Famílias relataram problemas com bateria e “apitadas” do aparelho mesmo quando estavam dentro de casa e no horário marcado durante saída temporária de Natal em SP; presos ficaram de “castigo” em cela isolada após falha das tornozeleiras
― Boa noite, seu Franco, a situação é a seguinte, minha matrícula é ******, eu tô com a tornozeleira eletrônica. Eu tô tentando carregar ela, ela mostra que tá carregando, só que mesmo assim tá pedindo carga, tanto no carregador portátil quanto ligada direto [na tomada]. Estou filmando, estou mostrando que ela está carregando, mas queria ver se o senhor consegue dar uma olhada no sistema e ver se está tudo certo, se está tudo ok.
― Aqui no sistema está como normal.
― Nossa, mas se ela não passar carga, o que eu faço? E se ela [tornozeleira] apagar?
― É… Você vê se de repente é algum mau contato, alguma coisa no carregamento. Mas, realmente, vai filmando para ter prova aí qualquer coisa. Aqui no sistema não está constando nada.
― Tá normal, seu Franco?
― Aqui tá normal.
― Então, porque eu tô tentando carregar ela [tornozeleira], ela vibra, tá mostrando que tá carregando, aí ela vibra, dá aquela vibrada e os toques, aqueles apitos. Eu tô carregando ela como eu fui orientado pelo seu Rogério, ele que instalou a tornozeleira, e falou [que] o [carregador] portátil é só um quebra-galho, foi as palavras que ele usou, certo? E é para carregar no fio [da tomada]. Eu tô carregando no fio todos os dias. Até hoje, não deu problema nenhum, só que agora ela tá apitando e pedindo carga mesmo carregando e eu não sei o que é, se é algum defeito que tá acontecendo.
― Entendi… Acho que é mau contato, alguma coisa do tipo.
― Eu já olhei, seu Franco. Troquei de tomada, coloquei o [carregador] portátil, coloquei o cabo, e mesmo assim ela continua [descarregando]…
― Depois dá um retorno para mim.
― Tá bom, seu Franco, se continuar apitando, eu vou ligar. Deus abençoe.
― Amém. Boa noite.
Essa foi uma das gravações em vídeo que Felipe* fez no dia 27 de dezembro de 2021. Reeducando do regime semiaberto, tinha deixado a Penitenciária Odon Ramos Maranhão, localizada na cidade de Iperó, no interior paulista, para passar o Natal e o Ano Novo com a família por conta do direito à saída temporária, a chamada “saidinha”. Segundo a mãe, o rapaz tinha saído com a namorada e retornado para casa por volta das 18h40, já que entre as 19h e 6h ele não poderia deixar o local e nem circular para além de um perímetro estipulado. “Dentro de casa, a tornozeleira começou a apitar do nada”, conta.
Felipe gravou a programação da TV, que aparecia às 19h50 a exibição do telejornal SBT Brasil, registrou os pais, a namorada e os cômodos da casa, mostrando que estava na residência da família no período noturno na capital paulista. Registrou ligação à Polícia Militar, cujo atendente orientou que ele ligasse para a unidade prisional e fizesse um boletim de ocorrência, assim como também teve a mesma orientação da Polícia Civil. Filmou as tentativas de ligação à penitenciária até conseguir ser atendido. Nesse meio tempo, entre um vídeo e outro que a Ponte acessou, a tornozeleira apitou. Ele também registrou um boletim de ocorrência eletrônico. Segundo as trocas de mensagens dele com o advogado, a tornozeleira só parou de dar problema na manhã do dia 28 de dezembro, quando depois das 6h30 havia saído de casa.
Quando a família o levou de volta para Iperó, no dia 3 de janeiro, a mãe disse o equipamento também apitou já na porta da penitenciária. “Não quiseram nem saber, verificar nada, já mandaram ele direito para o castigo”, afirma a mãe. Castigo é uma espécie de cela solitária. A direção da unidade descreveu que o sistema de monitoramento identificou que Felipe cometeu violação por ter estado fora de casa no dia 25 de dezembro, das 4h46 até 5h44, e em 27 de dezembro, das 19h às 6h. A mãe aponta que o filho estava nos dois horários dentro da residência e tentou solicitar imagens do circuito do condomínio para atestar a veracidade, mas a síndica do prédio, conforme troca de e-mail com advogado, apenas forneceria mediante decisão judicial. O pedido foi feito ao Tribunal de Justiça, que ainda não se manifestou.
