Após 15 anos de condenação, Estado brasileiro não cumpriu as determinações de responsabilizar torturadores de Damião Ximenes Lopes, morto em Sobral (CE), e fornecer capacitação em direitos humanos a profissionais de saúde mental
Damião Ximenes Lopes, 30 anos, foi morto em 4 de outubro de 1999 após ser espancado e torturado dentro de um hospital psiquiátrico de Sobral (CE), cidade a 332 km da capital cearense Fortaleza. A Casa de Repouso Guararapes, na época, era a única clínica psiquiátrica credenciada ao Sistema Único de Saúde na cidade.
Ximenes Lopes morreu após ser amarrado com as mãos para trás. A necropsia apontou que seu corpo sofreu diversos golpes, com escoriações localizadas na região nasal, ombro direito, parte anterior dos joelhos e do pé esquerdo, e equimoses no olho esquerdo, ombro homolateral e punho.
Sete anos depois, em 2006, o Estado brasileiro foi condenado pelo caso na OEA (Organização dos Estados Americanos). Para a OEA, o Brasil violou os direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial. Foi a primeira condenação do Brasil na entidade por graves violações de direitos humanos. Mas, até hoje, 7872 dias depois da morte, as determinações não foram cumpridas.
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O caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, e a condenação foi unânime. Na sentença, assinada em 4 de julho de 2006, a Corte havia enfatizado que o Estado tinha “obrigações de proteção, ainda mais em uma situação de alta vulnerabilidade da vítima como a presente” e que a “saúde pública é um bem público, não uma mercadoria”.
Para a CIDH, “a responsabilidade internacional do Estado por violações comprovadas de direitos humanas permanece intangível, independentemente dos malabarismos pseudo-jurídicos” e que a “a proteção internacional dos direitos humanos constitui uma conquista humana irreversível, e não se deixará abalar por melancólicos acidentes de percurso do gênero”.
A Corte também pontuou que “a garantia da não-repetição de violações dos direitos humanos, determinada pela presente sentença passa necessariamente pela educação e capacitação em direitos humanos”. Para cobrar o Brasil, Corte Interamericana de Direitos Humanos solicitou uma audiência pública, ocorrida na manhã desta sexta-feira (23/4).
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Para a CIDH, mesmo 15 anos após a condenação, o Brasil não cumpriu todos os pontos resolutivos da sentença e tem atuado no desmonte da política de saúde mental no país. A audiência faz parte do monitoramento realizado pela Justiça Global, que atua como representante das vítimas.
Participaram da audiência a Justiça Global, a Associação Brasileira de Saúde Mental, e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, além de representantes do governo brasileiro e do Conselho Nacional de Justiça.
À Ponte, Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, explica o que o Estado fez até o momento. “Como costuma acontecer em relação às condenações do Brasil na Corte Interamericana, o Brasil implementou as medidas relacionadas ao pagamento indenizações individuais, ao pagamento das custas dos representantes das vítimas”.
“Mas o Estado tem falhado em dois pontos. O primeiro é a investigação e responsabilização dos perpetradores dos maus-tratos e da morte, e a implementação de um curso, uma capacitação em direitos humanos para os profissionais de saúde mental que trabalham em instituições que recebem pacientes com transtornos mentais”.
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Com isso, detalha a advogada, a CIDH espera que o Brasil crie uma “política pública para impedir que novas violações com as que aconteceram no caso se repitam”. “Em relação à obrigação de responsabilizar os perpetradores, a Corte declarou essa obrigação descumprida”.
No geral, define Raphaela, o Estado brasileiro tem uma atuação falha quando diz respeito “a implementação de medidas de não-repetição e a responsabilização criminal das pessoas que que são perpetradoras das violações de direito humanos”.
Raphaela pondera que não acredita que com a aplicação das medidas impostas pela Corte Interamericana, como as capacitações, as más condições das instituições de saúde mental no país seriam simplesmente resolvidas, mas que a ausência dessas capacitações torna-se um grande problema.
“Se já eram um problema no cenário em que a gente tinha fazendo muitos avanços no campo da saúde mental, com as políticas de abolição da internação, agora, nesse momento em que essas políticas estão em retrocesso essa falta se torna especialmente preocupante”.
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Para Raphaela, a audiência foi extremamente positiva. “Primeiro por ter sido a primeira audiência em que o CNJ participou. O envolvimento do CNJ pode ser decisivo para que algumas medidas de não-repetição de fato saiam do papel. Principalmente, as questões relacionadas a responsabilização”.
“A audiência foi boa também porque a gente conseguiu trazer esse cenário de retrocesso das políticas de saúde mental, que o Estado vem negando, mas a gente trouxe informações bem concretas para denunciar esse esse retrocesso, e também trouxemos as condições degradantes dos hospitais psiquiátricos do Brasil, que foi feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2018”.
Para Isabel Lima, coordenadora da Justiça Global, o desmonte da Política Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil, que exonerou os membros do Mecanismo, ilustra bem o descumprimento da obrigação internacional assumida pelo Estado Brasileiro.
“Hoje o Brasil está escolhendo investir em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, alvos de inúmeras denúncias de órgãos como o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público Federal, desinvestindo na rede de atenção psicossocial aberta e comunitária”, conta Isabel. “Além disso, hoje se aposta num modelo que é inerentemente violador de direitos humanos, pautado na segregação e privação de liberdade”.
Outro lado
Por meio de nota, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informou que “durante a audiência pública realizada em 23 de abril, o Estado brasileiro reafirmou seu compromisso com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e apresentou uma proposta para a adoção de medidas de capacitação de profissionais de saúde com vistas a eliminar falhas históricas no trato das pessoas submetidas a serviços psiquiátricos e prevenir a repetição das violações de direitos humanos identificadas no Caso Ximenes Lopes v. Brasil. Com o intuito de dar cumprimento ao ponto resolutivo 8 da sentença, o Estado brasileiro informou à Corte Interamericana de Direitos Humanos que implementará um programa permanente de capacitação em direitos humanos e saúde mental. O programa capacitará profissionais que atuam em hospitais psiquiátricos para que provejam cuidados em saúde de acordo com os princípios e normas de Direitos Internacional dos Direitos Humanos, contribuindo para a transformação na forma de lidar com as pessoas em sofrimento mental”.
ATUALIZAÇÃO: Reportagem atualizada às 18h30 do dia 30/4/2021 para incluir posicionamento do MMFDH
Correções
ATUALIZAÇÃO: Reportagem atualizada às 18h30 do dia 30/4/2021 para incluir posicionamento do MMFDH
