É um avanço para a justiça de um massacre que é ao mesmo tempo o maior e quase esquecido, no qual pelos menos 505 pessoas pereceram em nove dias – mais que os números totais da ditadura militar
Em relatório divulgado nesta quinta-feira (5/8), a Comissão Internacional de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), considerou que a petição feita pela Defensoria Pública do estado de São Paulo em 2015 trouxe elementos demonstrando que violações gravíssimas de direitos humanos – direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, aos direitos da criança e do adolescente e a proteção judicial – aconteceram nos eventos que sucederam a ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em maio de 2006.
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Os Crimes de Maio, como são chamados, completaram 15 anos em 2021. Num período de 9 dias, entre 12 e 21 de maio de 2006, policiais e grupos de extermínio em busca de vingança deixaram 505 mortos e quatro desaparecidos – contando apenas civis. Na maioria, jovens e negros. Esses números são maiores que o total da ditadura militar apontado pela Comissão da Verdade, de 434 mortos e desaparecidos. Só perde para eventos históricos envolvendo forças armadas, como a Guerra de Canudos e do Contestado, e o massacre a povos indígenas ao longo de décadas.
A denúncia se refere a 9 dessas vítimas e 10 de seus familiares, mais um caso de assassinato por policiais acontecido em Santos, em 2007. A Defensoria Pública de SP, junto aos familiares, apresentou à OEA a petição, em março de 2015, requerendo a reparação dos danos materiais e morais para as famílias atingidas. Exigiu também o deslocamento da competência das investigações da Justiça Estadual para a Justiça Federal, com a determinação de realização dos exames periciais não realizados e a oitiva ou nova oitiva (isto é, a coleta de depoimentos) das vítimas e testemunhas mencionadas, com a garantia de proteção àquelas que dela necessitarem.
A petição inclui alegações a respeito de falhas investigativas e de processo dos assassinatos, agressões, atos de intimidação e detenção arbitrária, e também a ausência de recursos contra decisões de arquivamento de inquérito policial. O documento destaca também que, embora tenham sido propostas oito ações cíveis de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de São Paulo, seis delas foram negadas e arquivadas, e as duas que tiveram sentença favorável fizeram determinações irrisórias, como no caso da Débora Maria da Silva, mãe do gari Edson Rogério, que foi encontrado morto, aos 29 anos, após uma abordagem policial em 15 de maio. No caso dela, o pagamento de pensão estabelecido consistiu em apenas um terço de um salário mínimo legal.
Meia vitória
Medidas foram solicitadas, como a elaboração e aprovação de normas administrativas e legislativas para que os casos de execução sumária sejam investigados com prioridade. Incluindo até a criação de um monumento às vítimas. A Defensoria também pede a capacitação de agentes policiais e membros do Ministério Público para o acompanhamento das investigações e tratamento das vítimas.
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Na visão de Débora Maria da Silva, representante do Movimento Independente Mães de Maio, o relatório da CIDH é um importante avanço. “É uma meia vitória, mas a gente sabe que a vitória vai vir certa porque a pressão das mães foi tão grande e um tribunal de direitos humanos sério como a CIDH mostra isso. Foi uma vitória provada, nós provamos, tem estudos científicos que provam isso, e tem o reconhecimento do próprio Ministério Público. Ele [o MP] reconhece que a polícia matou nossos filhos, mas não pede desculpa para o movimento em momento algum, ele criminaliza o movimento e nossos filhos. Um reconhecimento deste é um reconhecimento de dizer que a nossa justiça é uma das maiores violadoras dos direitos humanos e da democracia.”
Para a ativista, o reconhecimento das denúncias trazidas pela Defensoria e pelos movimentos sociais à CIDH revela que o Ministério Público apoiou violações de direitos humanos cometidos pelo Estado e pouco investigou os crimes. “Como é que o Ministério Público pede em seis meses o arquivamento das investigações da execução de uma grávida de nove meses que foi morta, ela, o marido e o bebê, foi prematuro. Como é que eles pedem o arquivamento, sabendo que dentro do corpo do meu filho tinha um projétil, que é uma peça fundamental para uma investigação?.”
O reconhecimento do MPSP veio somente em 2019, em uma ação civil pública contra o Estado de São Paulo, 13 anos após os Crimes de Maio, numa linguagem que soa como se a responsabilidade por ataques da PM a civis fosse do PCC. Nela, os promotores Eduardo Ferreira Valério e Bruno Orsini Simometti afirmam que “pouco tempo após os primeiros ataques realizados pelo PCC nos dias 12 e 13 de maio de 2006, a Polícia Militar e grupos de extermínio, possivelmente também formados por policiais militares, começaram a revidar as mortes dos policiais vitimados”. Segundo os promotores, “foi a partir deste momento que civis começaram a morrer com maior frequência”.
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À reportagem, a defensora pública Letícia Avelar, que atuou na petição, afirma que os Crimes de Maio configuram um exemplo emblemático da impunidade que caracteriza a violência policial no Brasil. “O caso que foi apresentado pela Defensoria Pública, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, trata da morte de nove pessoas que não tinham antecedentes criminais, sendo uma delas inclusive uma mulher grávida, e que foram executadas e cujas as mortes não foram devidamente investigadas.”
O que acontece agora
Nesse sentido, a Defensoria Pública considera que a decisão da OEA é um marco importante. ”Responsabiliza o Estado brasileiro pela impunidade, pela falta de investigação adequada e fruto da luta por verdade e justiça das mães, que já dura de 15 anos sem nenhuma resposta estatal efetiva.“
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Essa petição é uma das três solicitadas pelo Movimento Independente Mães de Maio, organizações sociais e a Defensoria Pública de SP à OEA sobre os Crimes de Maio. Em 2009, a Conectas e os familiares das vítimas denunciaram o caso alegando violação do Estado brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo país em 1992. Em maio deste ano, as entidades cobraram a responsabilização do Estado pelos desaparecimentos de quatro pessoas durante o massacre de 2006, essa ainda aguarda a admissibilidade.
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Segundo o relatório da CIDH, caberá à Comissão avaliar e determinar, em cada caso concreto, se houve demora na investigação dos crimes. A Comissão Interamericana aponta que “a parte peticionária relatou fatos de maneira suficiente a permitir tanto a defesa do Estado quanto a possibilidade de a Comissão analisar o caso”.
Por fim, o relatório declara: “mais de 15 anos após as mortes, os crimes permanecem sem solução”. E que “há indícios suficientes de que esse transcurso de tempo não encontra justificativa fática ou jurídica”. Após a admissibilidade da petição a CIDH deve enviar a denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Outro lado
A reportagem questionou o Governo do estado de São Paulo, o Ministério Público do estado de SP e a Advocacia Geral da União (AGU) e sobre as acusações mencionadas no relatório da CIDH. A AGU respondeu: que apresentará a “defesa do Estado brasileiro no prazo convencional, que somente terá início após os peticionários/vítimas apresentarem suas observações sobre o mérito do caso”.
