Plataforma Justa analisou orçamentos de 8 estados em 2021: ‘recursos estão concentrados na porta de entrada do sistema prisional e quase nada na porta de saída’. Em outra análise, Ministérios Públicos e tribunais receberam R$ 1 bilhão a mais ‘por fora’ do orçamento
Oito estados brasileiros gastam quase 3 mil vezes mais com policiamento do que com políticas exclusivas para egressos do sistema prisional, segundo um levantamento da plataforma Justa, organização que pesquisa o financiamento e a gestão do sistema de justiça. Isso significa que, de cada R$ 2,7 mil do orçamento aplicados nas polícias, R$ 678 são direcionados ao sistema penitenciário e só R$ 1 vai para ações que buscam alternativas para a população que já cumpriu pena em prisões.
Os dados têm como base o ano de 2021 e se referem aos estados da Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, São Paulo e Tocantins. Juntos, somam 59% do orçamento total das 27 unidades federativas, o que representa R$ 593 bilhões. Desse montante, os oito destinaram R$ 35,9 bilhões para as polícias (6%), R$ 8,8 bilhões para o sistema penitenciário (1,5%) e R$ 13 milhões para o pós-prisão (0,002%).
“O que a gente observa é que quase todos os recursos estão concentrados na porta de entrada do sistema prisional e quase nada na porta de saída”, explica a diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon. “A política orçamentária é parte estruturante de um problema que a gente precisa enfrentar, que é essa tendência ao encarceramento em massa e que se concretizou de maneira tão naturalizada no Brasil há muito tempo”.
As informações foram retiradas dos portais de transparência dos governos estaduais e também dos mecanismos que compõem o orçamento de cada estado: o Plano Plurianual (que estabelece metas e diretrizes para os 4 anos de governo), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (que é aprovada anualmente e determina o que vai ser priorizado do Plano Plurianual em cada ano) e a Lei Orçamentária Anual (que é votada todo o ano pelas assembleias legislativas e detalha os gastos para o ano seguinte do que orientou a Lei de Diretrizes Orçamentárias).
De acordo com a análise, os estados que investiram mais em policiamento proporcionalmente ao orçamento de cada um foram Tocantins (8,5%), Goiás e Ceará (ambos 8%).
Além da questão do dinheiro que é aplicado, a pesquisa detectou que apenas dois estados do conjunto analisado têm políticas públicas exclusivas para os egressos (São Paulo e Pará), mas que não chegam a 1% dos recursos.
São Paulo é o estado com maior orçamento (R$ 272,7 bilhões) e maior população prisional (203.054 até dezembro de 2021, segundo o Departamento Penitenciário Nacional). Para o sistema penitenciário, o governo paulista destinou R$ 3,9 bilhões; para a as polícias, R$ 13,8 bilhões. Já exclusivamente para políticas para egressos foram R$ 8 milhões. “Se a gente olha o relatório de gestão do mesmo ano, que é o orçamento de 2021, a gente observa que só 37 pessoas conseguiram de fato uma vaga de trabalho”, critica a diretora do Justa.
O levantamento do Justa considerou também a presença de ações mistas nos governos estaduais, ou seja, os recursos destinados ao sistema prisional são divididos tanto para as pessoas privadas de liberdade quanto para os egressos, sem separação de público, o que, para Zaffalon, é um problema pois dificulta o monitoramento do que é efetivamente investido. “Essas políticas para egressos são residuais, é quase como se constasse ali para que não ficasse em branco, exceto no caso de Goiás que realmente não tem nenhuma referência [sobre egressos]”, critica Zaffalon.
Ela aponta que a ausência de políticas exclusivas para quem deixa a prisão pode gerar reincidência, uma vez que essa população é estigmatizada, tem dificuldade de buscar emprego e entra em uma situação ainda maior de vulnerabilidade social.
