Sindicato aponta que aos menos 77 pessoas vão ser realocadas após publicação de portaria; servidores denunciam falta de diálogo e descumprimento de decisão judicial que disciplina remanejo
Maria* trabalha há 12 anos na Fundação Casa e, desde que soube da publicação da portaria normativa 367, que visa transferir funcionários para outros centros socioeducativos, afirma que não consegue dormir. “Minha vida é toda no ABC Paulista e eu trabalho no Brás. Eu tenho família, minhas irmãs já estão com 70 anos, com vários problemas de saúde, sou eu que cuido delas e vão ser quatro horas para chegar na casa feminina. Como eu vou conseguir atender as adolescentes com qualidade?”, lamenta. A unidade no Brás, no centro da capital paulista, fica a quase 300 quilômetros de distância da de Cerqueira César, no interior, para onde a servidora foi escalada.
De acordo com a norma, publicada na edição de 21 de setembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo (leia aqui) e assinada pelo secretário de Justiça e Cidade e presidente da instituição Fernando José da Costa, os servidores de unidades que ou possuam quadro excedente ou que tenham menor defasagem de equipe serão transferidos provisoriamente por um ano, que pode ser prorrogável. Além disso, os outros critérios para o manejo são o funcionário não ter sido transferido de forma compulsória nos últimos dois anos e possuir menor tempo de serviço na Fundação Casa, mas não especifica quanto. Os que foram transferidos, segundo o texto, receberão adicional de 25% do salário.
A medida é descrita na portaria como “necessidade da administração” e que, durante o período da transferência, os servidores não poderão se inscrever no Banco de Dados de Intenção de Transferência (BDIT), que é um cadastro para os funcionários que querem trocar de centro socioeducativo. Os funcionários ouvidos pela Ponte criticam que o BDIT nesse caso não está sendo seguido e que não houve diálogo sobre a determinação.
O Sitsesp (Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo) levantou que ao menos 77 servidores serão afetados e que os cargos relacionados são da pedagogia, psicologia e de assistência social.
O advogado e integrante da assessoria jurídica da entidade Otávio Tuena explica que o respeito à lotação dos servidores, conforme o BDIT (antigo BNDIT), também foi um dos pontos acolhidos em decisão de 23 de junho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ocorreu uma greve de oito dias da categoria. Essa decisão judicial estipulou data de vigência: para cláusulas sociais, que englobam esse banco de dados, por exemplo, valerá até fevereiro de 2023. Ou seja, não poderiam haver transferências sem seguir esse cadastro. “No final de junho, abriram esse BDIT para as transferências para os locais, que são Mirassol, Franca, Taquarituba, Botucatu, Bauru, Cerqueira César, Diadema e Caraguatatuba, onde os contratos com as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) estão sendo encerrados”, aponta.
Algumas unidades da Fundação Casa atuam com gestão compartilhada com OSCs cujos contratos vêm sendo encerrados gradativamente desde o ano passado. Segundo o boletim estatístico mais recente, de sexta-feira (24/9), das 121 unidades em todo o estado, sete ainda funcionam com esse tipo de administração. São 5.074 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e equivalem a 67% de ocupação dos centros socioeducativos, mas não há dados de servidores. Além disso, no mês passado, o governo paulista havia anunciado a suspensão das atividades em 23 centros socioeducativos. No site, a reportagem contou 16 unidades marcadas com atendimento suspenso, sendo uma delas de semiliberdade (que permite ao interno realizar atividades externas sem autorização judicial).
Ao jornal Agora São Paulo, em 2 de agosto, o chefe da gabinete da instituição Yuri Horalek e Domingues havia justificado como racionalização de recursos e redução de adolescentes internados, embora a Fundação Casa ainda pagasse os aluguéis dos imóveis não usados que não integram o patrimônio próprio. Ele também disse que a suspensão seria de centros de semiliberdade, cujo cumprimento havia sido suspenso pelo Conselho Superior de Magistratura no ano passado devido à pandemia. Porém, unidades de internação também estavam na lista de atividades suspensas.
O Conselho também havia determinado, por causa do coronavírus, em março de 2020, a liberação de parte dos internos e a suspensão novas internações. Em 23 de agosto o órgão disciplinou a retomada da execução dessa e de outras medidas socioeducativas, como a liberdade assistida e a a prestação de serviços à comunidade.
Servidor que quer ser transferido não foi chamado
Giovana* é outra trabalhadora que também aponta ter sido pega de surpresa com a portaria. Ela está há aproximadamente três anos prestando serviços para a Fundação Casa e acredita que as transferências sejam uma maneira de incentivar demissões. “Na unidade do Brás que eu estou estão faltando duas assistentes sociais, se não tem o quadro completo, por que realocar?”, questiona. “Determinaram que em cinco dias eu teria que me organizar para ir para Sorocaba [interior paulista], mas não tem como largar a minha vida, sou bolsista em uma universidade em São Paulo e as aulas vão voltar a ser presenciais, não tem como fazer esse trajeto todo o dia. A gasolina está cara, teria que pagar passagem de ônibus todos os dias ou me mudar para a cidade”.
