Judiciário, Legislativo e instituições policiais falham ao garantir o livre direito a manifestações no Brasil, aponta estudo elaborado pela ONG Artigo 19
Arthur Stabile, especial para a Ponte
Prisões arbitrárias, uso excessivo de armamentos menos letais e a violação de direitos estão entre as práticas do Estado durante as manifestações populares neste ano e no ano passado. Esta é a conclusão do relatório As ruas sob ataque: protestos 2014 e 2015, elaborado pela ONG Artigo 19.
O grupo analisou 740 atos ocorridos no início de 2014 até julho passado, com foco na atuação estatal em relação aos manifestantes. As temáticas dos protestos foram de críticas à Copa do Mundo até a corrupção no governo da presidente Dilma Rousseff, incluindo greves de professores, como a ocorrida no Paraná — e fortemente reprimida pela PM local.
Os dados obtidos destacam as 849 prisões feitas nesse tempo, a maior parte delas citadas como preventivas. “Não se pode prender uma pessoa sem indícios, só em flagrante ou por decisão judicial. Não existe isso”, argumenta a advogada Camila Marques, integrante da Artigo 19 e uma das responsáveis pelo relatório.
Há também citação de uso de armas menos letais, que mencionam duas reportagens da Ponte: uma sobre o ciclista W., atingido por uma bala de borracha no olho, e outra revelando um documento secreto sobre as normas do uso deste tipo de munição.
Além das violações, o estudo aponta a falta de punição para os agentes do estado flagrados atuando contra a lei. Alguns deles, segundo o documento, chegaram a receber promoção interna após participar de protestos. Em contrapartida, cita o caso dos policiais militares Major Fábio Pinto Gonçalves e Tenente Bruno César Andrade Ferreira, condenados em primeiro de junho por constrangimento ilegal, após forjarem flagrante e prenderem um manifestante no Rio de Janeiro, em 2013.
Nesta quinta, acontece um debate entre a Artigo 19, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e organização Witness.
Confira abaixo entrevista com a advogada Camila Marques, representante da Artigo 19.
Como foi traçado o método de análise do relatório?
Camila Marques – Este é o nosso segundo relatório sobre as manifestações no Brasil. A primeira, em 2013, englobou todo o país. O resultado apresentou maior diversidade de temáticas, mais informações e dados sobre os protestos. Foi possível perceber mais participantes, além das primeiras violações de direitos humanos.
Porque abordaram apenas o eixo Rio-São Paulo?
Nesse novo monitoramento, envolvendo 2014 e 2015, selecionamos São Paulo e Rio de Janeiro, por ter mais informações dos protestos e por facilitar a checagem. Ainda assim, tivemos grande dificuldade para encontrar informações nos meios de comunicação, que é nossa principal fonte para o relatório. Foi nítida a diminuição da cobertura da imprensa, só que as violações, um dos recortes, seguiram da mesma maneira.
Quais tipos de irregularidades foram encontradas?
O Estado cometeu e praticou em 2013 diversas violações, tanto nas manifestações da Copa do Mundo e neste ano, como o uso arbitrário e ilegal de armamento menos letal, a ausência de identificação por parte dos policiais, muitos casos de prisões, a maioria sem ter indício que justificava a prisão para averiguação. Não se pode prender uma pessoa sem indícios, só em flagrante ou por decisão judicial. Não existe isso.
Ao analisar os dados, qual foi o principal resultado?
A grande conclusão é a de que o Estado redesenhou sua estratégia em protestos, se sofisticou nas ferramentas para a repressão. Em São Paulo, foram levadas as tropas ninjas para as ruas, dizendo ser menos violentas. Também teve a tática do envelopamento, com policiais em volta dos manifestantes. Houve o direcionamento do equipamento estatal para aprimorar este aparato repressor. Além de sofisticação e novas técnicas, a violência geral, agora, está mais focada em maior preparo para limitar os direitos.
No relatório, são questionadas decisões da Justiça e do MP…
O sistema judiciário atuou favorecendo esta teoria, criminalizando os manifestantes. O MP também, coordenando inquéritos irregulares, que não abordavam crimes específicos, mas mapeavam o movimento e conectavam politicamente as pessoas. O Judiciário atuou com a perspectiva ideológica de ver os manifestantes como criminosos e não entendendo o momento que o Brasil estava passando.
A divulgação destas informações tem qual fim?
A finalidade do relatório é traçar um panorama para responder à questão: “O direito de manifestação está sendo respeitado?”. Quando se analisa o resultado deste trabalho, é possível ver que as três esferas (Judiciário, Legislativo e instituições policiais) não garantem este direito. Queremos que o relatório sirva de referência para que existam propostas de mudanças.
As violações só aumentaram neste período?
De 2013 para cá houve avanços tímidos, mas não na concretização de um protocolo para a atuação das polícias. O Estado do Paraná fez um, depois do protesto que acabou com vários professores feridos. É uma melhora pequena e que pode avançar em outros pontos. Deveria ser um processo em que a sociedade tivesse maior ação.
Um debate sobre o relatório será feito hoje, com a possibilidade da presença de representantes do Estado. Como imagina o andamento do encontro?
Esperamos que o debate seja produtivo. A presença de representantes das polícias, do Estado, tem a função de poderem expor para a sociedade a posição oficial deles sobre os dados do relatório e, ao mesmo tempo, propor alternativas e os métodos que eles usam para ensinar seus membros a lidarem em manifestações.. Não conheço ações da SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) para proteger os manifestantes. Queremos que eles respondam os apontamentos e exponham críticas, mas também é uma oportunidade de falarem as medidas que vem tomando.
A reportagem procurou a Secretaria de Segurança Pública, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
