Comando da PM veta postagens que usem símbolos da corporação ou questionem superiores; para especialistas, medida é útil para conter abusos, mas pode limitar liberdade de expressão
Policiais militares da ativa e da reserva do Estado de São Paulo estão proibidos de fazer postagens sobre suas ocorrências e de ostentar armas ou símbolos da corporação ou, ainda, de fazer reivindicações sobre condições de trabalho nas redes sociais. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial na última quarta-feira (29/12), e constam da diretriz nº PM3-006/02/21, assinada pelo comandante-geral da Polícia Militar paulista, coronel Fernando Alencar Medeiros, que trata do uso de mídias sociais e aplicativos de mensagens por servidores da corporação.
Dentre uma série de normas, fica proibido aos PMs paulistas “a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos que se relacionem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar”. A norma também proíbe a monetização por meio de conteúdos virtuais que se liguem, direta ou indiretamente, com a PM.
Os policiais não poderão fazer postagens que façam alusão a fardas ou armas da corporação, nem mencionar ocorrências ou pessoas que tenham interagido com a PM — com exceção de postagens sobre solenidades e formaturas, casamentos com uso de uniforme e campanhas humanitárias. Também é proibido passar dicas e conteúdos sobre exames e concursos para a polícia, espalhar notícias falsas ou fazer “publicações que exponham caráter íntimo atentatório às relações de respeito e decoro”.
O texto publicado no Diário Oficial finaliza explicando que os policiais militares terão “prazo de 20 dias” para se adequar às novas regras.
Os especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a nova diretriz será útil para combater os abusos feitos pelos “PMs influencers”, que usam as redes em busca de promoção pessoal com os recursos do Estado, mas alguns acreditam que as novas regras podem vir a limitar a liberdade de expressão. É que a norma proíbe os PMs de fazerem “considerações sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, ou depreciativos a outros órgãos públicos, autoridades e demais militares do Estado”.
“Tem muito policial sério que não aguenta mais a forma com que são usadas as mídias sociais por seus pares. O que acontece é o uso de um bem público, como armas e viaturas, para promoção pessoal. Algumas pessoas monetarizando canais, outras vendendo cursos e isso não é aceito em nenhuma polícia séria do mundo”, diz Rafael Alcadipani, professor titular da Fundação Getúlio Vargas e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
No ano passado, a Ponte denunciou que o soldado Felipe da Silva Joaquim, da Rocam (Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas), utilizava seu perfil no Instagram para postar imagens de perseguições e divulgar “parceiros comerciais”, entre eles uma página que vendia materiais para concurseiros interessados em virar policiais.
As aulas para “concurseiros”, por sinal, se tornaram uma importante fonte de renda para policiais e ex-policiais. É o caso da AlfaCon, escola preparatória para aspirantes a policiais militares e federais, ligada ao grupo privado de educação Cogna Eduação (ex-Kroton), onde professores como os ex-policiais militares Evandro Guedes e Norberto Florindo Júnior ministram aulas em que explicam técnicas de tortura e extermínio.
Tiros da bancada da bala
A diretriz foi criticada nas redes por diversos nomes ligados à “bancada da bala” e à extrema-direita bolsonarista. O deputado estadual paulista e policial militar da reserva Coronel Telhada (PP) disse que a medida era um “tiro no pé”. “É a lei da mordaça, tratando os policiais militares como cidadãos sem direitos constitucionais e nos rebaixando a uma classe de sub-humanos. É uma vergonha”, postou.
Colega de Telhada na Assembleia Legislativa Paulista, o deputado Douglas Garcia (PTB) disse que iria brigar para que as novas normas em relação às redes sociais dos PMs não sejam colocadas em prática. “Instruções expedidas hoje pelo Comando Geral da PM disciplinam o uso de redes sociais por PMs e dão margem à censura e a processos administrativos subjetivos e ideológicos. Como membro das Comissões de Seg. Pública e Direitos Humanos, tomarei medidas assim que a ALESP reabrir!”, postou no Twitter.