Ao contrário dela, quem quer ser transferido é Henrique*. Ele afirma que percorre, todos os dias, 160 quilômetros para trabalhar em um centro em Itapetininga, mas preferiria trabalhar em Sorocaba por morar mais próximo. As duas cidades são do interior paulista. Ele se inscreveu no BDIT e, segundo o comunicado de 15 de junho que a reportagem acessou, estava entre os três primeiros colocados para a classificação, cujo cargo e posição exata a Ponte não vai mencionar a pedido do servidor, que teme represálias. “O concurso funciona por região, então a gente não escolhe qual unidade vai quando se inscreve. Mas desde que tem o BDIT, eu espero uma oportunidade. São oito anos aguardando e, quando veio a classificação, não chamaram, não explicaram o porquê, sendo que tem gente que não quer ir para Sorocaba agora com essa portaria”, critica.
Para eles, ao afetar as condições de trabalho, o atendimento aos internos também fica comprometido. “Eu acompanho o sistema socioeducativo desde 2002 e vejo que é um total despreparo de quem está no comando”, afirma Otavio Tuena, do Sitsesp. “Imagine colocar um profissional 250 quilômetros longe de casa e, ficando longe e preocupado com a família e em constante desgaste diário porque estamos falando de adolescentes, que é [uma faixa etária] difícil, e sendo menor infrator vem de falta de estrutura social, sem base, e requer uma atenção maior, com muito mais paciência, mais diálogo, muito mais argumento. Colocar um profissional desestabilizado e com problemas por causa dessa transferência compulsória e abusiva nesse cenário é criar um barril de pólvora que, uma hora ou outra, ou o funcionário estoura com o adolescente ou vai ter um piripaque”.
Na quinta-feira (23/9), alguns funcionários foram à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) pedir auxílio a deputados. Um vídeo do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) foi gravado em frente ao parlamento e alguns mencionaram as cidades para as quais seriam remanejados. Também fizeram um abaixo-assassinado contra a portaria e pretendem realizar um protesto nesta quinta-feira (30/9) em frente à sede da Fundação Casa, no centro da capital. Otavio Tuena, do SITSESP, disse que está marcada uma audiência no dia seguinte, na Justiça do Trabalho, mas que ainda não foi impetrada nenhuma ação judicial.
O que diz a Fundação Casa
A Ponte questionou a respeito dos critérios da portaria, a decisão judicial que trata o BDIT, as denúncias dos servidores, e solicitou a relação de centros socioeducativos que estão com defasagem, quadro completo e quadro excedente de funcionários. Também perguntamos sobre as unidades com atividades suspensas.
A instituição encaminhou a seguinte nota**:
Por motivo de segurança, a Fundação CASA não divulga número de servidores em seus centros socioeducativos.
Entre os critérios da Portaria Normativa, para a transferência por necessidade da Administração, estão: só ocorrerá para servidor cujo local de origem possuir quadro excedente (ou em menor defasagem); o funcionário não ter sido transferido compulsoriamente nos últimos dois anos; e aquele que possuir menor tempo de efetivo exercício.
Isso significa que, quando houver excedente do quadro, no cargo correspondente, o servidor que poderá ser transferido é aquele que estiver entre os excedentes e com o menor tempo de efetivo serviço. A Portaria Normativa não se vincula ao número do RE do servidor, mas a critério objetivo, como o menor tempo de efetivo exercício do trabalho, para que possa ser transferido.
Para racionalizar o uso dos recursos públicos, por causa da crise orçamentária ocasionada pela pandemia da Covid-19, desde 2020, a Fundação passou por uma reestruturação: suspendeu o funcionamento de 23 centros socioeducativos em 13 cidades e diminuiu o número de divisões regionais de 11 para oito.
Os centros tiveram o atendimento suspenso, podendo retornar à atividade assim que aumentar a demanda na região. Há pelo menos três anos tem ocorrido queda no atendimento da Fundação CASA: em 27 de dezembro de 2018, eram 7.625 adolescentes atendidos; hoje (28/09), o número caiu para 5.072, uma queda de 33,5%.
Hoje são 121 centros socioeducativos em funcionamento, localizados em 47 cidades. Essa descentralização do atendimento é para atender ao adolescente o mais próximo possível do seu município de origem, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Dos 5.072 jovens em atendimento, 54,65% cumprem medida socioeducativa em centros localizados no interior e litoral.
Dos 23 centros suspensos, dois eram imóveis alugados (onde estavam instaladas semiliberdades), cujos contratos foram encerrados, sem novos custos para a Administração. Os outros são edificações próprias da Fundação CASA.
Para otimizar o uso dos recursos materiais, humanos e financeiros, a Fundação CASA encerrará todos os contratos de gestão compartilhada, nos sete centros socioeducativos ainda existentes (em Sorocaba, Franca e Cerqueira César), até o final do mês de outubro.
*Os nomes foram trocados a pedido dos entrevistados que temem represálias.
**A reportagem foi atualizada às 18h48, de 28/09/2021, após recebimento de resposta.