De acordo com o Censo de 2019 sobre a população de rua na cidade de São Paulo, 31,2% declarou que já teve passagem pelo sistema prisional (os dados do Censo municipal de 2021 não trazem esse tipo de informação). “O que a gente observa aqui é que a irracionalidade é a toada do começo ao fim. O que você termina garantindo para essa pessoa senão mais uma vez a violência e exclusão?”, questiona a pesquisadora.
A série especial Depois das Grades, feita pela Ponte, mostrou os obstáculos e dificuldades de sete egressos do sistema prisional.
Judiciário recebe ‘por fora’ em orçamento e mais do que universidades
Entre a polícia e o egresso há há uma série de instituições: o Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, que formam o sistema de justiça. Se quase não há recurso para quem deixa a prisão, por outro lado, os chamados operadores do Direito recebem mais do que o previsto no orçamento que é aprovado pelas assembleias legislativas dos estados, como mostra outro estudo da plataforma Justa com base nos mesmos oito estados. Ministérios Públicos e tribunais estaduais receberam R$ 1 bilhão extra em créditos adicionais que foram repassados por meio de decreto por governadores e não foram aprovados pelo Legislativo. Esse excesso foi para folha de pagamento, ou seja, salário dos servidores.
Dos oito estados analisados, a análise não incluiu Goiás e Pará por apontar que os portais de transparência não tinham informações suficientes e que os respectivos governos não prestaram dados adicionais que foram solicitados. O ano de referência é 2021 e tem como base a mesma metodologia da avaliação dos gastos com segurança pública e sistema prisional.
A Lei Orçamentária Anual autoriza a transferência de créditos adicionais (chamados de suplementares, que não passam por votação) pelo governo, mas cada estado tem uma porcentagem limite que pode atingir. Em 2021, na Bahia, por exemplo, a lei determina que o governo pode distribuir até 30% a mais do previsto em orçamento no geral. Já em São Paulo, o limite é 17%. É o governador quem escolhe para quem vai esse valor extra.
Luciana Zaffalon aponta que a prática de se “privilegiar” o sistema de justiça com recursos adicionais não é “algo pontual”, mas histórico, especialmente quando se faz uma leitura do perfil dos ocupantes desses cargos, que são majoritariamente de homens brancos, enquanto a população prisional tem maioria negra. “No fundo, o que a gente tem aqui é a explicitação orçamentária de um sistema de privilégios que é dramaticamente racializada”, afirma. “Estamos falando, por exemplo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem um orçamento de R$ 10 bilhões, sendo que R$ 7 bilhões são só para folha de pagamento. Quando a gente olha os créditos adicionais, são para folhas de pagamento. Ou seja, a gente está tornando indivíduos cada vez mais ricos”.
O estudo faz uma comparação com os recursos destinados para outras áreas. Em todos os seis estados, o gasto foi maior com o Poder Judiciário do que somando todo o investimento em universidades estaduais.
Para Luciana, quando os governadores distribuem esses créditos adicionais sem discussão com a sociedade, além de aumentar a força política desses integrantes também corrompe a independência dessas instituições. “A gente está falando de carreiras que recebem rendimentos fora da realidade brasileira, tanto os altos salários quanto os penduricalhos [benefícios fora do teto constitucional] e essa ganância desenfreada das carreiras jurídicas por cada vez mais recursos é algo que se constitui como uma avenida para corrupção institucional”, critica. “À medida que existe uma busca permanente por mais recursos que passa a determinar as prioridades institucionais, você cria de fato um desvirtuamento que coloca em risco a razão de ser do sistema de justiça”.
Segundo a diretora-executiva do Justa, um dos mecanismos que demonstra essa questão é a chamada suspensão de segurança, que é um dispositivo que confere aos presidentes dos tribunais brasileiros a competência para suspender os efeitos de decisões tomadas contra o poder público por juízes de primeira instância.
