Secretaria da Administração Penitenciária promete cumprir ordem da Justiça, mas não apresenta projeto a ser implementado a partir de 2021
Depois de sete anos de briga judicial, o estado de São Paulo decidiu colocar água quente em todos os presídios do estado. A disputa é com a Defensoria Pública, que não recebeu nenhum projeto de como se dará a implementação.
A informação de que as 176 unidades do sistema prisional paulista terão chuveiros com água quente foi confirmada pelo secretário da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), Nivaldo Restivo, à Folha de S. Paulo.
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Segundo a reportagem, o governo de João Doria (PSDB) pretende pôr em prática a ação a partir de 2021. No entanto, não há explicação do formato de aquecimento ou calendário de unidades contempladas.
Os investimentos variam de R$ 24 milhões, com chuveiros elétricos, até R$ 344,4 milhões, com sistema a gás, ainda de acordo com a Folha.
À Ponte, a Secretaria da Administração Penitenciária não detalhou custos, apenas explicou que “há estudos em andamento visando identificar a melhor alternativa” para a água quente.
“Concluída essa etapa, faremos o cronograma das intervenções necessárias, com previsão de início já no próximo ano”, diz a pasta. O investimento será em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Este é o possível desfecho de disputa na Justiça entre o governo do estado e a Defensoria Pública. Em 2013, o órgão entrou com ação cobrando a disponibilidade de água quente, afirmando que a sua falta é um atentado à dignidade humana das pessoas.
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De lá para cá, uma série de decisões e recursos fazem com que a implementação seja adiada. Segundo o defensor público Leonardo Biagioni, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem colocado empecilhos ao decidir favoravelmente à Fazenda Pública, mesmo contra decisões de órgão superior.
“A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi em 25 de abril de 2017, só que nunca publicaram o acórdão. Foi acontecer no começo de 2020. A Justiça reconheceu, mas o TJ adiou por conta da pandemia”, explica.
O argumento do governo do estado, conforme o defensor, é de que o coronavírus afetou financeiramente os recursos disponíveis, impossibilitando que se instalasse chuveiros com água quente.
No entanto, Biagioni explica que o governo nunca apresentou um projeto para a instalação da água quente em todo o processo judicial. O que aconteceu foi a entrega de um cronograma, sem detalhes.
“A Justiça determinou que deviam fazer um cronograma e o que mandaram tinha meta de 24 anos para ser cumprido”, exemplifica. “Impugnamos o cronograma, não teria razoabilidade”.
Mesmo com a afirmação de que a instalação terá início em 2021, a Defensoria não recebeu nenhum projeto ou informação relativa à água quente para banho.
“Estamos sabendo através de reportagem. Oficialmente não sabemos de nada do cumprimento em 2021. [O texto] Traz a fala do próprio secretario, mas no processo não existe nada em relação a isso, nem proposta de cumprimento”, diz Leonardo.
O defensor público sustenta que a oferta de água quente é garantir “o mínimo essencial” para uma pessoa viver. “A pessoa não pode ser tratada como animal”, afirma, ao citar que há locais no estado em que a temperatura chega a 0º em determinadas épocas do ano.
“Nenhuma das 176 unidades conta com equipe mínima de saúde. A ausência de banho pode potencializar eventuais mazelas para a população carcerária. Há unidades em que quase metade da população é composta por idosos”, justifica.
A reportagem questionou o governo Doria sobre a proposta, mas não obteve retorno.