O documento da Spacecom Monitoramento S/A, empresa contratada para o fornecimento dos equipamentos, apontou que Felipe havia percorrido 2.251 metros, saindo de um ponto na Avenida Angélica e dando uma volta na região central da cidade até retornar ao mesmo local. A empresa é uma das maiores fabricantes no país e já teve contratos anteriores com a administração paulista, e voltou a ser contratada em 2018 para monitorar 7 mil presos do regime semiaberto em situação de trabalho externo e em saídas temporárias ao custo de R$ 28,3 milhões, depois de o governo romper o contrato com a Synergye Tecnologia da Informação, em 2017, por uma série de problemas por mau funcionamento.
“Meu filho ficou 21 dias na cela com a mesma roupa”, denuncia a mãe. Com Felipe, também estavam Gabriel* e Marcio* na cela, cujas esposas relataram problemas nas tornozeleiras da empresa Spacecom e no mesmo período da saidinha de Natal. “Faltavam dois meses para ele ir para o regime aberto, ele não ia cometer uma falta para perder essa oportunidade que ele lutou tanto”, lamenta a mãe de Felipe.
Segundo o advogado Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello, os presos estavam em situação degradante na cela. “Eu consegui contar umas oito pessoas, eles relataram que chegaram a ficar em 30, sem camas, apenas um buraco no chão para necessidades fisiológicas e sem janela, sem banho de sol, uma violação de direitos dos presos”, relatou à Ponte. “Fiz denúncia à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, Corregedoria da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), Ministério Público, mas ninguém me deu retorno, pelo contrário, a direção da unidade disse que eu estava atrapalhando o serviço público”.
O diretor da Penitenciária de Iperó Heber Anor Janei argumentou que o defensor teria o objetivo de “arrobustar uma defesa técnica em favor a seu cliente, contudo pautamos não haver necessidade de tal depreciação e taxação negativa ao serviço público prestado por este estabelecimento conforme peticionado, atitude que tão somente desestabiliza e minorar as rotinas penitenciárias, visto o facilitado acesso dispensado por este gestor e sua equipe no atendimento aos pleitos diários pleiteados aos causídicos [advogados]”.
Todos os três presos, de acordo com as famílias, seguiram as orientações do termo de compromisso da SAP que assinaram sobre como proceder quando acontecesse algum incidente.
Janei foi quem solicitou à Vara de Execuções Penais a suspensão cautelar do regime semiaberto de Felipe, Gabriel e Marcio enquanto seriam apuradas as supostas violações do monitoramento eletrônico. Ele alegou “tentativa de fuga do averiguado”, embora os três tenham retornado à penitenciária conforme a data prevista. Os pedidos foram acatados pelo juiz Emerson Tadeu Pires de Camargo, em janeiro, sem nem ao menos o procedimento de apuração disciplinar ter sido concluído e remetido para avaliação.
Para a professora de Direito Penal da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) Maíra Zapater, a suspensão antecipada do regime pode ser considerada “arbitrária e ilegal”. “Essa decisão não cumpre com a Lei de Execução Penal, a regressão depende da comprovação da violação e, uma vez comprovada a violação, ouvir o Ministério Público e a defesa e aí se manifesta. Não tem uma previsão cautelar ou provisória”, analisa. “Então, você impor um castigo porque teve um problema com a tornozeleira em que não dá para saber se a tornozeleira falhou ou se a pessoa fez o mau uso é arbitrário e, ao meu ver, é ilegal”.
“Por causa de 4 minutos, fuderam com a minha vida”
Márcio* também foi para a casa da família em São Paulo passar as festas de final de ano. Por volta das 20h do dia 30 de dezembro, porém, apontou que as luzes verde, azul e vermelha do aparelho começaram a piscar, a tornozeleira vibrava e apitava. Tanto ele quanto a esposa ligaram para a unidade prisional, em que um funcionário chamado Fernando teria dito que o reeducando estava fora do perímetro estipulado. Márcio gravou um vídeo mostrando que estava dentro do apartamento, gravou a programação da TV, em que era exibida a novela Quanto Mais Vida, Melhor, da TV Globo, e as luzes piscando no equipamento. “Ele conseguiu chamar uma viatura da polícia porque mesmo falando com o seu Fernando, a tornozeleira não parava de apitar”, disse a esposa à reportagem.