Um exemplo real desse tipo de decisão é mencionado no livro de Zaffalon, que se debruçou sobre o tema nas gestões dos presidentes do tribunal paulista no início de 2012 a junho de 2016: a Defensoria Pública entrou com um pedido para que fosse fornecida água quente nos chuveiros de uma penitenciária. O juiz de primeira instância concedeu e mandou o governo estadual cumprir a decisão liminar (de urgência). No entanto, o Estado resolveu recorrer ao presidente do tribunal, que acatou a solicitação e, assim, suspendeu a obrigação de fornecer água quente.
O Justa também publicou um estudo sobre esse assunto. De 424 decisões de suspensão de segurança em 8 estados analisadas em 2021, em 102 delas os presidentes dos tribunais acataram o pedido do poder público e utilizaram como fundamento “zelo pela economia pública” para suspender as decisões de primeira instância.
De acordo com a diretora-executiva da plataforma, as pesquisas foram encaminhadas aos grupos de transição dos governos estaduais elencados para que o tema seja debatido e incorporado. “Não dá para continuar discutindo segurança pública e justiça criminal fora do debate orçamentário e não dá para o debate orçamentário seguir ignorando esse funil de investimento, porque a impressão que dá é que está se fazendo gasto sem minimamente se pensar em qual é o ciclo de política pública que precisa ser observado”, pontua. “Você está apostando no encarceramento? Mas qual é o final desse investimento? Como é que você avalia essa política na qual você está apostando?”
O que dizem os governos
A Ponte procurou as assessorias dos 8 estados mencionados.
Bahia: não respondeu até a publicação.
Ceará: o governo não respondeu por que não há política exclusiva para egressos e nem qual foi o critério para repassar recursos adicionais ao TJCE. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que “investiu no tripé ‘Ensino, Capacitação e Trabalho’ para as pessoas egressas e em regime fechado”, sendo que foram pagos mais de R$ 2,8 milhões em prestações de serviços nas repartições públicas para “419 egressos trabalhadores que atuaram nas áreas de serviços gerais, portaria, recepção, administrativo, construção civil, alimentação e capinagem”. Na esfera da capacitação, disse que “foram 289 egressos qualificados nas áreas de construção civil, alimentação, administrativo e serviços gerais, com um investimento aproximado de R$ 427 mil” e que, como consequência dessa capacitação, “a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso enviou, no ano de 2021, o número de mais 163 egressos para o mercado formal de trabalho nas áreas dos cursos ofertados”.
Goiás: a assessoria informou que o sistema penitenciário só passou a receber “massivos investimentos a partir de 2019” que foram “empregados em aquisição de equipamentos, formação, qualificação e valorização do servidor público” e “caminhar com outras políticas públicas aos presos egressos”. A nota não informa política existente atualmente e diz que a partir de 2023 vai oferecer “cursos profissionalizantes aos presos egressos e a criação de Escritórios Sociais”. “Está em fase de implantação o programa Mais Empregos – Inclusão, do Governo de Goiás, por meio das secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Retomada, que prevê a formação de um banco de vagas para egressos do Sistema Prisional, com acompanhamento psicológico, assistência social e assessoria jurídica. O atendimento é extensivo à família do egresso”, garantiu.
Minas Gerais: a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) contestou os dados da pesquisa e disse que “o Justa não considerou os quase 4 milhões de reais destinados ao Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), em 2021, executado por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade” e que a iniciativa acontece desde 2003. A pasta chamou o a pesquisa de “pouco aprofundada – sem o devido pedido de esclarecimento – nas despesas do Estado não tenha localizado o investimento realizado, que existe e é importante para o estado”. A secretaria afirmou que o programa equivale a 14% dos R$ 27 milhões voltados à área de “Despesas em Prevenção à Criminalidade, na ação Prevenção Social às Violências e Criminalidades” e que foi executado na Lei Orçamentária Anual de 2021, “assim como continua sendo na de 2022”. A assessoria disse, ainda, que o PrEsp “está presente nos 15 municípios mais populosos de Minas Gerais” e que nos últimos 5 anos “atendeu 23.988 egressos do sistema prisional e realizou 84.289 atendimentos ao público do programa”. O governo também não respondeu sobre o critério de repasse adicional ao TJMG.