Em um canal no YouTube, outros dois deputados federais da “bancada da bala” paulista, Coronel Tadeu e Capitão Augusto (ambos do PSL e policiais militares da reserva), foram na mesma linha. Para Augusto, a norma significa um “cerceamento completo dos direitos dos policiais militares”, feita com o objetivo de impedir que os policiais usem a exposição nas redes sociais para se lançar na política. “Estão tentando corrigir os errados, mas inibindo e cerceando os que estão usando as redes corretamente”, afirmou Tadeu. Segundo ele, a nova diretriz “deixou a tropa indignada e inconformada”.
Liberdade de expressão
Mas não só. A diretriz das redes sociais também desagradou a policiais mais próximos da defesa da legalidade e dos direitos humanos. É o caso do tenente-coronel da reserva Paulo Ribeiro, que costuma usar suas redes sociais para se comunicar com membros da tropa, principalmente sobre as condições de trabalho dos policiais e a questão salarial.
Crítico do uso político que o presidente Jair Bolsonaro faz dos PMs e opositor do governador João Dória pela forma com que trata a corporação, Ribeiro afirma que já existem mecanismos legais para punir quem faz mau uso das mídias sociais. “Todo desvio de conduta dos policiais já vem sendo tratado em cima do regulamento disciplinar da Polícia Militar, do Código Penal e do Código Penal Militar. Essa diretriz veio para tolher a livre manifestação dos policiais veteranos. Isso vai de encontro à lei maior do país, que é a Constituição Federal”, critica, lembrando que é garantido por lei que oficiais da reserva têm o direito de manifestar opiniões políticas e conteúdos sobre a vida militar.
Rafael Alcadipani reforça que os policiais militares não podem expressar tudo que bem entendem nas redes sociais, ainda mais se estiverem fazendo uso de símbolos da corporação. Para ele, a partir do momento que alguém entra para os quartéis, essa pessoas tem que estar ciente de que terá de se privar de alguns tipos de comportamentos que não combinam com a função.
“Já passou da hora de as Corregedorias tomarem atitudes para salvaguardar a imagem da instituição. O policial tem que seguir uma série de obrigações e dentre elas está o uso consciente das suas redes sociais. A gente vê policiais fazendo campanha política na internet, falando contra direitos, apoiando candidatos. Isso é inaceitável. Ele pode fazer uso privado das suas redes. Mostrar a família, sua casa, mas não pode fazer qualquer coisa por conta do seu trabalho. E isso vale para qualquer profissão. Eu, como professor, não posso postar algo que atente contra o meu trabalho”, explica Alcadipani.
A determinação dessas novas normas, faltando poucos dias para o início de um ano eleitoral, deixa claro, na opinião do tenente-coronel Paulo Ribeiro, a intenção do governador João Doria (PSDB) de evitar uma discussão pública entre os policiais de questões como o reajuste salarial da categoria. “Isso se deu num momento inoportuno, que pode trazer um prejuízo muito grande para o ânimo da tropa, nesse momento complicado que estamos vivendo, assolado por uma grande crise salarial causada por um governo que vê no funcionalismo público seu principal inimigos”, aponta.
A reportagem pediu o posicionamento da Secretaria de Segurança Pública sobre as novas determinações e o que a pasta fará sobre a manifestação contrária por parte de alguns policiais. A SSP enviou a seguinte nota:
Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29) a Diretriz PM3-006/02/21, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o uso de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares.
Os objetivos da diretriz são o de orientar os policiais militares quanto ao uso correto das vias digitais de comunicação, bem como disciplinar o uso das mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares naquilo que tiver correspondência com a Instituição ou com sua condição funcional, com o objetivo maior de preservar sua segurança pessoal, de familiares e amigos.
A pessoa investida na função de policial militar detém muitas responsabilidades e deveres que necessitam ser observados e seguidos. A criação de perfis e a utilização das mídias sociais é decisão de livre arbítrio do cidadão policial militar, contudo; naquilo que se associa à Instituição, há a necessidade de regramento criterioso, a exemplo do que já fazem vários órgãos públicos, bem como empresas privadas, de acordo com a natureza de suas atividades.
A PM possui outros dispositivos, como Ordens de Serviço, Regulamentos, Manuais, além da legislação penal, penal militar e civil, que deve ser observada por todos os policiais e que já normatizam a conduta, inclusive nesses casos. A publicação da diretriz organiza essas normas e deixa mais claro quais são as consequências possíveis.
Atualizado em 2/1, para inserir o posicionamento da Secretaria da Segurança Pública