Dois policiais militares foram ao prédio, por volta das 20h26, e fizeram o registro. O problema, no entanto, prosseguiu, mas desta vez com o carregamento da tornozeleira. Marcio gravou um vídeo, na manhã do dia 1 de janeiro, contando que toda a vez que carregava o equipamento, ao tirar da tomada, apitava com a indicação de que estava sem carga. Nas imagens, ele aparece com o fio conectado na tornozeleira e na tomada, sentado em um sofá. “Deixei carregando duas horas, quando eu tirei [o cabo], apitou”, diz. “Liguei na unidade e disseram que estava como 0% e que era para deixar na tomada. Se desligar, já era”.
Em outro vídeo, em contato por telefone, um funcionário que se identifica como Carlos de fato diz que no sistema consta como 0% de carga e que ou Marcio retornava para a unidade ou deixava o equipamento ligado na tomada. Mas, por ser 1 de janeiro, Márcio diz que não teria como retornar de São Paulo para Iperó de ônibus em cima da hora. O funcionário diz “eu avisei para vocês não saírem” e o reeducando responde que foi difícil conseguir o benefício. Já no dia 3 de janeiro, antes de retornar para a penitenciária, ele liga de novo preocupado sobre a tornozeleira e pede para que seja documentado problema, já que estava com receio de o carregador portátil não conseguir manter o aparelho ligado durante o percurso. “Eu tô há três dias com esse problema, plugado na tomada, sem sair do sofá”, relata na gravação. O funcionário disse que não tinha jeito e que Marcio deveria conversar com “seu Salvador”.
Ao retornar para Iperó, porém, acabou na cela de “castigo”, segundo a esposa. Na carta que Marcio lhe enviou, que data de 21 de janeiro, ele descreve que estava sozinho porque os outros 34 presos que estavam com ele tinham sido transferidos. E que passou 20 dias “trancado num quarto escuro, fedido, úmido, largado”, temendo retornar para a unidade do município de Lucélia porque lá não teria trabalho. “Aí eu tô tomando todos cuidados possíveis, quando eu chego aqui eles me falam que a tornozeleira apagou por 4 minutos, pô, é brincadeira, os caras me põe (sic) um equipamento e por causa de 4 minutos fuderam com a minha vida?”, questiona na carta.
O ofício em que o diretor Heber Anor Janei pede a suspensão cautelar do regime semiaberto consta que a violação cometida teria ocorrido no dia 29 de dezembro e que a tornozeleira descarregou, mas não consta o horário nem a indicação de onde teria passado. A esposa de Marcio, no entanto, aponta que o problema aconteceu no dia 30. Nesse caso, o processo de Márcio não continha anexado documento da Spacecom sobre a situação da tornozeleira.
Gabriel* também fez registros em vídeo na noite do dia 29 de dezembro. A esposa conta que eles haviam saído para passear à tarde e retornaram para casa às 15h40. “Quando deu 19h, a pulseira [tornozeleira] começou a apitar”, declarou a mulher. Ele também registrou a programação televisiva, na qual era transmitida a segunda edição do SPTV, telejornal da Rede Globo, às 19h22.
“A gente ligou na unidade e o funcionário disse que se as luzes estivessem verde e azul, estava tudo bem, mas ele nem perguntou número de matrícula, nome nem nada”, diz a esposa de Gabriel. “A gente tentou acionar a viatura da polícia, mas não enviaram, então a gente fez o boletim de ocorrência e gravamos tudo”. Assim como nos casos dos outros dois, ao retornar para a penitenciária também foi para a cela de castigo.
O documento da Spacecom indica que Gabriel teria percorrido 140 metros para fora do perímetro estipulado entre 19h05 e 20h47 daquele dia. “Mas não faz sentido porque onde indica que quebrou o perímetro foi onde passamos durante à tarde”, contesta a mulher. “Eles já estão pagando pelo o que fizeram, e quando consegue o benefício acontece isso, não é justo”.
