Especialistas analisam propostas de 10 candidatos, que vão da desmilitarização das polícias, de um lado, ao fim das saídas temporárias de outro
O campo da segurança pública foi central nas eleições gerais de 2018. O aumento de 28,5% de candidatos provenientes das forças de segurança pública no país em relação ao pleito de quatro anos atrás, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também é um indicativo de que o tema volta a ganhar espaço em 2022. Assim como no pleito anterior, a Ponte volta a discutir as propostas dos presidenciáveis para a área e como pesquisadores avaliam os planos de governo.
Os principais pontos dos programas analisados foram dos candidatos Ciro Gomes (PDT), José Maria Eymael (DC), Felipe D’Avila (Novo), Jair Bolsonaro (PL), Léo Péricles (UP), Lula (PT), Simone Tebet (MDB), Sofia Manzano (PCB), Soraya Thronicke (União Brasil) e Vera Lucia (PSTU). Como esta reportagem começou a ser apurada antes do anúncio de Padre Kelmon (PPTB) no lugar de Roberto Jefferson, seu programa ficou de fora.
De antemão, para se entender as propostas, o professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenador do Laboratório de Análise em Segurança Internacional de Tecnologias de Monitoramento (LASInTec), Acácio Augusto Sebastião Junior, explica que a atribuição do governo federal no campo da segurança pública é mais limitado. “Os planos servem mais como orientações e diretrizes porque a Constituição Federal determina, em seu artigo 144, que a segurança pública é de competência dos governos estaduais”, aponta. Nesse artigo, são designadas as polícias como responsáveis, que dividem suas atuações nas esferas federal, estadual e municipal.
Isso porque, apesar de ser um direito, a segurança pública é trabalhada como questão de polícia, o que deveria ser reestruturado, indica a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz Carolina Ricardo. “Primeiro a gente precisa ampliar esse escopo: segurança pública não é sinônimo de atuação policial. Segurança pública é um direito social como à vida, que precisa ser implementado, assim como na saúde e na educação, por um sistema que integre os três entes federativos, a sociedade civil, diferentes áreas”, explica.
Por isso, ela avalia como positivo, por exemplo, os candidatos Ciro Gomes, Lula, Simone Tebet e Soraya Thronicke terem destacado a implementação e aprimoramento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei 13.675/2018, que estabeleceu a destinação de verbas de loterias federais para a segurança pública.
“O governo federal pode criar diretrizes, orientações, projetos, metas para vincular repasses para os estados e municípios e, com isso, induzir a política. Se ele vincula a execução de projetos de prevenção à determinas metas de esclarecimento de homicídios, por exemplo, dá um recado. Não é um valor tão alto, por exemplo, São Paulo faz ‘cosquinha’ em relação ao valor do Fundo Nacional de Segurança Pública porque é um estado muito rico, mas para estados menores e mais pobres faz muita diferença”, explica.
O exemplo que Ricardo deu não é à toa. O Sou da Paz publicou um estudo em que aponta que apenas 37% dos homicídios ocorridos em 2019 em todo o Brasil foram esclarecidos. Esse ponto é tratado como meta nos programas de Felipe D’Avila, Lula e Simone Tebet, por exemplo. “Concretizar esse compromisso, não só de redução, mas de elucidação, é importante porque acreditamos que se nenhum homicídio no Brasil deixar de ser investigado, nenhum homicídio ficar sem resposta, é um grande avanço para que a gente reduza esses crimes”, avalia.
Uma questão que Acácio Augusto levanta é sobre como as Forças Armadas são tratadas nos programas. “Me chamou muito a atenção no plano do Bolsonaro a articulação de uma ideia de segurança humana, citando a carta do Conselho de Segurança da ONU de 2003 e o Relatório de Desenvolvimento Humano de 1994. Isso deve estar no programa dele pela grande presença de militares, especialmente militares que participaram da missão no Haiti [em 2010], que foi orientada por esse princípio de segurança humana da ONU”, pontua.
As diretrizes de Bolsonaro são as únicas a focar nominalmente nas forças armadas no que tange ao “aumento e continuidade dos investimentos” e “aperfeiçoamento dos seus planos de carreira e de remuneração, da sua retaguarda jurídica e da continuidade da melhor capacitação de seus quadros”.
Esse aspecto de ampliação do conceito de segurança no programa de Bolsonaro é “uma tentativa de criar uma outra roupagem para tudo que foi feito com fins eleitorais” para Carolina Ricardo. “Na parte de segurança pública e cidadã, existe um esforço de trazer o que ele fez, de tentar pegar carona e surfar na queda dos homicídios, que não é algo que começou na gestão dele, começou em 2018, cai em 2019, sobe um pouco em 2020 e 2021. Boa parte disso mora na atuação dos governos estaduais com políticas muito interessantes e efetivas”, exemplifica.