A reportagem procurou novamente a plataforma, que encaminhou a seguinte nota: “O Justa reforça que ações exclusivas destinadas aos egressos no estado de Minas Gerais não estão discriminadas no orçamento público. O levantamento analisou documentos oficiais e não constatou a realização de investimentos referentes a políticas para egressos no período”.
Pará: não respondeu até a publicação.
Paraná: o governo não respondeu por que não há política exclusiva para egressos e nem qual foi o critério para repassar recursos adicionais ao TJPR. A assessoria da Polícia Penal informou que “tem priorizado projetos, ações, iniciativas e políticas públicas aos egressos e monitorados do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná” e possui 14 Complexos Sociais voltados a esse público, cuja implantação se deu em 2019, e que juntos atenderam mais de 40 mil pessoas. Segundo a corporação, é um serviço “integrado pelos antigos Patronatos Penitenciárias (atendimento aos monitorados) e Escritórios Sociais (atendimento específico de egressos), está voltado à fiscalização, monitoramento e acompanhamento do público atendido”. A assessoria apontou que foram R$ 30,2 milhões destinados a “equipamentos, material, pessoal e serviços aos egressos e monitorados”, sem especificar quanto do montante é direcionado aos egressos.
São Paulo: O governo paulista não respondeu a respeito dos créditos adicionais aos órgãos do sistema de justiça e enviou nota referente a duas pastas. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que possui 56 Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs), dos quais 48 estavam em funcionamento em 2021, voltados “à educação e capacitação profissional, saúde, geração de trabalho e renda, aquisição ou regulamentação de documentos, apoio psicossocial e auxílio jurídico”. Segundo a SAP, as CAEFs “realizaram a distribuição de 1.866 cestas básicas, qualificaram profissionalmente 1.785 pessoas e encaminharam ao mercado de trabalho 3.523. Além disso, 49.366 pessoas receberam auxílio em relação a processos judiciais, 1.077 tiveram documentos regularizados e 3.141 receberam encaminhamento para rede assistencial”. Já a assessoria da Secretaria da Segurança Pública justificou que a “pasta possui o maior efetivo policial da América Latina, com mais de 107 mil homens e mulheres, presentes em todas as 645 cidades do estado” por ter recebido mais recursos do que outras áreas, sendo que nos últimos 4 anos “o estado autorizou a contratação de 30,7 mil novos policiais, entre 14,5 mil já incorporados, 1,5 mil em curso de formação nas academias, 11,2 mil em concursos em andamento e 3,5 vagas já autorizadas de novos concursos”, além de investir “constantemente na capacitação dos policiais, expansão das unidades e aquisição de armas mais modernas, novas viaturas e equipamentos de inteligência policial”.
Tocantins: o governo não respondeu qual foi o critério para repassar recursos adicionais ao MP, TJ e Defensoria Pública. A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que “a Política de Atenção ao Egresso do Sistema Penal no Tocantins foi implementada no Estado a partir de 2020, sendo gerida pelo Escritório Social, com primeira sede em funcionamento desde 2021 na Capital, a partir de gestão compartilhada por meio de Termo de Cooperação entre Governo do Tocantins, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)”. De acordo com a pasta, “o local atende egressos do Sistema Penal e familiares, auxiliando-os com atendimentos e serviços nas áreas de saúde, educação, qualificação, bem como regulamentação de documentação civil no encaminhamento ao mercado de trabalho e oferecendo apoio psicológico, social e pedagógico com ações que oportunizem a reintegração à sociedade” e que de janeiro a dezembro do ano passado foram realizadas “698 ações diversas e 635 atendimentos que compreendem visitas domiciliares, aquisição e entrega de cestas básicas, acompanhamentos jurídicos, sociais, pedagógicos e psicológicos para pessoas com vulnerabilidade social.”