Os três casos são tratados pela direção da unidade como falta grave, que, se comprovada, pode estabelecer um ano de punição e fazer com que o preso regrida de regime, ou seja, perde o semiaberto e volte para o fechado. Na terça-feira (15/2), o diretor da penitenciária de Iperó representou pela aplicação de falta grave a Felipe. O juiz Emerson Tadeu ainda não decidiu se segue o entendimento do diretor ou não.
Controle penal
As situações denunciadas pelos três familiares de presos do regime semiaberto são semelhantes aos que o sociólogo e pesquisador da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e do NEV-USP (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo) Ricardo Campello teve contato em 2017. Ele é autor do livro Curto-circuito: monitoramento eletrônico e tecnopunição no Brasil, que investiga do uso de tecnologias e dispositivos de monitoramento eletrônico de presos e presas no Brasil, dentre elas o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos do regime semiaberto.
Um dos principais problemas que ele aponta é a falta de uma padronização normativa em casos de possíveis falhas ou incidentes nas tornozeleiras eletrônicas. “O sistema penitenciário não funciona como um sistema, mas como uma política fragmentada com um poder discricionário excessivo dos operadores da ponta”, destaca Campello. “No monitoramento eletrônico propriamente dito, a gente tem uma questão em que os próprios juízes não entendem muito bem como o sistema funciona para entender se aquela violação foi gerada por uma falha do equipamento, de uma falha de cobertura de sinal ou não, e isso fica ao critério dos supervisores da ponta, dos agentes penitenciários, que vão fazer essa comunicação aos juízes”, analisa.
Em agosto do ano passado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou a resolução 412 em que estabelece diretrizes para a aplicação e acompanhamento de monitoramento eletrônico, que não tem efeito de lei, mas de recomendação. No ponto 4, que trata de incidentes, estão descritas ações que o Centro de Monitoramento Eletrônico deve realizar caso identifique alguma violação ou anormalidade, com o objetivo de atuar de forma “gradativa”, com o mínimo de intervenção penal possível.
Por exemplo, se for identificada nível baixo ou descarga completa de bateria, além de registrar o incidente, o próprio operador tenta contato com a pessoa e seus familiares sobre a necessidade da recarga. Caso o problema persista em 48h seguidas, o juízo competente é avisado tanto do incidente quanto das tentativas de resolução, e se a pessoa comparecer à central, o equipamento vai ser inspecionado para verificar a presença de falha ou não para ajustar o cumprimento da medida. O CNJ também publicou, em 2020, um modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas.
Em novembro do ano passado, o governador João Doria (PSDB) assinou decreto que cria, dentro do Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias, que trata da administração, execução e controle da monitoração eletrônica de pessoas presas. Porém, também não há diretrizes sobre casos de possíveis falhas.
Apesar de o monitoramento eletrônico não ser obrigatório para o cumprimento da saída temporária, a inclusão do equipamento inverteu a finalidade para qual passou a ser incorporada, avalia o pesquisador. “É uma política sustentada pela modernização do sistema penal, mas é carregada das precariedades do sistema penal brasileiro e não tem nada de ressocializador porque está, na verdade, controlando o pessoal que já iria sair na saidinha sem nada, só com base na confiança da sociedade, que é base do sistema progressivo de sair do fechado para o aberto e retornar para a sociedade, então acaba tornando o regime semiaberto em um regime um pouco mais fechado sem nenhum propósito desencarcerador”, critica. “Precisa de acompanhamento, equipe multidisciplinar, psicólogo, assistente social. Não é só entregar um equipamento que rastreia o cara e, se dá ‘pau’, ele vai para o castigo”.
A professora da Unifesp Maíra Zapater concorda. “Eu entendo que a pessoa que está sendo monitorada não pode arcar com falhas da tornozeleira que não são atribuíveis à ela. Você não pode impor esse ônus que teria que ser do Estado e que caberia ao Estado determinar quais são as regras de como a pessoa se conduzir”.