“Ele surfa nessa questão da violência contra as mulheres em tudo que fez, mas quando a gente olha, o recurso destinado à violência contra a mulher foi reduzido no plano de gastos do Fundo Nacional da Segurança Pública“, prossegue. A conquista do eleitorado feminino é uma das principais metas da campanha de reeleição do presidente. Tratam de políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher os planos de Ciro, Léo Péricles, Lula, Simone Tebet e Soraya Thronicke.
Por outro lado, o professor da Unifesp sinaliza que os programas de Eymael e Simone Tebet causam “preocupação” pelo uso das Forças Armadas na fiscalização de fronteiras. “Não se lê criticamente o papel das Forças Armadas no combate à criminalidade, o que é bem preocupante pelo uso de GLO [Garantia da Lei e da Ordem, que é quando o presidente decreta ao Exército o poder de polícia quando as demais forças de segurança não conseguem mais atuar em uma situação de crise], seja no governo Lula ou na intervenção federal militarizada no governo Temer, a GLO no governo Dilma. Isso gera um engajamento das Forças Armadas”, critica.
“Quem discute de forma mais crítica é o Léo Péricles com a proposta de revogação da Lei da Anistia e retomada da Comissão da Verdade [também indicada de maneira geral por Sofia Manzano em ‘punição de torturadores’ da ditadura]. Talvez os outros não toquem muito nisso pelo receio de mais animosidade das Forças Armadas.”
Para Carolina Ricardo, o protagonismo dos militares vem aumentando desde o governo Temer, e a sua atuação ficou “exacerbada” na gestão atual, especialmente agora com as eleições, além de “desastres” como a intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018. “A Polícia Federal que tem atribuição de investigar os crimes federais, a questão das fronteiras. Não vejo problema, a priori, de ver um papel para as Forças Armadas nas fronteiras, desde que seja muito claro em que arquitetura institucional isso vai se dar. A gente sabe que as polícias estaduais muitas vezes não têm efetivo para fiscalizar e essa é uma das questões que se discute em relação à Amazônia. Diminuiu muito a fiscalização ambiental”, pondera.
“As Forças Armadas têm o papel? Poderiam ter? Com muito cuidado até porque hoje a gente está vivendo uma exacerbação do papel das Forças Armadas nas questões das eleições, mas não precisa demonizar. Precisa ter uma definição muito clara, se há operações integradas com o efetivo da PF naquele território, com as polícias estaduais”, completa.
Outro ponto que ela destaca é que apenas Simone Tebet se comprometeu mais claramente a revogar os decretos e portarias que ampliaram o acesso às armas no governo Bolsonaro. Ciro e Felie D’Avila também tratam da questão do controle de armas e munições em seus programas. Eymael cita mais superficialmente sobre o combate ao tráfico de armas.
“Pensando um pouco no programa do Lula, chama a atenção [a questão] não ter aparecido no programa formalizado, embora ele tenha se posicionado depois em alguns eventos e até em entrevistas, mas no programa não consta nada sobre controle de armas”, pontua Ricardo.
“É uma questão grave porque a gente fez uma agenda com 10 prioridades para a segurança pública, com o Instituto Igarapé, e metade da agenda, cinco pontos, dizem respeito ao controle de armas, que é um grande problema para a segurança pública no Brasil”, critica a pesquisadora.
“Quem quer que sente naquela cadeira em 1º de janeiro tem que ter um compromisso: com a reversão desses retrocessos, com a revogação de boa parte do que foi publicado e aprovado nesses quatro anos e colocar no arcabouço e consolidar uma política de controle de armas”. Na contramão, Bolsonaro promete incentivar a ampliação do acesso de civis a armas.
Desmilitarização das polícias e política de drogas
E se tratando de carreiras policiais, os candidatos Léo Péricles, Vera Lucia e Sofia Manzano são os únicos a tratar da desmilitarização das polícias. A abordagem do tema é similar ao programa de 2018 do então presidenciável Guilherme Boulos (PSOL), que especialistas apontaram na ocasião como um bom diagnóstico de problemas, mas com ausência de diretrizes de como executar a proposta. A análise se repete neste ano.
Para Acacio Augusto, a discussão do militarismo nas forças de segurança “é um ponto elementar” para uma discussão estrutural da segurança pública, independentemente se o candidato é de esquerda, e que deveria ser melhor trabalhado. “Mesmo com uma repercussão baixa dessas candidaturas, [o tema] pauta em pelo menos algum nível o debate, mas não vai muito além disso”, pontua. “Acho que esses outros candidatos deixam de colocar esse tipo de proposta com medo de gerar pânico moral e não votarem neles.”
