‘O Estado tem que dar conta das nossas existências no cárcere’, diz integrante de associação LGBTI

Bruna Benevides, secretária de comunicação da ABGLT, defende que pessoas trans decidam em qual unidade prisional querem cumprir pena; evento realizado no Ministério Público Federal, em SP, discutiu a população LGBTI no cárcere

Deixar que uma pessoa trans decida em qual unidade prisional elas querem cumprir pena. Esse foi o ponto central do debate “O Direito à Identidade de Gênero no Sistema Prisional” realizado essa semana no Ministério Público Federal, em São Paulo, com apoio da Procuradoria Regional da República 3ª Região. A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) em importantes decisões para população trans e a institucionalização da LGBTfobia também foram discutidas no evento realizado na última terça-feira (28/5).

Em entrevista à Ponte, Bruna Benevides, secretária de comunicação da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), defende a importância de falar sobre as demandas da população trans no MPF. “É uma tomada de decisão que acolhe uma demanda que é da sociedade civil, que é do movimento nacional. Participar dessa atividade diz muito desse entendimento e da importância de estar fazendo essa discussão também para enfrentar as violações de direitos humanos que são comuns, e não deveriam ser, mas que estão naturalizados dentro do sistema prisional”, explica.

A ABGLT é responsável pela ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 527, em que foi pedido que o STF dê à resolução da CNCD (Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação) 1/2014, garantindo o direito às presas travestis e mulheres transexuais de decidirem qual unidade elas vão cumprir pena. Isso evita que sejam enviadas compulsoriamente para o feminino ou para o masculino, como acontece hoje. Em fevereiro desse ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge deu parecer favorável à ADPF 527.

Para Bruna, é preciso falar dessas demandas antes que as violações aconteçam, relembrando casos emblemáticos de violência da população trans, como Dandara dos Santos e Verônica Bolina. “Infelizmente a gente vive em uma sociedade que só para pra pensar nas questões quando elas acontecem. Dandara dos Santos foi assassinada e só depois disso as pessoas se atentaram para a violência que a população trans está imposta. O caso Verônica Bolina é emblemático, pois ele mostra algo que já acontecia, que é a violência institucional”.

Benevides comemora os últimos avanços no STF, como a decisão de março de 2018 que permitiu que pessoas trans alterassem o nome sem necessidade de cirurgia, e a recém decisão sobre a criminalização da LGBTfobia, e acredita no avanço simbólico de pautas LGBTs com efeitos educativos para a sociedade.

“Hoje temos um presidente que é homofóbico declarado, mas ao mesmo tempo o Estado tem que dar conta das nossas existências. O Estado passa a reconhecer o status de cidadãos e cidadãs que tinha sido negado a população LGBTI. A partir disso, o Estado tem que se adequar as outras possibilidades, inclusive reconhecendo como legítima a nossa existência”, salienta à Ponte.

Eduardo Valério, promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, também enfatizou as decisões do Supremo durante o debate, lembrando de outras decisões históricas como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a adoção para casais LGBTs.

“Se nós observarmos os últimos 15 anos, todas as conquistas do segmento LGBT foram por construção de jurisprudencial. Nós não conseguimos praticamente avançar em nada no campo legislativo. E aí ficam acusando o judiciário de ativismo quando estamos fazendo nada menos do que suprir uma ausência deplorável dos parlamentos brasileiros. Isso reforça a ideia de que direito da população LGBT só os tribunais têm concedido nos últimos anos”.

A deputada estadual Erica Malunguinho (Psol-SP), que fez questão de lembrar que é a primeira deputada trans do Brasil e a única mulher trans negra a ocupar um cargo legislativo no mundo, lembrou a importância de institucionalizar a transfobia no sistema prisional.

“Por que mulheres trans e travestis nunca são ouvidas na sua entrada no cárcere? Por termos sido precarizadas em uma estrutura que parte da família, que parte da escola, é óbvio que as nossas faculdades mentais para se opor a isso são absolutamente precárias, difíceis”, defende a parlamentar.

Erica também chama a atenção para a diversidade existente nos corpos que ocupam as celas do sistema carcerário. “Precisamos entender que a diversidade corresponde as humanidades, as naturezas que somos. Não existem árvores iguais, rios iguais, por que existirão pessoas iguais? Somos diferentes. É fundamental que nos respeitemos e acordemos de forma civilizada as nossas diferenças, garantindo absolutamente tudo que é dado e oferecido para quem assina os papéis como para quem está recebendo todas as sentenças”, argumenta Malunguinho.

A defensora pública Isadora Brandão Araujo da Silva, que também é coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Diversidade e da Igualdade Racial, trouxe algumas denúncias à mesa.

“Há denúncias de que as mulheres trans e travestis são indicadas para responsabilização de faltas indisciplinares praticadas dentro da unidade, então toda e qualquer falta disciplinar que fosse ali praticada era atribuída a essas mulheres, principalmente as recém-ingressas na unidade do CDP de Belém. Também temos denúncias de que há superlotação nessa cela destinada a população LGBT”, declara Brandão.

Ela também criticou a ausência de dados sobre LGBTs no sistema prisional. “A ausência de dados mostra uma precariedade das informações. Tem sido um desafio sistematizar as notícias e denúncias sobre casos de LGBTfobia dentro do sistema prisional. A partir daí, pensamos quais as possibilidades de ação mais urgentes. Vemos um cenário de sistemáticas violência contra esses grupos”, critica a defensora pública.

Para a Ponte, Isadora reforçou como funciona a violação de direitos para LGBTs encarcerados. “A gente sabe pela defensoria pública que há diversas violações aos direitos humanos desse grupo como desrespeito ao nome social, formas específicas de castigo, como os estupros sistemáticos, há toda uma política de violação de direitos. Visibilizar essas questões é importante pra gente pensar em estratégias de enfrentamento, que perpassem em todas as instituições de justiça criminal”.