O que diz a SAP
Questionamos a Secretaria de Administração Penitenciária sobre as denúncias bem como questionamos sobre protocolos de atuação, monitoramento e manutenção dos aparelhos. A assessoria da pasta encaminhou a seguinte nota:
A Secretaria da Administração Penitenciária informa que, durante a saída temporária do período de Natal e Ano Novo, as tornozeleiras de três presos da Penitenciária de Iperó apontaram irregularidades. Um dos equipamentos indicou quebra do monitoramento por fim de bateria e, posteriormente, por quebra de área de inclusão – que se refere ao recolhimento no horário noturno em local de residência informado. Os outros dois apontaram também a quebra de área de inclusão.
A unidade abriu procedimento apuratório preliminar para averiguação dos fatos e comunicou o juiz responsável para sustação cautelar do benefício. Diante dos relatos dos presos, a direção da penitenciária solicitou à empresa Spacecom Monitoramento S/A a apresentação de laudos dos registros para investigação e comunicou o fato à Corregedoria da SAP.
É descabida a informação de sorteio, sendo que os critérios para a indicação dos presos que farão uso da tornozeleira são objetivos como grau de periculosidade. Além disso, a colocação da tornozeleira é feita pelo presídio um dia antes da saída dos presos, a fim de identificar qualquer ocorrência de erro que possa ter no equipamento. Também são realizadas palestras com orientações aos presos sobre o uso da tornozeleira no período da saída temporária.
O que diz o Tribunal de Justiça
Perguntamos por que o juiz Emerson Tadeu determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto dos casos mencionados, se ele tinha conhecimento sobre como o equipamento funciona e se realiza inspeções na unidade prisional. A assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que “os magistrados não podem se manifestar fora dos autos, por vedação da Lei Orgânica da Magistratura”.
“Os juízes têm independência funcional para decidir de acordo com os documentos dos processos e seu livre convencimento. Essa independência é uma garantia do próprio Estado de Direito. Quando há discordância da decisão, cabe às partes a interposição dos recursos cabíveis, previstos na legislação vigente”, diz a nota.
O que diz a Spacecom
Procuramos a Spacecom pelo site oficial, mas o contato de assessoria é de uma empresa que não presta mais serviços de comunicação, conforme ligamos. Telefonamos diretamente para o contato da sede em Curitiba (PR) cujo atendente que se identificou como diretor disse que a empresa estava sem assessoria. Ele disse que a Spacecom monitora mais de 50 mil presos no país e que não existem falhas nos equipamentos, não permitindo que déssemos detalhes sobre o caso. O diretor disse que caberia à secretaria responder aos questionamentos.
O que diz o Tribunal de Contas do Estado
Como o TCE-SP foi responsável por fiscalizar os equipamentos em 2018, quando da assinatura do contrato (que foi prorrogado até 2023 ao ser aditado em 2020), procuramos a assessoria para saber se houve algum tipo de apuração após o período.
O órgão disse que “com relação aos aparelhos relacionados, utilizados pelos reeducandos do regime semiaberto da Penitenciária Odon Ramos Maranhão, localizada na cidade de Iperó (SP) que tiveram a saída temporária no Natal de 2021, não consta ocorrência no processo TC-14982/989/18”. Porém, “houve apontamentos no acompanhamento da execução contratual em relação a problemas com a falta de sinal na região para as tornozeleiras (Coordenadoria da Região Oeste), sendo resolvidos após diversos testes e ajustes necessários, conforme consignado no acompanhamento realizado pela Fiscalização.” A unidade em Iperó integra a coordenadoria da região Central.
“Em razão da pandemia do Coronavírus e como forma de prevenção, houve a suspensão temporária de trabalho externo, assim como de saídas externas, permanecendo somente o monitoramento eletrônico em situações excepcionais de medidas cautelares por decisão judicial. Assim, o valor do serviço prestado a partir de abril/2020 teve uma redução significativa”, diz a nota. Declarou que a Spacecom entrou com representação para que a SAP a indenize por conta de “inexecução parcial” do contrato.
O que diz a polícia
Questionamos se houve alguma apuração sobre os boletins de ocorrência registrados pelos três reeducandos. A In Press, assessoria terceirizada da Secretaria da Segurança Pública, informou que “os registros citados foram feitos pelos internos como não criminal”.
*Os nomes foram trocados a pedido das famílias que temem represálias.
**A reportagem foi atualizada às 19h57, de 17/2/2022, para incluir resposta da SSP.
