Pacote anticrime de Moro atinge pobres, negros e periféricos, dizem entidades

15/02/19 por Maria Teresa Cruz

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Defensorias Públicas do Rio e São Paulo, IDDD e Ibccrim elaboraram texto aprovado nesta sexta-feira após dois dias de seminário sobre sistema de justiça

Sergio Moro, ainda juiz, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro “carece de embasamento teórico suficiente, de análise de impacto social e de uma efetiva construção democrática, configurando-se ineficaz”. É assim que as Defensorias Públicas do RJ e SP, IDDD (Instituto de Defesa do Direito à Defesa) e o Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) definem as propostas do governo de Jair Bolsonaro para a segurança pública, incluindo os decretos de posse de armas e de indulto de presos. As críticas estão em um documento desenvolvido e aprovado nesta sexta-feira (15/2), durante o seminário “Recrudescimento Penal e a Política Criminal no Brasil” realizado em São Paulo. Pelo menos outras 29 entidades assinam o manifesto.

Para Renato de Vitto, defensor público de SP, ex-diretor de Política Penitenciária do Ministério da Justiça e ex-responsável pelo setor de pesquisas na área do conselho Nacional de Justiça, o pacote de Moro se baseia no populismo penal (ideia de que o punitivismo é a solução para segurança), que além de não solucionar questões urgentes de criminalidade, vai continuar atingindo em diversos níveis a população mais vulneráveis: negra, pobre e periférica.”O direito penal sempre atinge de forma mais dura o pobre, o negro, o morador de periferia, que é o publico alvo da Defensoria. E o ponto central que nos incomoda na questão programática de governo que é o endurecimento penal. O pacote traz medidas legislativas do direito penal muito simplórias. Por isso a ideia de um evento que trouxesse uma reflexão mais profunda, técnica, mas que também fosse propositivo, no sentido de pensar uma estratégia de resistência. A ideia não é só criticar, é propor também”, explica o defensor, que vê com bons olhos o governo sinalizar uma centralização da discussão da segurança pública, que historicamente sempre foi relegada a uma política de forte peso de cada estado. “É claro que estamos preocupados com a violência. O problema dos homicídios no Brasil é real. Mas sem dúvida essa forma de endurecimento das penas, de aumento de penas, nas formas de cumprimento dessas penas, a supressão de garantias não vai atingir isso. O documento não é uma nota técnica sobre o pacote, mas traz um pouco dos sentimentos dessas entidades”.

Para a advogada e integrante do Ibccrim Dina Alves, o pacote de Moro é, além de inconstitucional, antinegro. Dina foi uma das participantes do último painel do seminário que aconteceu nos dias 14 e 15 na sede da Defensoria, no centro da capital paulista. “Eu quero trazer a questão racial para entender o pacote de Moro. A gente precisa falar das mortes que acontecem na democracia. Temos que falar da chacina no Morro do Mallet, na morte de Jenifer de 11 anos, no massacre do Cabula, em Luana Barbosa, em Marielle, no Carandiru. Costuma-se falar que há um golpe na democracia, que estão ferindo a democracia. Existe uma democracia. Só que ela é uma democracia liberal burguesa”, pontuou. “Quais as possibilidades de ressignificar a vida negra numa nação antinegra?”, provocou Dina Alves.

Seminário sobre sistema de justiça aconteceu nos dias 14 e 15 em SP | Foto: Maria Teresa Cruz/Ponte

A socióloga, professora da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) e coordenadora do Gevac (Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos), Jacqueline Sinhoreto, criticou comparações muitos comuns do atual momento com sitiacoes históricas passadas – como o nazismo e a ditadura militar – e disse que precisamos entender a singularidade do nosso tempo. “A gente precisa entender o que faz a polícia, o racismo institucional e o desprestígio do direito penal no sistema de justiça do Brasil. Quando o sujeito diz ‘mira na cabecinha e atira’ e é eleito com larga margem, isso precisa ser considerado e analisado”. Na visão da pesquisadora, o campo progressista não conseguiu discutir de maneira eficiente e elaborada a segurança pública e muito menos imprimir uma marca democrática nas políticas públicas implementadas.

“Por exemplo, se fala muito na guerra às drogas como uma questão nacional. Mas as realidades em cada estado são distintas. O foco no patrimônio é realidade. Em SP, quase metade dos presos estão encarcerados por crimes patrimoniais”, apontou.