Carolina Ricardo também indica que falta a desmilitarização ser debatida de forma concreta. “É um conceito que, se não for bem definido, pode ser vazio e que cabe um monte de coisa. Ele cria de cara um grande antagonismo com as polícias que não é bom porque só se reforma as instituições policiais em conjunto com elas. Nenhuma polícia passou por uma reforma sem uma pressão popular forte, de um lado, mas sem também um engajamento de parte dela. Se não, você não transforma, você implode e demite todo mundo. Não me parece estratégico e nem funciona do ponto de vista da capacidade de reforma. Ele tem um papel retórico, de falar com a base, de sinalizar valores. Mas do ponto de vista da execução…”, reflete.
Ela cita como exemplo o Rio de Janeiro, em que a Polícia Civil supera a letalidade praticada pela Polícia Militar e atua de forma tão bélica e violenta quanto. “Se a gente quer discutir hoje o militarismo na segurança pública, a oposição disso é dizer que não queremos uma atuação policial que seja de operações pontuais, violentas, como a gente vê no Rio de Janeiro, cujo tipo de operação aposta na resposta ao crime sem planejamento, sem inteligência, sem integração”, sugere.
Outro exemplo de perpetuação da violência é a ampliação do excludente de ilicitude no plano de Bolsonaro, que foi bandeira no seu mandato e acabou não executada. A proposta, que tem ser feita via projeto de lei, é considerada pelos especialistas como uma “licença para matar” por isentar policiais que matem outras pessoas em caso de “medo, surpresa ou violenta emoção”, considerando essas mortes como legítima defesa.
Carolina Ricardo avalia como positiva as iniciativas de Lula e Ciro em reestruturar as carreiras, promover qualificação com a perspectiva dos direitos humanos e do racismo estrutural, além da preocupação com a saúde mental dos profissionais de segurança pública.
“Eles tentam dar um destaque nesse sentido, inclusive também como uma resposta para esse lugar que o campo progressista ocupa de que não tem diálogo com as polícias, não consegue construir. É um sinal importante que precisa ser tirado do papel efetivamente, porque é uma lacuna do campo progressista e que também toque em temas duros, como repressão. Não dá para dizer que a polícia tem que ser só comunitária, precisa falar de prisão, de uso da força, de temas que são espinhosos”, pontua. Soraya, que é do campo da direita, também indica a reestruturação, mas de maneira mais genérica.
E em relação a temas espinhosos, um ponto que chama a atenção é que Léo Péricles, Sofia Manzano e Vera Lucia citam nominalmente a descriminalização ou legalização das drogas como meio de enfrentar o genocídio da juventude negra e periférica, o que não aparece nesses termos nos programas de Ciro e Lula, que estão no campo da centro-esquerda.
A expressão “guerra às drogas”, por exemplo, estava no programa de Fernando Haddad (PT) nas eleições de 2018, já no de Lula deste ano, não aparece, mas sim como “atual modelo bélico de combate ao tráfico”. Contudo, tanto Ciro quanto Lula apostam em “uma nova política de drogas” focada na “redução de riscos” e de “danos”.
Para Acácio Augusto, “nenhuma candidatura competitiva tem coragem de pautar temas como a legalização das drogas, que são tidos como radicais, mas não são porque a política de guerra às drogas tem sido revista nem criticada até por republicanos e democratas nos Estados Unidos [nos anos 1970, o governo Nixon usou pela primeira vez a expressão de ‘guerra às drogas’ e investiu nesse tipo de modelo para combater o uso e o tráfico]. Não deveria ser identificada como uma proposta de esquerda”.
A diretora do Sou da Paz aponta que esse é “um campo minado” no qual o candidato tem que abrir caminho para um debate e nem sempre isso se faz de maneira mais direta. “Eu interpreto que vai ter um compromisso, uma discussão real da política de drogas [pela forma como foi descrito nos programas do Ciro e do Lula]. Não vai ser um tema tabu, não vai ser interditado ou tratado à luz de um único prisma, no caso que a gente tem hoje, do proibicionismo, da oposição à redução de danos… Hoje vai se abrir para o debate e os termos em que isso vai ser tratado são muito complicados porque é preciso criar um campo para que essa discussão aconteça. E também tem o cálculo eleitoral. É importante cobrar desse documento aquilo que se pode oferecer”, analisa Carolina Ricardo.
Sistema prisional
O candidato Felipe D’Avila aposta no endurecimento da Lei de Execução Penal: “diminuir os mecanismos de progressão de pena para infratores reincidentes, autores de crimes violentos ou que tenham comprovada participação em grupos organizados”, além do fim das saídas temporárias — este último ponto já foi abordado em reportagem da Ponte, em agosto, quando o Congresso Nacional aprovou o fim dessa medida que ainda precisa ser avaliada pelo Senado. O representante do Novo também quer penas mais duras para crimes hediondos e os cometidos contra a administração pública.
