Pacote anticrime é inconstitucional e insustentável, analisa OAB

Em relatório entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entidade critica dez pontos das propostas feitas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entre eles a ampliação da legítima defesa, o plea bargain e a execução antecipada da pena

Uma análise aprofundada do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta que faltam elementos que sustentem as propostas feitas pelo pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, como soluções para a crise na segurança pública brasileira. Há destaque para crítica sobre ampliar a legítima defesa, apontada por especialistas como “licença para matar” para agentes de segurança.

Um dos apontamentos principais da entidade é de que não houve discussão “indispensável” com a sociedade sobre as mudanças legais apresentadas pelo ministro Moro “em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”. Leia o relatório na íntegra aqui.

A segunda diz respeito ao embasamento das propostas. “Merece destaque a inexistência de um exposição de motivos com apresentação detalhada e aprofundada das causas que motivaram as propostas, dos estudos técnicos que as amparam e, em especial, de uma análise cuidadosa a respeito das consequências jurídicas, sociais e econômicas de eventual aprovação integral do projeto”, sustenta a OAB em parte do documento.

Um desses pontos é o “plea bargain”, chamado de acordo penal ou de justiça negocial, em que o réu pode confessar o crime e ser beneficiado com redução de pena, por exemplo. O relatório classifica a proposta como “inconstitucional, inadequada e inoportuna e deve ser rejeitada”.

Outro ponto visto como contrário à Constituição é a gravação de conversas entre advogados e presos. O relatório é contundente em rejeitar a ideia por atentar “gravemente contra o direito de defesa” e violar direitos tanto do advogado quanto do cliente.

“A tese jurídica formulada pelo profissional e pelo cliente deve ser mantida em segredo, para que seja evitado que a própria atuação lícita do réu e do advogado não seja colocada em xeque antes mesmo de ser utilizada.”, sustenta Lenio Streck e Alberto Toron no parecer, chamando a proposta de “inconstitucionalidade chapada”.

Em sua conclusão, o relatório é expressamente oposto a dez propostas do pacote anticrime: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças na legítima defesa, em especial aos agentes
de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal e interceptação de advogados em parlatório.

Para outros nove pontos, a recomendação é de maior debate: criminalização do financiamento irregular de campanha, o caixa 2; criação de Banco de Perfil Genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do Informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiências por videoconferências; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, as eleições de 2018 colocaram a segurança pública como “prioridade”. No entanto, o relatório considera parte das propostas como inconstitucionais ou inoportunas.

“Temos, sim, que enfrentar a criminalidade. É falso o discurso condescendente, omisso em relação ao crime, que deve ser enfrentado de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que nós mesmos criamos no nosso texto constitucional e legal”, disse Santa Cruz ao protocolar o documento feito pela OAB no Congresso.

A entidade entregou o relatório ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), nesta segunda-feira (20/5). Será com os deputados o primeiro estágio em que o documento de Moro será avaliado. Aprovado, com alterações ou não, o caminho seguinte será o Senado.

Rodrigo Maia explicou que “nenhum projeto é perfeito”. “Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de pensar e prover soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente enriquecerá o debate”, disse o presidente da Câmara.