Jacqueline destacou a expressão contida no pacote sobre a aplicação do excludente de ilicitude. “O que Moro está dizendo é que policiais agem no susto, no medo ou na emoção violenta. Isso é ir contra a tecnificação e profissionalização da polícia. É negar o rigor técnico e a gestão das emoções que um policial precisa ter para exercer seu trabalho”, disse.

Samira Bueno, diretora-executiva do FSBP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), manifestou pessimismo diante do cenário político e criticou a polêmica referente ao “excludente de ilicitude”, que na visão da pesquisadora, está longe de ser uma novidade e acontece na prática. “A democracia nunca foi capaz de garantir direitos civis para uma parcela significativa da população e o momento político é bastante desolador para pensar em conteúdos propositivos. Discutir excludente de ilicitude e toda essa comoção que aconteceu na campanha de bolsonaro é uma bobagem. O excludente de ilicitude se alargou muito nos últimos anos, mas sempre existiu. Minha pesquisa com policiais presos por homicídio no Romão Gomes [presídio para policiais militares em SP] mostra que 30% estão condenados por feminicídio. Alguns mataram por dinheiro, mas poucos são os condenados por chacina, por ter matado em serviço ou fora de serviço algum suspeito. Claramente existe uma linha entre quem você pode matar e quem não pode”, afirmou durante a apresentação do seu painel.

Samira ainda citou que, estudo feito por ela para o FBSP, mostrou que 45% das mortes ocorridas nos últimos anos em Carapicuíba e Osasco são provocadas pela ação da Polícia Militar. “E isso só é possível porque o excludente de ilicitude existe há muito tempo e esses agentes de segurança não estão sendo punidos. Quando você tira a vida de alguém, você não pode continuar sendo policial”, criticou.

A pesquisadora citou recente levantamento feito pela Ouvidoria das Polícias de São Paulo, que apontou o reflexo da violência nesses profissionais e a questão do suicídio, mostrada em reportagem da Ponte. “Uma política de segurança séria estaria pensando na qualidade de trabalho e de vida desses caras. Estamos falando de uma tropa que está doente. E que mais morre também. Um policial tem 3 vezes mais chance de morrer do que qualquer outro cidadão. A diferença é que ele morre fora de serviço. Desde o bico que ele faz para complementar renda até os que estão envolvidos em atividade ilícita. O pacote anticrime vai promover os crimes provocados pela policia, já que tem muito da ideia do ‘bandido bom é bandido morto’. Acho que Moro não conseguiu sair ainda da cadeira de juiz. Precisamos discutir política de segurança pública além da discussão de leis. A questão é que você tem um discurso que entende a segurança público pela lógica do enfrentamento violento. Mesmo que nada disso aconteça, o fato é que os agentes de Estado estão absolutamente informados por esse discurso. É um deboche completo. Um desprezo pelo conhecimento. O policial aperta o gatilho, porque sabe que o MP pode não oferecer denúncia, a corporação vai passar o pano e se ele chegar a um julgamento, ele vai dar um jeito de dizer que o menino negro que ele matou fumava maconha. Então a culpa também não é só da polícia”, conclui Samira Bueno.

A antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jaqueline Muniz critica a ideia do pacote pronto. “Temos esse hábito do pacote pronto, de soluções mágicas. Não é só o Moro. Só que a gente nao pergunta qual é o problema e não procura entender. Aí fica: é bala de borracha, é desmilitarização. Mas a gente já entendeu? A discussão do uso da força, da coercitividade da polícia ficou para longe, ficou secundária. Muitas vezes a gente tem um pacote pronto so esperando um momento para implementar”, afirma Muniz. Para ela, existe uma confusão conceitual – e proposital – entre interesse comum e interesse da maioria. “Estamos em risco de um governo policial. A insegurança que nós experimentamos é um projeto de poder. É uma espécie de síntese dos nossos medos – o da exclusão, abandono, de perder o direito. Ela é uma espécie de redutor simbólico. Qual o rendimento desse negócio? Por que fabricar o medo? A insegurança não existe. Ela é uma resultante de todas essas dinâmicas e relações de poder. Quanto maior o sentimento generalizado de insegurança maior a dificuldade de coesão e mobilização para garantir direitos. Seu libertador de hoje torna-se seu tirano de amanhã. Nesse mundo de submissão você vai gerando regimes de exceção”, apontou em sua palestra, a última do seminário que terminou nesta sexta-feira.

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