Simone Tebet elenca a revisão e atualização do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal sem especificar temas. Carolina Ricardo interpreta essas propostas como um esforço para tratar de demandas da sociedade que se sente insegura com a ocorrência de crimes patrimoniais, mas que não traz resultado efetivo. “
Ninguém falou muito disso, é um indicador complicado, ainda que não cresça tanto, como em SP em relação aos dados de 2018, que é o último ano antes deste mandato [do governo federal]. Mas afeta muito a sensação de segurança e se os governos não dão resposta para isso, fica um vácuo e as propostas populistas de endurecer a prisão, de endurecer a pena, de retirar direitos, de violência policial ganham espaço porque as pessoas estão com medo”, explica.
Acacio Augusto aponta um bom caminho em Sofia Manzano, que menciona cumprir as 16 medidas contra o encarceramento em massa, propostas em 2017 pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e outras entidades, que tratam de propostas legislativas que vão desde equilibrar penas de determinados crimes a estabelecer critérios objetivos para a decretação da prisão. Uma delas, que acabou aprovada na Lei do Pacote Antricrime, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal desde 2020, é a figura do juiz de garantias, que é responsável apenas por avaliar questões processuais, como decretação de prisão, e não se a pessoa é culpada ou inocente.
Embora Soraya Thronicke seja a que mais trate de sistema prisional em relação aos demais e a única que aponte políticas de incentivo ao mercado de trabalho de egressos, outras propostas da candidata versam sobre leis ou políticas já existentes, como a criação de um censo nacional da população carcerária, o que já feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen); ou “estimular uma política que estimule condenados a trabalharem durante o período que estiverem presos”, o que já é previsto na Lei de Execução Penal como meio da pessoa privada de liberdade diminuir sua pena.
Soraya indica também “rever a situação dos presos em situação provisória e levantar a situação de cada condenado, se já cumpriu a pena ou não”, o que para os pesquisadores é mais complexo porque é preciso repensar o sistema de justiça, ponto que não é destacado nos demais planos.
Ciro e Eymael citam o aprimoramento de gestão de presídios para melhorar a ressocialização enquanto Lula diz em investir em “políticas que combatam e revertam a política atual de genocídio e a perseguição à juventude negra, com o superencarceramento, e que combatam a violência policial contra as mulheres negras, contra a juventude negra e contra os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro”.
“Precisa rever todo o sistema de justiça, inclusive do sistema prisional”, pontua Ricardo. “Rever a população de presos provisórios vai ser visto como ‘ah, vão soltar bandido’, porém não é uma questão de soltar bandido, mas racionar o sistema. Não tem como construir um presídio em cada esquina, é preciso reforçar o sistema de medidas cautelares, trazer o sistema de justiça para isso. A questão da tornozeleira eletrônica é polêmica, mas precisa fiscalizar. Precisa fiscalizar penas alternativas. Precisa reservar o sistema de justiça e o sistema prisional para os casos realmente graves. Faltou esse olhar mais inteligente e sistêmico para os crimes patrimoniais, aos roubos, casando essas questões com o sistema prisional”, analisa a pesquisadora.
Thronicke também aposta na federalização de presídios, o que, para o professor da Unifesp, gera problemas de competência por parte do judiciário. “O STF teria que se manifestar sobre a inconstitucionalidade desse papel. Quando você tem casos em que não confia nas forças que estão responsáveis por investigar esse crime, você tenta federalizar,”, critica Acácio Augusto. “No caso dessas prisões de segurança máxima federal, a justificativa que se dava é de que você tiraria as lideranças do convívio com outros integrantes de facção de determinado estado, mas prática o que se fez foi espalhar o domínio dessas facções no Brasil inteiro”.
Com relação à menção de uso de tecnologias por parte das forças de segurança pública, algo que é presente especialmente nos programas de Lula, Ciro, Tebet, Bolsonaro e Soraya, Carolina Ricardo faz um alerta. “Se a gente quer modernizar, a tecnologia e a inteligência são elementos muito importantes, mas é preciso ter cuidado para não ser só um discurso de campanha porque a tecnologia sobretudo não anda sozinha. É preciso que as propostas estejam acopladas com criação de procedimento, fluxo de integração”, pontua.
“De nada adianta aumentar o policiamento de fronteira com drones se você não tem uma conexão mais efetiva com as polícias locais das cidades que estão em volta da fronteira, um diálogo com países vizinhos porque para fiscalizar algo com drone precisa ter a capacidade de atuação depois que se identifica algum problema. É positivo por um lado, mas tem que ter cuidado por outro. É um discurso que vende muito porque as pessoas entendem e acham a tecnologia vai salvar a pátria.”
