumenta o professor, é que seja de fato implementado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Implantado em 2018, o projeto prevê compartilhamento de dados entre os entes federais, estaduais e municipais.
“Ali [no Susp] já tem uma série de medidas que promoveriam um avanço no que o governo federal pode fazer, porque ele age como um indutor de políticas de segurança pública, que são políticas eminentemente estaduais”, defende.
Carolina Grillo, coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF, classifica como “menos nociva” a forma como está colocada a atuação dos policiais federais até aqui. O problema, pontua Carolina, é que a presença desses agentes não corrobora com a narrativa de um trabalho focado na inteligência.
“A Força Nacional é uma força de atuação ostensiva e o problema do Rio de Janeiro não é a falta de policiamento. Na verdade, [o problema] é o excesso de ênfase no policiamento ostensivo”, diz. A pesquisadora defende que o trabalho da polícia também foque em desarticular economicamente os grupos criminosos. Para isso, o trabalho também deve ser feito na fiscalização de empresas que sobretaxação serviços, por exemplo.
“Há um empenho em identificar, capturar pessoas, e muitas vezes neutralizar por meio de morte, [pessoas] consideradas como membros do crime organizado. Enquanto isso, há um investimento muito baixo em investigar e atacar as bases econômicas dessas organizações”, avalia.
Outro lado
A Ponte procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o governo do Rio de Janeiro questionando os pontos apresentados ao longo da reportagem. Não houve retorno até a publicação do texto.
